. Lesão corporal culposa e aumento de pena: § 7.° Dispõe o art. 129, § 7.°, do Código Penal que a pena da lesão corporal... doméstica” foi inserido no Código Penal pela Lei10.886/2004, que deu a …
Parágrafo 7 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Uma análise cirúrgica do delito tipificado no Art. 129 do Código Penal!
Uma análise cirúrgica do delito tipificado no Art. 129 do Código Penal! Primeiramente se faz mister conceituar.... Curso de Direito Penal- Parte Especial . 14. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: …
"O dilema da medicina no Brasil entre o uso da cloroquina, e seus efeitos jurídicos."
de aumento de pena prevista no § 4º do art. 121 ou na hipótese de lesão corporal § 7º do art. 129 do Código Penal. O Código... Penal prevê a pena de um a três anos de detenção, conforme art. 121, § …
Rompimento Da Barragem De Mariana
Faculdade Kennedy de Minas Gerais Anderson Luiz Walter Guimarães Patrícia Souza de Oliveira Rafaela C. G. Maia Stefanie Coelho Fabricio Marinho do Nascimento Débora Karine Camila Gonçalves (Manhã)…
Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação:
Nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal 1) SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO O ato suicida não é previsto como crime por razões de política criminal, de forma que a pessoa que tenta…
Fui Indiciada por lesão corporal leve serei presa?
1. Conceito de lesão. Do teor do caput, do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão ‘lesão corporal’…
Influência ao suicídio ou à automutilação: nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal
Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia aposentado, Parecerista Jurídico, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal,…
Enterrados vivos: análise da situação dos presos idosos nas prisões brasileiras
José Erigutemberg Meneses de Lima O Brasil encontra-se em rápido processo de envelhecimento populacional [1] e pela análise do IBGE acerca das condições de vida da população brasileira, com base no…
Lesão corporal dolosa privilegiada.
Direito Penal Lesão Corporal dolosa privilegiada Autora: Gessiane Moura Fonteles Introdução: Lesão corporal dolosa privilegiada: causa de diminuição de pena (art. 129, § É a aplicação do privilégio à…
Responsabilidade penal do médico em caso de morte
É cediço que existe um dever do médico em face do cliente que se caracteriza pela personalidade e pela confiabilidade. A primeira característica aponta no sentido de que o médico deve exercer…