Art. 129, § 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00030071320158260539 SP 0003007-13.2015.8.26.0539

, como incurso no CP , art. 129 , § 9º , por duas vezes, uma delas combinada com o CP , art. 129 , § 7º e 121, § 4º, in...-se aumento de 1/3, 2 anos de detenção. Na derradeira, bem reconhecida a …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0001274-71.2015.8.14.0401 BELÉM

TANIA BATISTELLO JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PESSOA. ART. 129, §§ 6º E 7º DO CP. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO...Apelação Criminal APR 00012747120158140401 BELÉM Apelação Criminal …

Página 73 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Fevereiro de 2020

11.343 /06 e art. 16 , parágrafo único , inciso I , da Lei 10.826 /03. 15 - 0006722-61.2018.8.08.0021 - Ação Penal...", artigo 35 c/c art. 40 , inciso V , todos da Lei 11.343 /2006. GUARAPARI, 19 …

Página 87 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Fevereiro de 2020

ºPJDC INVESTIGADO: RONALDO PROÊNÇA SEFFER. Assunto: Fato a ser investigado – CÓDIGO PENAL , ARTIGO 129 , §§ 6º E 7º..., e CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 6º da Lei . 8.969, de 30 de dezembro

Página 45 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Fevereiro de 2020

art. 12 da Lei 10.8216/2003, do Código Penal, e, como o(s) referido(s) réu(s) não tenha(m) sido encontrado(s... do Código Penal da Lei Federal 9.503/97, e, como o(s) referido(s) réu(s) não …

Página 46 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Fevereiro de 2020

n. 0002598-88.2017.8.12.0011, denunciado nas penas do artigo 129, § 1º, III e § 7º do Código Penal da Lei Federal ...-29.2017.8.12.0011, denunciado nas penas do artigo art. 1 4 7 do Código Penal

Página 860 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Fevereiro de 2020

mediante avaliação psiquiátrica, nos moldes do artigo 97, § 2º, do Código Penal, por infração ao disposto no artigo 129, §§ 7º e 9º... no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a …

Página 1958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

§ 2º, inciso II c.c. artigo 14, inciso, II; artigos 129 , § 7º todos do Código Penal e artigos 243 e 244-B ambos da Lei....c. art. 40 , III da Lei 11.343 /06, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. Tendo …

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

todos do Código Penal e artigos 243 e 244-B ambos da Lei 8.069 /90 2 anos, 4 meses de detenção, em regime aberto e 4 anos, 1... progressão. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005578220178240216 Campo Belo do Sul 0000557-82.2017.8.24.0216

. RÉU SOLTO. CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §§ 3º E 7º DO CÓDIGO PENAL). RECURSO... de denúncia contra Marcos Garcia Wolff, dando-o como incurso nas sanções "do ar…