Art. 129, § 7 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
A Alves, Procurador e Advogado Público
há 4 anos

Crimes de homicídio e lesões corporais

A Lei 12.720/12 inclui um § 6º., no artigo 121 do Código Penal, prevendo um aumento de pena variável de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade) “se o crime for praticado por milícia privada sob pretexto de…
Warley Oliveira, Operador de Telemarketing
há 4 anos

Omissão de Socorro, o que fazer nessas horas?

Omissão de Socorro é um dos  crimes  previstos no Código Penal brasileiro, em seu art. 135. É o exemplo clássico do crime omissivo. Deixar de prestar socorro a quem não tenha condições de socorrer a…

Publicada a Lei 12.720/2012 que altera o Código Penal e dispõe sobre o extermínio de seres humanos

Foi publicada no DOU Lei 12.720 /12 que inclui no Código Penal o crime de “Constituição de milícia privada” e dá outras providências sobre o extermínio de seres humanos. Segundo o texto publicado,…