Parágrafo 7 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Página 9786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

HABEAS CORPUS Nº 893369 - MG (2024/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : WAGNER CORDEIRO LIMA ADVOGADO : WAGNER CORDEIRO LIMA - MG104899 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…
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Intimação do processo N. 01001816820168200146 - 01/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0100181-68.2016.8.20.0146 POLO ATIVO MPRN - PROMOTORIA LAJES POLO PASSIVO LUCIANO MARIANO DA SILVA LUCIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A/S) LUCIO DE OLIVEIRA SILVA | 2287/RN DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0000352-23.2021.8.16.0091 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000352-23.2021.8.16.0091 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALAIDE BATISTA DUARTE ADVOGADO(A/S) EDUARDO TOMAZ LISBOA | 119634/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 2024/0059060-5 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 893369 - MG (2024/0059060-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : WAGNER CORDEIRO LIMA ADVOGADO : WAGNER CORDEIRO LIMA - MG104899 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Publicação do processo nº 0000462-90.2022.8.17.5480 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJPE

Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru Juíza de Direito: Ana Paula Viana Silva de Freitas Chefe de Secretaria: Data: 01/03/2024 Autos nº: 0000462-90.2022.8.17.5480 Autor: Justiça Pública…

Página 2043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

MARIA MADALENA GABRIEL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO a ré MARIA MADALENA GABRIEL, qualificada nos autos, pela prática, por diversas vezes, do crime tipificado no artigo 129,…
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Página 19676 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120…
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Publicação do processo nº 1502986-19.2022.8.26.0344 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0093/2024 Processo 1502986-19.2022.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no…

Publicação do processo nº 5202481-76.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 26/02/2024 09:29:49 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: 1º, 2º E…

Página 4760 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

corporal, havendo o trânsito em julgado após 12 de setembro de 2022, e estando em liberdade, insira-se o evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes. Em seguida,…
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