Art. 129, § 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Página 1958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

§ 2º, inciso II c.c. artigo 14, inciso, II; artigos 129 , § 7º todos do Código Penal e artigos 243 e 244-B ambos da Lei....c. art. 40 , III da Lei 11.343 /06, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. Tendo …

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

todos do Código Penal e artigos 243 e 244-B ambos da Lei 8.069 /90 2 anos, 4 meses de detenção, em regime aberto e 4 anos, 1... progressão. Custas pelo réu, na forma da Lei Estadual n.º 11.608, de …

Página 860 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Fevereiro de 2020

mediante avaliação psiquiátrica, nos moldes do artigo 97, § 2º, do Código Penal, por infração ao disposto no artigo 129, §§ 7º e 9º... no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro extinta a …

Página 375 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

os autos da Ação Penal 0003283-54.2014.8.26.0450, movida pela Justiça Pública, por infração ao artigo 129, Parágrafo... 7º e 9º do Código Penal, e por sentença deste Juízo, publicada em …

Página 368 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Fevereiro de 2020

CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129 , §§ 3º E 7º DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DELINEADOS... DE RENDA PRATICADOS CONTRA PESSOA IDOSA (ART. 99 , CAPUT, POR TRÊS VEZES, E ART

Página 67 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Fevereiro de 2020

Soneghet Silva); art. 129, caput, §7° c/c art. 14, inciso II do CP (contra as vítimas Maria Teresa Barbosa da Silva.... Por isso, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A …

Página 2210 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Fevereiro de 2020

, do Decreto-Lei n. 3.688 /41, art. 129, § 9º, e 148, caput, por duas vezes, ambos do Código Penal e art. 24-A da Lei 11.340... /06, na forma do art. 69 do Código Penal e nos moldes da Lei n. …

Página 656 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Fevereiro de 2020

, qualificados nos autos, pelo suposto cometimento do delito tipificado no art. 129, §§ 7º e 9º, do CP. A denúncia foi... absolvido, a teor do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3 - …

Página 3785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

na denúncia (artigo 129, § 2º, inc. IV e § 7º, na forma do art. 29, ambos do Código Penal). Deixo de determinar a intimação... dos Santos - Vistos. Nos termos disposto no artigo 316, parágrafo

Página 145 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Fevereiro de 2020

/12/2018, que o CONDENOU nas sanções do artigo 129, § 1º, incisos I e § 7º do Código Penal, a pena de dois (02) anos... a protesto e lançamento em dívida ativa - na forma prevista nos artigos 847 a …