Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 1001 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1001 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.001. Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 479839720178190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A ALTERAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ASSIM EMENTADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC. SOMENTE APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO O PEDIDO LIMINAR DE REINTEG...

Pg. 258. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

agravo de instrumento são todas previstas em lei [...]. Para as hipóteses não impugnáveis pela via de agravo de instrumento, o Código reservou a apelação (impugnação nas razões ou nas contrarrazões

Pg. 259. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

não merecem acolhimento. Não há qualquer controvérsia na decisão recorrida. A mera leitura do comando, em sua inteireza, corrobora que a parte embargante não satisfez os pressupostos legais para o

Pg. 1411. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

auto negativo de leilão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito.IV. Por fim, cumpra-se o

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40121548020168240000 Chapecó 4012154-80.2016.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4012154-80.2016.8.24.0000/50000 de Chapecó Embargante : Régis Augusto Fiore Advogada : Angela Lemos do Prado (OAB: 27397/SC)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 987163 SC - SANTA CATARINA

decisão Trata-se de pedido de reconsideração em face de despacho que determinou a devolução dos autos ao Juízo de origem para aplicação de precedentes desta CORTE formados sob a sistemática da repercussão geral (RE 565.160-RG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema 20; RE 611.505-RG, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 482; e ARE 745....

Agravo de Instrumento: AI 70075539908 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DESPACHO QUE APENAS MANTÉM A DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 1001, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075539908, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati,...

Pg. 326. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

no âmbito da seara da Lei 9099/95, esta Quarta Câmara Cível é incompetente para processamento e julgamento do feito. Desta forma, determino a remessa dos presentes autos à Turma Recursal, órgão

Pg. 45. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2017

CUTADO JÁ FOI CITADO, TEM PROCURADOR NOS AUTOS E SUA JUSTIFICATIVA JÁ FOI REJEITADA, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, DO CÁLCULO RETRO, BEM COMO, PARA, EM 03 DIAS, PAGAR OU PROVAR

Pg. 81. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2017

documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, II). Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita

×