Art. 56 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.
Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

Página 518 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2019

0143423-93.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00252181 - APELANTE: REGINALDO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO: CELSO CELESTINO DA CUNHA OAB/RJ-115273 ADVOGADO: LÉO PEREIRA ROSA OAB/RJ-125032 APELADO:...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01631994020168190001

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0163199-40.2016.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE EDITORA E ESCRITORAS ACERCA DE DIREITOS AUTORAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO DE VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DE VARA EMPRESARIAL. Ação proposta por escritor...

Página 806 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2018

LTDA, em fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes (fls. 21/23) e a noticia de seu cumprimento (fls. 24), julgo extinto o presente cumprimento de sentença,...

Andamento do Processo n. 1005299-92.2018.8.26.0071 - Apelação - 26/10/2018 do TJSP

Nº 1005299-92.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -...

Página 2531 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2018

Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO OCORRIDO EM CONTAINER NO TERMINAL ALFANDEGÁRIO DA EMPRESA RÉ. EMISSÃO DE GASES TÓXICOS. AUSÊNCIA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10052999220188260071 SP 1005299-92.2018.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000823597 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005299-92.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005299-92.2018.8.26.0071 SP 1005299-92.2018.8.26.0071

DEFESA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INOCORRÊNCIA. SANEAMENTO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CORRÉ QUE SE MANTEVE ABSOLUTAMENTE SIL...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1473416020065040203

Agravante: DENISE HEIDRICH FARIA Advogada :Dra. Carla Luciana dos Santos Advogado :Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga Agravado : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SAO PAULO - CELSP Advogado...

Página 1451 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Maio de 2018

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. DIFERENÇA...