Art. 129, § 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000557-82.2017.8.24.0216 Campo Belo do Sul 0000557-82.2017.8.24.0216

DE MORTE (ART. 129 , §§ 3º E 7º DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DELINEADOS. PRELIMINAR: NULIDADE.... 4.1 Segundo disposto no Código Penal : se o agente comete o crime de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Criminal : ED 20190011678000100 RN

E INJÚRIA (ARTS. 129, § 7º E 140, § 3º DO CP). OMISSÃO. TESES DEFENSIVAS ENFRENTADAS A CONTENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO...: Ministério Público Desembargador Saraiva Sobrinho PROCESSUAL PENAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231160000262001 MG

129 , §§ 7º E 9º , C/C ART. 14 , II E ARTIGO 147 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE...: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002138-84.2017.8.24.0038 Joinville 0002138-84.2017.8.24.0038

Criminal Volnei Celso Tomazini APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MAIOR DE 60 ANOS (ART. 129 , § 7º DO CP...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal : APR 20190011678 RN

. Apelado: Ministério Público Desembargador Saraiva Sobrinho PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA (ARTS. 129..., § 7º E 140, § 3º DO CP). APCRIM. MATERIALIDADE E AUTORIA FIRMADAS A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000950-47.2016.8.26.0584 SP 0000950-47.2016.8.26.0584

Criminal 01/10/2019 - 1/10/2019 Francisco Bruno Apelação. Art. 129, §1º, II, c.c. §7º e art. 61, II "c", do Código Penal...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4027941-47.2019.8.24.0000 Capital 4027941-47.2019.8.24.0000

E AMEAÇA (ARTS. 129, § 7º, 140, § 3º, E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO CONSTRITIVA "CITRA PETITA..., § 4º, E 312, E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001475-46.2017.8.15.0181 PB

MENORISTA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E INCÊNDIO. ART. 129, § 7º (DUAS VEZES) E ART. 250, II..., "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ADOLESCENTE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0003644-77.2000.8.06.0043 CE 0003644-77.2000.8.06.0043

) anos e 08(oito) meses de reclusão, por infringência ao disposto no artigo 129, §§3º e 7º, do Código Penal Brasileiro (CPB... PARENTE TEÓFILO NETO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10035170103168001 MG

da causa de aumento de omissão de socorro, prevista no parágrafo 7º do art. 129 , do Código Penal . 3. Diante... CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - CONDUTA PREVISTA NO ART. 129 , §§ 3º E 7