Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena

Página 668 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

e no artigo 129, §§6º e 9º, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, porque no dia 29 de janeiro de 2020, por volta... - VISTOS. RICARDO ANDRADE DE BORBA foi denunciado como incurso nas penas …

Página 3 da Diamantina do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Janeiro de 2021

previsto no artigo 129, § 6º do Código Penal, por estar configurada a prescrição. Com o trânsito em julgado desta decisão... Maciel,em relação ao crime previsto no artigo 331 do C. Penal, por estar …

Página 3 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Janeiro de 2021

no art. 129, §6º, do Código Penal, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através..., e publicando-se no Diário Judiciário Eletrônico, na forma da Lei, Parágrafo

Página 199 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Janeiro de 2021

de forma culposa, na direção de veículo, tipificada no artigo 129 § 6º do Código Penal , (artigo 303 da Lei 9.503/1997... da infração, com fulcro no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . Eis a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07500277620208070000

(três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 129 , § 6º , do Código Penal (lesão corporal culposa... do julgado Consta dos autos que o requerente foi condenado no bojo da ação …

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Janeiro de 2021

, ambos da CF; art. 8º, 2, h da CADH; art. 1º do CP e artigos 28 a 37, 39, inciso V, 44, 50 e 122 a 125, todos da Lei 7.210.../c art. 69, ambos do Código Penal. (...) A denúncia foi recebida em …

Página 334 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Janeiro de 2021

nos autos, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de reapreciação do caso se surgir... de Oliveira Rocha) e art. 129, § 6º c/c § 7º, (em face da vítima …

Andamento do Processo n. 0014809-64.2017.8.19.0011 - Apelação - 22/12/2020 do TJRJ

A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE LESÃO CORPORAL PARA A PREVISTA NO ARTIGO 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL -DESPROVIMENTO...: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL- ARTIGO 129,…

Andamento do Processo n. 0014809-64.2017.8.19.0011 - Apelação - 22/12/2020 do TJRJ

A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE LESÃO CORPORAL PARA A PREVISTA NO ARTIGO 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL -DESPROVIMENTO...: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL- ARTIGO 129,…

Página 136 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Dezembro de 2020

QUE, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, § 1º DA LEI 11419/06, QUE TRATA DO PROCESSO ELETRÔNICO, CONSIDERA-SE EFETIVADA..., 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - …