Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
. Lesão corporal culposa e aumento de pena: § 7.° Dispõe o art. 129, § 7.°, do CódigoPenal que a pena da lesão corporal... doméstica” foi inserido no CódigoPenal pela Lei10.886/2004, que deu a …
Uma análise cirúrgica do delito tipificado no Art. 129 do CódigoPenal! Primeiramente se faz mister conceituar.... Curso de Direito Penal- Parte Especial . 14. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: …
de aumento de pena prevista no § 4º do art. 121 ou na hipótese de lesão corporal § 7º do art. 129 do CódigoPenal. O Código... Penal prevê a pena de um a três anos de detenção, conforme art. 121, § …
Faculdade Kennedy de Minas Gerais Anderson Luiz Walter Guimarães Patrícia Souza de Oliveira Rafaela C. G. Maia Stefanie Coelho Fabricio Marinho do Nascimento Débora Karine Camila Gonçalves (Manhã)…
Nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal 1) SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO O ato suicida não é previsto como crime por razões de política criminal, de forma que a pessoa que tenta…
1. Conceito de lesão. Do teor do caput, do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão ‘lesão corporal’…
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia aposentado, Parecerista Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal,…
José Erigutemberg Meneses de Lima O Brasil encontra-se em rápido processo de envelhecimento populacional [1] e pela análise do IBGE acerca das condições de vida da população brasileira, com base no…
Direito Penal Lesão Corporal dolosa privilegiada Autora: Gessiane Moura Fonteles Introdução: Lesão corporal dolosa privilegiada: causa de diminuição de pena (art. 129, § É a aplicação do privilégio à…
É cediço que existe um dever do médico em face do cliente que se caracteriza pela personalidade e pela confiabilidade. A primeira característica aponta no sentido de que o médico deve exercer…