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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 1001 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1001 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.001. Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.

Andamento do Processo n. 0234130.50.2016.8.09.0000 - 30/05/2017 do TJGO

art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2.015. Com efeito, mister a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco... do decisum, eis que a hipótese em comento se enquadra no rol disposto no artigo 1015, do Código de Processo Civil... a intimação do agravante para, com base no artigo 10, do Código de Processo Ci...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2017

portaria n.º 07/2015 deste juízo (art. 152, § 1º do CPC) pratico o seguinte ao Ordinatório: "Intime-se a parte..., 23 de maio de 2017. Resp: 1503861 PROCESSO 0001358-08.2015.8.10.0038 (13682015) AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL... PROCESSO 0002453-39.2016.8.10.0038 (24632016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO ...

Pg. 795. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

cabe recurso, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Destarte, resta prejudicado conhecimento... está dentre aquelas taxativamente descritas no rol do artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil, como aptas a ensejar... os casos em que esse recurso pode ser interposto. Com efeito, dispõe o artigo 1....

Pg. 828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

em face de despachos de mero expediente, dado serem irrecorríveis, nos termos do artigo 1001 do Código de Processo Civil.3...: FABIO DOS SANTOS LOPES (OAB 211762/SP) Processo 1008093-63.2016.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... 57228/SP), NEDY TRISTÃO RODRIGUES (OAB 254369/SP) Processo 1009003-61.2014.8...

Pg. 254. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

, inciso III, do Código de Processo Civil. Isto porque, o agravo de instrumento sub examine questiona o teor da decisão... agravada pela recorrente trata-se, na verdade, de despacho de mero impulso processual, publicado em 04/11/2016 (fls. 73... deferida, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do artigo 1.001 do CPC...

Pg. 97. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

O ART. 1.001 DO CPC INADMITE RECURSO CONTRA DESPACHO, VERI FICO QUE O ATO PRONUNCIADO AS FLS. 29 MERECE REPAROS EIS QUE A OR.... VALOR ESSE QUE SERA REDUZIDO PELA METADE , CASO HAJA PAGAMENTO NO PRAZO DE 3 (TRES) DIAS 1, ART. 827 DO CP C). CITEM... PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A...

Pg. 181. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

. 1.001 DO CPC EM VIGOR. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RATIFICAÇÃO...Pg. 181. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017 OAB/RJ-065541 Relator...: Direito Processual Civil. Recursos de Embargos de declaração opostos pel...

Pg. 223. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

de documentação hábil a demonstrar sua necessidade. Mero despacho, sem conteúdo decisório. Irrecorrível por força do artigo 1.001... que se pretende impugnar, incabível o manejo por via do agravo de instrumento, consoante o artigo 1.001 do CPC/2015. Não é... Civil, 33ª Edição, 2000, pág. 202). Pelo exposto, nos termos...

Pg. 280. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2017

NOS PROCESSOSSOB A ÉGIDE DA LEI 9.099/95. NA HIPÓTESE PRESENTE A REGRA DO ART. 53 4º DA LEI CITADA, OU SEJA, NÃO ENCONTRADO... DE EVITAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI . 12.153/09. NO CASO EM TELA, A AUTORA... EXPEDIENTE, CONFORME DISPÕE O ART. 1.001 DO CPC.INTIME-SE. 9001606...

Andamento do Processo n. 2089728-28.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2017 do TJSP

1.001 , do Código de Processo Civil . Destarte, por se cuidar de despacho de mero expediente e sem qualquer carga... decisória, além de não disciplinada a hipótese no rol do artigo 1.015 , do Código de Processo Civil , há ausência de interesse...Andamento do Processo n. 2089728-28.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrument...

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