Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0476541-34.2007.8.13.0290 Vespasiano

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NAO PROVIDO. O…

Página 3068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO MATHEUS DE SOUZA PARDUCCI CAMARGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLEITON EDUARDO MARSOLLA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0315/2021 Processo…

Página 4631 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado de Violência Doméstica e Familiar Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima juizadovdfmaparecida@tjgo.jus.br 1.1 Do crime de lesão corporal O…

Página 19953 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846356 - SP (2021/0062554-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JULIO CESAR TOMÉ ADVOGADO : LUCILIA GARCIA QUELHAS - SP220196 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0020686-96.2013.8.26.0506 SP 0020686-96.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000601579 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0020686-96.2013.8.26.0506, da Comarca…

Página 3006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Filho - - BRUNO CEZAR MARTINS BARBOSA - Manifeste-se o defensor acerca da certidão exarada pelo Oficial de Justiça que não logrou êxito em intimar a testemunha PEDRO ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO…

Página 2979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo autor, que assinará termo como depositário, com os encargos legais desse ônus (DL no. 911/69, art. 3º). Uma vez executada a liminar,…

Página 193 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2021

003. APELAÇÃO 0003687-35.2018.8.19.0006 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0003687-35.2018.8.19.0006 Protocolo:…

Página 932 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

pelo que ele agarrou, lutando ali, caíram no chão; que quando conseguiu se soltar dele foi que levantou e bateu nele com cabo de vassoura ou rodo, não se lembrando; que lembra que ele estava com…

Página 933 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

Preliminarmente, o feito deve ser chamado à ordem para revogar a decisão que recebeu a denúncia pela segunda vez, uma vez que sendo o crime desclassificado, não há o porquê de apresentar nova…