Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1507265-83.2019.8.26.0625 SP 1507265-83.2019.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000367895 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1507265-83.2019.8.26.0625, da Comarca…

Edital de Intimação - 14/05/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 65 DIAS O Doutor Mauro Monteiro Mondin, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Pitanga. Estado do Paraná, na forma da Lei etc... FAZ SABER, a todos…

Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

foram denunciados como incursos nas sanções do artigo artigo 129, §§6º e 7º, do Código Penal, porque no dia 10/10/2014, por voltas das 17:30 horas, na Estrada dos Missé, antiga ADC, Sítio dos Missé,…

Página 502 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIASO Doutor Mauro Monteiro Mondin, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Anexos da Comarca dePitanga. Estado do Paraná, na forma da Lei etc...FAZ SABER, a…

Concurso Formal

Doutrina "Ocorre o concurso formal (ou ideal) quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Vale lembrar, também nesse passo, que os termos ou…

Página 533 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

VARA DE JURISDIÇÃO PLENA AÇÃO PENAL N.º: 0000561-32.2012.805.0117 RÉU: RAILTON CARDOSO DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos. O presente procedimento tem como fato tipificado no art. 14 c/c 12 da Lei 10.826 e…

Página 534 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2021

AÇÃO PENAL N.º: 0000249-71.2003.805.0117 RÉU: ARI EDSON SANTOS DA SILVA SENTENÇA Vistos. O presente procedimento tem como fato tipificado no art. 129, § 6º, do Código Penal, ocorrido em 26/07/2003, a…

Página 1220 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

por verificar excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial, sendo latente o constrangimento ilegal, atentando­se, ainda, ao disposto nos artigos 10 e 46 do mesmo Diploma Legal. EXPEÇA­SE…

Página 1221 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

réu tenha agido acobertado por uma das hipóteses legais relativas à absolvição sumária, devendo a dúvida ser sanada pelo Conselho de Sentença competente. Com efeito, conforme o entendimento…

Página 832 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal , nº, Bairro, CEP, Vara: 1ª Vara Criminal Processo: 7004312-61.2021.8.22.0005 Classe: Auto de…