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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 7 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Andamento do Processo n. 0019142-94.2011.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJSP

Processo 0019142-94.2011.8.26.0554 (554.01.2011.019142) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seguida de Morte -William Alexandre Borrelli Cesar - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e

Pg. 855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JARBAS LUIZ DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JESUS TERRA ALBERDI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0105/2017 Processo

APELACAO CRIMINAL: APR 4675874120148090168

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. REJEITADA. I - É permitido ao magistrado singular modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar...

Andamento do Processo n. 467587-41.2014.8.09.0168 - Apelacao Criminal - 21/03/2017 do TJGO

37 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 467587-41.2014.8.09.0168(201494675870) COMARCA : ÁGUAS LINDAS DE GOIAS RELATOR : DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA

Pg. 149. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento e, de ofício,

Edital de Intimação - 20/03/2017 do TJPR

Adicionar um (a) Conteúdo EDITAL DE INTIMAÇÃO O Doutor JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS, Juiz de Direito Substituto da Segunda Vara Criminal de Paranavaí, PR., no uso de suas atribuições legais, FAZ

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/03/2017

2ª VARA CRIMINAL Edital de Citação IDMATERIA1231588IDMATERIA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ/PR Rua Gabriel de Lara, 771, Centro, Fone: 3422-8075 EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 15 DIAS A

Andamento do Processo n. 0006395-86.2005.4.03.6119 - Apelação Criminal - 16/03/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006395-86.2005.4.03.6119/SP 2005.61.19.006395-5/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justiça Pública APELANTE : MARGARETE TEREZINHA SAURIN MONTONE

Pg. 247. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

3. Embargos de Divergência rejeitados. (STJ, EREsp 749.912/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 05/05/2010) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO

Edital - 14/03/2017 do TJDF

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO DE 90 DIAS) O Dr. JOÃO LOURENÇO DA SILVA, Juíz de Direito da terceira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, na forma da lei, etc.. Faz saber

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