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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 55, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:

Parágrafo único. É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores.

Andamento do Processo n. 1034369-41.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 05/02/2018 do TJSP

nos termos do artigo 55, §1º do Código de Processo Civil.Vistos.Processo 103436941.2016.8.26.0002Sidney Carlos Lila... todos os dispositivos da Lei de Direito Autorais, especificamente o artigo 81. Pugnou pela total improcedência da demanda. Juntou... CINEMAX da Ré, não sendo ônus desta fazer prova negativa quanto ...

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/02/2018

, 1039930-46.2016.8.26.0002 e processo 1045320-94.2016.8.26.0002 nos termos do artigo 55, §1º do Código de Processo... Gratuita e determino, em consequência, observância à disciplina da Lei 1.060/50. - ADV: FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP... - Direito Autoral - Sidney Carlos Lilla - Hbo Brasil -Julgamento co...

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