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16 de julho de 2018
Artigo 56 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.

Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1473416020065040203

, 56 , 57 , da Lei 9.610 /98. - divergência jurisprudencial. Constou da ementa: INDENIZAÇÃO POR DIREITOS AUTORAIS... intelectual para os fins da Lei . 9.610 /98, não se pode considerar como violação aos direitos autorais a existência... horária, tropeça no óbice da Súmula 126 do TST. No que se refere à indenizaçã...

Pg. 1451. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/05/2018

. - violação do(s) art(s). 7º, XIII, 56, 57, da Lei 9.610/98. - divergência jurisprudencial. Constou da ementa: INDENIZAÇÃO... enquadrada como atividade intelectual para os fins da Lei . 9.610/98, não se pode considerar como violação aos direitos... analógica dos artigos 88 e § 1o da Lei . 9.279/96. Recurso ordinár...

Andamento do Processo n. 0003178-89.2015.8.10.0029 - 19/03/2018 do TJMA

da Lei n. 9.610 /1998, uma vez que os direitos autorais presumem-se feridos quando não há autorização para a divulgação... da aludida lei, que regula os direitos autorais , considera-se publicação o oferecimento de obra literária, artística...Andamento do Processo n. 0003178-89.2015.8.10.0029 - 19/03/2018 do TJMA Proc...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/03/2018

, entre outros temas, a violação dos arts. 29, 30, 38, 50, 52, 56 e 57 da Lei n. 9.610/1998, uma vez que os direitos autorais... do CC. Inicialmente, a Min. Relatora destacou que, para os efeitos da aludida lei, que regula os direitos autorais... comprovadamente suportados pelo autor. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS, AC 70...

Andamento do Processo n. 2014/0315116-9 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

o art. 56 da Lei n. 9.610 /1998, por não ser possível na fixação do montante indenizatório considerar várias edições... da Lei n. 9.610 /1998, que assim dispõe: Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver... , a recorrente alegou ofensa ao art. 8º , I , da Lei n. 9.610 /1998, por en...

Pg. 6473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

, mas mero contratante de serviços. Entendeu afrontado o art. 56 da Lei n. 9.610/1998, por não ser possível na fixação...), fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorrente alegou ofensa ao art. 8º, I, da Lei n. 9.610/1998... dos projetos não têm proteção legal. Afirmou violação dos arts. 13 da Lei...

Pg. 6474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

para a indenização, a recorrente indica o art. 56 da Lei n. 9.610/1998, que assim dispõe: Art. 56. Entende... dos direitos autorais denunciados na petição inicial. Por conseguinte, impõe-se a manutenção do dever de indenizar... e editoriais) desenvolvido pelos autores. Importa acrescentar que em nenhum momento o réu O...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12460008420095090028

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lbm/JRFP/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A efetiva

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC 1445620085

a um determinado número de exemplares (art. 56 da Lei 9.610/1998), segundo as informações constantes dos autos, os contratos... de violação do disposto no art. 53 e ss., da Lei 9.610/1988, e o que fora pactuado nos contratos decorrentes das Dispensas... - DOS DIREITOS AUTORAIS A obra objeto do presente contrato é d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 559778 SP 2014/0186283-9

, 24, 50, 56, 102, 103 e 104 da Lei 9.610/98; 927 do Código Civil, bem como dissídio. Destaco que a decisão recorrida... e 104 da Lei 9.610/98; 927 do Código Civil, bem como dissídio. Destaco que a decisão recorrida foi publicada.... 224): DIREITO AUTORAL. Ação visando à rescisão de contrato o verbal e pagamento ...

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