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24 de junho de 2017
Artigo 56 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.

Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

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Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca

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Dano por uso ilegal de marca é fixado pela Lei de Propriedade Intelectual

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1658045 SP 2015/0266342-8

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Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1658045 SP 2015/0266342-8

estabelecido pelo art. 103 da Lei 9.6101998, que prevê o pagamento do valor equivalente a três mil exemplares (além... estabelecido pelo art. 103 , parágrafo único , da Lei de Direitos Autorais é aplicável às hipóteses de violação do direito... critério estabelecido pelo art. 103 , parágrafo único , da Lei de Direit...

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