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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Andamento do Processo n. 0001200-58.2017.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0001200-58.2017.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Flavio Spolador Junior - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR o réu FLÁVIO

Pg. 3805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

BO : 2834/2017 - São Paulo AUTOR : J.P. INFRATOR : T.H.C.S. VARA:3ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO GABRIEL MEDEIROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELY GODOY CIABATTARI EDITAL DE

Pg. 443. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

Síntese da Denúncia: “O denunciado incorreu nas sanções do art. 155, §4º, IV, na forma os art. 71 e 29, caput, todos do Código Penal.”. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente

Pg. 515. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2017

Também dispõe o art. 133, do CPM, que a prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.Ora, o réu Francisco Ivan Nogueira, foi denunciado por infringência a norma do art. 205, § 2º, VI,

Pg. 521. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2017

ADV: JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR (OAB 13116/CE), PEDRO PARENTE TEIXEIRA (OAB 25266/CE), DIRCEU RABELO PINHEIRO (OAB 29371/CE) - Processo 0020437-63.2000.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento

Andamento do Processo n. 0068339-48.2009.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0068339-48.2009.8.26.0114 (114.01.2009.068339) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Reginaldo Eneias Rebelatto - VISTOS. REGINALDO ENEIAS REBELATTO, qualificado nos autos

Pg. 2017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

a julgamento pelo Tribunal do Júri de Campinas, de acordo com o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal e nos termos do artigo 74, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Em face do

Pg. 370. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

Força e Luz CPFL”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta

Andamento do Processo n. 0618454-95.2017.8.04.0001 - 01/11/2017 do TJAM

EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Doutor Anésio Rocha Pinheiro, Juiz de Direito, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do

Pg. 224. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/11/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA De ordem do Doutor Anésio Rocha Pinheiro, Juiz de Direito, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República

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