Art. 129, § 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação:

, de acordo com o disposto no artigo 129, § 7º., CP. A vulnerabilidade da vítima está a exigir maior rigor na reação penal... A LEI 13.968/19? Na redação original do Código Penal o crime do artigo

Fui Indiciada por lesão corporal leve serei presa?

da punibilidade do autor da infração. O artigo 129, § 7º, do Código Penal estabelece que a pena da lesão culposa será... Penal : se a lesão é culposa; pena - detenção de 02 (dois) meses a 1 (um) …

Influência ao suicídio ou à automutilação: nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal

. Código Penal Comentado . 7ª. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 709. Influência ao suicídio ou à automutilação: nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal...Influência ao suicídio …

Andamento do Processo n. 0002249-86.2018.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/01/2020 do TJSP

qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, §§ 3º e 7º, do Código Penal, c.c artigo 61, caput, II, alíneas “a” e “h...-se mandado de prisão. Publiquese. Intime-se, inclusive os familiares da …

Página 1239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2020

qualificado, como incurso nas sanções do art. 129, §§ 3º e 7º, do Código Penal, c.c artigo 61, caput, II, alíneas... da prática do crime previsto no artigo 148, § 1º, inciso V, e § 2º, do Código Pen…

Andamento do Processo n. 0000098-05.2019.805.0260 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/01/2020 do TJBA

espécie a causa especial de aumento de pena prevista no § 7º, do art. 129, c/c § 4º, do art. 121, ambos do Código Penal... tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal. A defesa apresentou …

Página 489 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Janeiro de 2020

no art. 129, § 9º, do Código Penal, com observância do que prescrevem os artigos 59, 61, 62, 65 e 68, do Código Penal... prevista no art. 129, § 9ª, do Código Penal. Intimados o Ministério Público …

Andamento do Processo n. 0710853-66.2018.8.02.0001 - Embargos de Declaração / Leve - 20/12/2019 do TJAL

as condutas típicas descritas nos arts. 129, § 7º, e 140, § 2º e § 3º, ambos do Código Penal. Ocorre que o Sr. Matheus... que não restaram preenchidos os requisitos insculpidos pelo art. 41 do Códig…

Página 223 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Dezembro de 2019

E MARILUCE FERREIRA DA SILVA da imputação pelo delito previsto no artigo 157, 3º, do Código Penal, com esteio no art. 386, VII... do art. 289-A do Código de Processo Penal. Tendo em vista a …

Página 46 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

) e artigo 58 , § 1º alíneas a. b e d, do Decreto Lei 6.259 /44, na forma do artigo 69 do Código Penal . E como não... denunciado, como incurso no artigo 129 , § 1º , inciso I , e § 7º do Código P…