Parágrafo 7 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Página 4645 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado de Violência Doméstica e Familiar Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima juizadovdfmaparecida@tjgo.jus.br Circunstâncias Atenuantes: As…

Página 3006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Filho - - BRUNO CEZAR MARTINS BARBOSA - Manifeste-se o defensor acerca da certidão exarada pelo Oficial de Justiça que não logrou êxito em intimar a testemunha PEDRO ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0008545-12.2018.8.16.0130 Paranavaí 0008545-12.2018.8.16.0130 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. OMISSÃO IDENTIFICADA. VÍCIO SANADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500130-96.2019.8.26.0438 SP 1500130-96.2019.8.26.0438

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000582895 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500130-96.2019.8.26.0438, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500130-96.2019.8.26.0438 SP 1500130-96.2019.8.26.0438

APELAÇÃO – Lesão corporal no âmbito doméstico – Artigo 129, §9º, c.c. o artigo 129, § 7º e artigo 121, § 4º, todos do Código Penal - Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – …

Página 1386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

autos em apenso (fls. 18-20), nos termos do §3º, do artigo 50, da Lei nº 11.343/06, incluído pela Lei nº 12.961/2014, determino ao Delegado de Polícia competente que execute a destruição das drogas…

Página 1 da Vazante do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Julho de 2021

"Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela…

Página 3165 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

Deram provimento em parte ao recurso, a fim de definir que a perda do tempo remido se dê na fração de 1/8. Por maioria de votos. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2122335-55.2021.8.26.0000 SP 2122335-55.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000554277 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2122335-55.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2122335-55.2021.8.26.0000 SP 2122335-55.2021.8.26.0000

Habeas Corpus – artigo 129, caput, §7º e artigo 147, "caput", c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "h", todos do Código Penal, e artigo 19 do Decreto-Lei nº 3688/1941, todas as infrações na forma do …