Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena

Página 938 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Junho de 2024

ouvidas as testemunhas Valderez dos Santos Cardoso, Janete Francisco da Silva e Rita Maria da Conceição, bem como foi realizado o interrogatório do Acusado (mídias de fls. 247, 398, 435 e 455).
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Página 919 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2024

ausência de indícios relacionados a intento de matar, é medida impositiva no presente caso”. Assim, vieram os presentes autos a este Juizados Especiais de Violência Doméstica competente para a…
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Página 921 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2024

vítima. Alegou que no dia dos fatos ouviu um barulho e um choro e correu para o imóvel da ofendida. Disse que quando chegou no local a vítima estava chorando com a mão no ombro. Alegou que estavam no…
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Página 924 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2024

absolvição do réu quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo se, nos autos, exitem outros elementos a comprovar o delito. 3. A documentação instrutória, mormente a prisão em flagrante, e as…
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Publicação do processo nº 0001992-21.2014.8.02.0051 - Disponibilizado em 12/06/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE RIO LARGO / CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0504/2024 ADV: JOSÉ DE ARAÚJO PERSIANO (OAB 2543/AL), .ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB…

Publicação do processo nº 0092703-22.2017.8.09.0100 - Disponibilizado em 12/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 11/06/2024 11:01:17 LOCAL : LUZIÂNIA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…

Página 3181 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

inviável a exclusão ou redução do valor fixado a título de reparação dos danos morais causados. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal…
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Página 3182 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2024

Assim, após a análise detida das provas, chega-se à conclusão de que não foi confirmado, para além da dúvida razoável, que o acusado tenha ameaçado a vítima. Cumpre realçar que, em se tratando de…
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Página 920 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2024

Procedimento Sumário - Contra a Mulher - RÉU: Jonathan Nadison Barroso Santos - Dispositivo. Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público inserta nas alegações finais, considerando…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0815460-22.2022.8.14.0401 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0815460-22.2022.8.14.0401 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO SAVIO ROSA DA CUNHA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2024…