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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 56 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.

Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

Andamento do Processo n. 1005299-92.2018.8.26.0071 - Apelação - 26/10/2018 do TJSP

DEBEATUR DO DIREITO RECONHECIDO. ART. 63 DA LEI 9.610/98. PARÂMETRO LEGAL DISPOSTO NOS ARTIGOS 56 E 103 DA REFERIDA... CONTRAFEITAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DA LEI 9.610/98. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL BOA-FÉ. DIREITO DE REGRESSO, ENTRETANTO... DE ALTERAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 56 E...

Pg. 2531. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2018

Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO OCORRIDO EM CONTAINER NO TERMINAL ALFANDEGÁRIO DA EMPRESA RÉ. EMISSÃO DE GASES TÓXICOS. AUSÊNCIA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10052999220188260071 SP 1005299-92.2018.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000823597 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005299-92.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é

Apelação: APL 10052999220188260071 SP 1005299-92.2018.8.26.0071

DEFESA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INOCORRÊNCIA. SANEAMENTO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CORRÉ QUE SE MANTEVE ABSOLUTAMENTE SILENTE QUANTO AO NÚMERO DE EXEMPLARES AO LONGO DA INSTRUÇÃO. ADMISSÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE. ARTIG...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1473416020065040203

Agravante: DENISE HEIDRICH FARIA Advogada :Dra. Carla Luciana dos Santos Advogado :Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga Agravado : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SAO PAULO - CELSP Advogado

Pg. 1451. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/05/2018

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. DIFERENÇA

Andamento do Processo n. 0003178-89.2015.8.10.0029 - 19/03/2018 do TJMA

Processo Nº: 0003178-89.2015.8.10.0029 Protocolo Nº: 0582322016 APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR, ADVOGADO(A): TIAGO JOSE FEITOSA DE SA (MA8654-A ) APELADO: LUZENIR VELOSO SOUSA,

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/03/2018

culpa, bastando estar configurados o dano e o nexo de causalidade no sinistro. Nesse sentido temos o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

Andamento do Processo n. 2014/0315116-9 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

(6315) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.870 - RS (2014/0315116-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : OPINIÃO TEATRO BAR LTDA ADVOGADOS : JOÃO CARLOS SILVERIO - RS002069 RODRIGO

Pg. 6473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.511/1.534), fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorrente alegou ofensa ao art. 8º, I, da Lei n. 9.610/1998, por entender que a

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