, de acordo com o disposto no artigo 129, § 7º., CP. A vulnerabilidade da vítima está a exigir maior rigor na reação penal... A LEI 13.968/19? Na redação original do Código Penal o crime do artigo …
Art. 129, § 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Fui Indiciada por lesão corporal leve serei presa?
da punibilidade do autor da infração. O artigo 129, § 7º, do Código Penal estabelece que a pena da lesão culposa será... Penal : se a lesão é culposa; pena - detenção de 02 (dois) meses a 1 (um) …
Influência ao suicídio ou à automutilação: nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal
. Código Penal Comentado . 7ª. ed. São Paulo: RT, 2008. p. 709. Influência ao suicídio ou à automutilação: nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal...Influência ao suicídio …
Enterrados vivos: análise da situação dos presos idosos nas prisões brasileiras
Brasil. [24] Podem-se arrolar outros exemplos à vista dos artigos 61, II, h, CP; 121, § 4º., “in fine”, CP; 129, § 7º., CP...; art. 207, § 2º., CP e 244, CP. [25] O Código Penal, em seu art. 115 …
Lesão corporal dolosa privilegiada.
o aumento de 1/3 imposto pelo § 10 do art. 129 do Código Penal, com a redação conferida pela Lei 10.886/2004. Objetivou... a aplicação, por inteiro, daquela lei ao tipo descrito no art. 129, § 9.°, …
Responsabilidade penal do médico em caso de morte
corporal § 7º do art. 129 do Código Penal. É estranho pensar que o profissional que jurou exercer seu oficio, visando..., imprudência ou negligencia. O código penal em seu art. 18, II, diz que o …
A possibilidade de responsabilizar penalmente pessoas físicas e jurídicas em concurso no caso samarco/bhp/vale
, do Código Penal c/c art. 2º da Lei n.º 9.605/98; nas figuras típicas dos artigos 29, caput, §1º, incisos I e II, § 4º... nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. BRASIL. Lei de Crimes Ambientais . Lei …
Resumo de Lesões Corporais (art. 129 do Código Penal)
LESÕES CORPORAIS 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Lesão corporal consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém, com animus, unicamente, laedendi (vontade única de lesionar), à integridade física…
Quando ocorre o crime de omissão de socorro?
O delito de omissão de socorro encontra-se no art. 135 do Código Penal e consiste em: Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou…
Homicídio culposo por médico: limites ao excesso de acusação
Por Rodrigo de Oliveira Vieira Os crimes culposos são aqueles que ocorrem não porque o agente queira praticar uma conduta com o fim de atingir determinado resultado, mas se verificam pela…