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23 de novembro de 2017
Artigo 56 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 56 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.

Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12460008420095090028

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lbm/JRFP/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. A efetiva

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC 1445620085

a um determinado número de exemplares (art. 56 da Lei 9.610/1998), segundo as informações constantes dos autos, os contratos... de violação do disposto no art. 53 e ss., da Lei 9.610/1988, e o que fora pactuado nos contratos decorrentes das Dispensas... - DOS DIREITOS AUTORAIS A obra objeto do presente contrato é d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 559778 SP 2014/0186283-9

, 24, 50, 56, 102, 103 e 104 da Lei 9.610/98; 927 do Código Civil, bem como dissídio. Destaco que a decisão recorrida... e 104 da Lei 9.610/98; 927 do Código Civil, bem como dissídio. Destaco que a decisão recorrida foi publicada.... 224): DIREITO AUTORAL. Ação visando à rescisão de contrato o verbal e pagamento ...

Andamento do Processo n. 2014/0186283-9 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

provido. Alega-se ofensa aos arts. 22, 24, 50, 56, 102, 103 e 104 da Lei 9.610/98; 927 do Código Civil, bem... ESPECIAL 559.778 - SP (2014/0186283-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ARLINDO RIBEIRO RODRIGUES... interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 224): DIREITO AUT...

Pg. 5076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

da Lei 9.610/98; 927 do Código Civil, bem como dissídio. Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada...Pg. 5076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017 Alega-se ofensa aos arts. 22, 24, 50, 56, 102, 103 e 104... em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos d...

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Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca

pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não é aplicável às hipóteses de violação... informações sobre a extensão da edição fraudulenta. Isso porque o parágrafo único do artigo 56 da Lei de Direitos Autorais...Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso...

Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca

pelo artigo 103 , parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não é aplicável às hipóteses de violação... houver informações sobre a extensão da edição fraudulenta. Isso porque o parágrafo único do artigo 56 da Lei de Direitos... de sentença, de acordo com os critérios do artigo 210 da LPI. Leia o acór...

Dano por uso ilegal de marca é fixado pela Lei de Propriedade Intelectual

estabelecido pelo artigo 103 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), que prevê o pagamento do valor equivalente...), e não conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... único do artigo 56 da Lei de Direitos Autorais dispõe que, no silêncio do contrat...

Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca

pelo artigo 103 , parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não é aplicável às hipóteses de violação... houver informações sobre a extensão da edição fraudulenta. Isso porque o parágrafo único do artigo 56 da Lei de Direitos...Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC 1445620085

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 014.456/2008-5 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 014.456/2008-5 Natureza: Recurso de Reconsideração. Unidade: Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem

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