Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena

Andamento do Processo n. 1501223-40.2019.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1501223-40.2019.8.26.0456 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - LUCIANO BATISTA MENDES - Vistos. O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 6º, do…

Andamento do Processo n. 0280051-72.2017.8.09.0137 - 28/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 26/01/2022 21:13:29 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0280051-72.2017.8.09.0137…

Página 3510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

M.V.A. - - E.T.F. - - L.D.L. - - D.W.P. - - A.A.S.O. e outros - I.S.A.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR os réus MIGUEL VAGNER ALVES, RG nº…

Página 1584 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2022

culposamente” tem o nome de “homicídio culposo” (art. 121, §3º); “ofender culposamente a integridade corporal ou a saúde de outrem” denomina-se “lesão corporal culposa” (art. 129, §6º). De modo que…

Andamento do Processo n. 0055764-11.2015.8.19.0205 - Apelação Criminal - 27/01/2022 do TJRJ

001. APELAÇÃO CRIMINAL 0055764-11.2015.8.19.0205 Assunto: Lesão Corporal Culposa (Art. 129 §6 do Cp) / Lesão Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM Ação:…

Andamento do Processo n. 1501463-13.2021.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1501463-13.2021.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - LAÉRCIO BARON - Vistos. João Batista da Silva, já qualificado nos autos do processo que lhe move a…

Andamento do Processo n. 5630750-87.2021.8.09.0000 - 27/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 26/01/2022 14:58:53 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5630750-87.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…

Página 116 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2022

id: 4232987 *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINA Av. Erasmo Braga, 115 - sala…

Página 1396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

Processo 1002877-40.2020.8.26.0568 (apensado ao processo 1002872-18.2020.8.26.0568) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luci Helena Stefani Barreiro - Comercial…

Página 807 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. gab.jpjunior@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Número : 5630750-87.2021.8.09.0000 Comarca : SANTA HELENA DE…