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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

Pg. 630. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/03/2017

- Executado: Rui Remor ME - Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o teor do ofício de fls. 114-115, devendo requerer o que entender de direito, sob pena

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 988650 SC 2016/0252526-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.650 - SC (2016/0252526-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ELIAS FABRIZIO TUMELERO ADVOGADOS : GIAN CARLO POSSAN - SC012812 GLAUCIA GISELE NARDI - SC026675 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ES...

Andamento do Processo n. 2016/0252526-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

) e infraconstitucionais (arts. 28, § 1º, 44 e 129, §§ 4º e 5º, todos do Código Penal, art. 1º da Lei n. 11.340/06, e arts. 155, 156... da inimputabilidade, nos moldes do art. 28, II, do Código Penal. POSTULADA A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SEPARAÇÃO.... 11.340/06 E DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL TESES AF...

Pg. 6130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

: (...) O recorrente também suscitou violação aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal e ao art. 538 do CPC, por não terem sido... prevista no art. 129, § 6º, do CP, alegando violação ao art. 129, §§ 4º, 5º, 6º e 8º, do CP e a não aplicabilidade... do art. 1º da Lei 11.340/06, em razão de o casal estar separado ...

Pg. 6132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

na forma prevista pelos artigos 129, §§ 4º, 5º, 6º e 8º, do CP, novamente a decisão agravada incursiona pelo mérito..., reprisa que, "quanto ao artigo 44, I, do CP, no caso não houve violência ou a grave ameaça, principalmente porque não houve... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, ...

Pg. 456. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2017

, vulgo “NEGÃO”, já qualificado nos autos em epígrafe, atribuindo-lhes a prática do crime previsto no artigo 129, § 6º..., do Código Penal. A denúncia foi recebida em 16 de janeiro de 2015, às fls. 57/58. Às fls. 127/129 foi ofertada proposta... em audiência, razão pela qual é salutar a extinção da punibilidade. Ante o...

Pg. 63. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2017

-se ao delito de lesão corporal culposa (art. 129, §6º, do Código Penal, inicialmente imputado ao autor do fato Jean Daniel... do artigo 81 da Lei n.º 9.099/95.Havendo necessidade de instrução do feito, será designada futura audiência de instrução... o crime disposto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro ao ag...

Andamento do Processo n. 3001053-21.2013.8.26.0224 - Inquérito Policial - 28/03/2017 do TJSP

, qualificado nos autos, como incurso no art. 129, § 6º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 meses de detenção... o que mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para os fins de condenar o réu IVANILDO ALVES Gundim..., a ser cumprida em regime inicial aberto, que suspendo co...

Pg. 3479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

o réu IVANILDO ALVES Gundim, qualificado nos autos, como incurso no art. 129 , § 6º , do Código Penal , à pena privativa... ou do Estado, conforme art. 334 , § 8º, do Código de Processo Civil .O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum... do disposto no artigo 455 , caput, do Código de Processo Civil ,...

Edital de Intimação - 27/03/2017 do TJPR

, caput e § 3º, do Código Penal e art. 129, caput § 6º do Código Penal em liame com os arts. 5º e 7º ambos da Lei ... pessoalmente o sentenciado GEAN CHARLES DA SILVA SAMPAIO, brasileiro, RG 8.146.139/ PE, filho de Maria Nazilda da Silva Sampaio.... Nilce Espindola, 12, Jardim do Sol, em Amaporã-PR, atualmente ...

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