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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Pg. 336. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2017

, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL GRAVE COMETIDA CONTRA DESCENDENTE MENOR DE QUATORZE ANOS (ART. 129, §§ 7º... ESPECIAL DE AUMENTO DO ARTIGO 129, §§ 9º E 10, AMBAS DO CÓDIGO PENAL. PENA READEQUADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS... qual evidenciadas as causas de aumento previstas no art. 157, § 2°, incis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061499 RJ 2017/0042403-9

crime do art. 129, §§ 3º, 7º e 10, do Código Penal, sendo-lhe cominada a pena de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses... a imputação originária para a do artigo 129, §§ 3º, 7º e 10º do Código Penal, (lesão corporal seguida de morte... Penal. [...] DA DOSIMETRIA DA PENA 1) Artigo 129 §§ 3o, 7.° e 10.º do Código Penal: Atende...

Edital de Citação do dia 12/06/2017 do TJBA

Pública denuncia o acusado como incursos nas penas do art. Art. 129, § 7º e 9º, do Código Penal e como o acusado não foi... Vara Crime desta Comarca de Chorrochó-Bahia, os autos do Processo Crime 0000539-26.2013.805.0056 - Ação Penal.... Juiz de Direito Titular da Única Vara Crime da Comarca de Chorrochó, Estado Fe...

Pg. 140. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/06/2017

correm os autos da ação penal em que a Promotoria Pública denuncia o acusado como incursos nas penas do art. Art. 129, § 7º... da ação penal em que a Promotoria Pública denuncia o acusado como incursos nas penas do art. Art. 155 do Código Penal... 0000539-26.2013.805.0056 - Ação Penal: DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉS...

Protocolo n. 131675/2017 - 09/06/2017 do TRE-MG

, com enquadramento no art. 129 § 7 e 9 do Código Penal Brasileiro, e teve sua punibilidade extinta em 11/06/2014... transitada em julgado, nos autos do processo 0000481-69.2013.8.13.0680 da Comarca de Taiobeiras/MG, em 10/02/2017...

Pg. 369. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/06/2017

, com enquadramento no art. 129 § 7 e 9 do Código Penal Brasileiro, e teve sua punibilidade extinta em 11/06/2014, por cumprimento pena... § Único Inc. IV da Lei: 10826/2003 e art. 70 do Código Penal Brasileiro encontrando-se atualmente em fase de cumprimento... da Comarca de Taiobeiras-MG, em 21.11.2013, com enquadram...

Inteiro Teor. Apelação: APL 272906520138080024

do Decreto Lei 3.668/41). Passo então a análise da dosimetria da pena. 1) QUANTO AO CRIME DO ART. 129, §7º DO CP. Noto... assim, a contravenção penal do art. 21 do Decreto Lei 3668/41. Cumpre esclarecer que o crime de lesão corporal foi... ao contraditório e à ampla defesa, o réu foi condenado pela prática dos crimes ...

Pg. 354. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/06/2017

(FL. 378). CERTIFICADA A CISÃO PROCESSUAL (FL. 381) . NO PRAZO DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O MINISTÉRIO.... FERNANDO PAZ 54196/RS). VISTOS...PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, COM BASE NO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A PRISÃO... (ART. 129, 7º E 9º DO CP), O CUMPRIMENTO CUMULATIVO DAS SEGUINTES MEDIDA...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.129070-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 02/06/2017 do TJDF

HASPEL DE OLIVEIRA como incursos nas penas previstas nos artigos 121, §§ 3º e 4º, e 129, §§ 6º e 7º (por três vezes...), na forma do artigo 70, todos do Código Penal.Declaro a decadência do direito de representação em relação às vítimas Francisco..., § 2º, do Código de Processo Penal. (...) Os Sentenciados preenchem o...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2017

RESENDE e ENEAS VAN DEN HASPEL DE OLIVEIRA como incursos nas penas previstas nos artigos 121, §§ 3º e 4º, e 129, §§ 6º e 7º... (por três vezes), na forma do artigo 70, todos do Código Penal.Declaro a decadência do direito de representação... prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. (...) Os Sentencia...

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