Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena

Página 11186 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2020

, 163, parágrafo único, inciso I, 129 , § 9º , e 129 , § 6º , todos do Código Penal ). Na movimentação 3, certidão... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Criminal …

Página 11192 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2020

, 163, parágrafo único, inciso I, 129 , § 9º , e 129 , § 6º , todos do Código Penal ). Na movimentação 3, certidão... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Criminal …

Página 209 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Novembro de 2020

. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS... :APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA …

Página 211 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Novembro de 2020

CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL (ART. 129, §§ 6º E 7º..., DO CÓDIGO PENAL) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0114954-21.2012.8.13.0707 Varginha

de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do CP), mas a punibilidade foi extinta na sentença primeva em vista..., devendo ser, por isso, absolvido da imputação do crime do art. 15 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005425-37.2010.8.26.0073 SP 0005425-37.2010.8.26.0073

, por violação ao disposto no art. 121, §3º c.c. art. 129, §6º, e tudo c.c. art. 13, §2º, alínea “a”, todos do Código Penal... do reclamo acusatório, a fim de que Marcos seja condenado pelo delito …

Andamento do Processo n. 202000333392 - Recurso em Sentido Estrito - 20/11/2020 do TJSE

QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART.121, § 2º, INCISOS I, IV E V, DO CPB C/C ART. 129, § 6º, DO CP) NULIDADE DA DECISÃO... ART. 413 DO CPP SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA IMPOSSIBILIDADE DE …

Página 52 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Novembro de 2020

E V, DO CPB C/C ART. 129, § 6º, DO CP) NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA REJEIÇÃO - PRONÚNCIA BASEADA PELO CONJUNTO... EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0011329-86.2008.8.26.0597 SP 0011329-86.2008.8.26.0597

ou para o crime previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... diverso daqueles previstos no artigo 74, § 1º, do Código de Processo Pen…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal : APR 0701225-74.2016.8.02.0049 AL 0701225-74.2016.8.02.0049

CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL). NAO ACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE ATESTAM O DOLO... EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE …