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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

Pg. 178. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

, § 2º, INCISO II, C/C 14, INCISO II; 129, § 6º, C/C 73, IN FINE, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO... FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03...: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II...

Andamento do Processo n. 0001294-23.2014.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

, à pena de 02 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 129, §6° do Código Penal c...Andamento do Processo n. 0001294-23.2014.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP Processo... 0001294-23.2014.8.26.0673 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corp...

Pg. 1250. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e no art. 129, § 6º, na forma do art. 69, ambos do CP, visto..., a impetração. Ao que se verifica da impetração, trata-se de infração ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Indefiro, no... presas em flagrante pela prática dos crimes previstos no art. 33, “caput”...

Pg. 2579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 129 , § 6º do Código Penal c.c Lei 11.340 /06... encaminhar ao Juízo o PIA (Plano Individual de Atendimento) para análise e homologação, nos termos do art. 52 da Lei ... e 49 , inciso I , da Lei 12.594 /12 (SINASE).Sem prejuízo, providencie a serv...

Pg. 79. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

-38.2007.8.26.0002 Classe: Assunto: Lesão Corporal Culposa (Art. 129 , § 6º Cp e 303 , L. 9.503 /97)- Autor: Justiça Pública... de Lesão Corporal Culposa (Art. 129 , § 6º Cp e 303 , L. 9.503 /97)- , QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANDERSON PAULINO... Francisco de Assis Superbi Salgueiro, mãe Severina Freitas de Lima,...

Pg. 1144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

, IV , do Código Penal , DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 163.... ISTO POSTO, por tudo que se depreende dos autos, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal , combinado com o art. 107..., nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099 /95, na seguinte forma: As ...

Andamento do Processo n. 0035937-09.2011.8.26.0577 - Inquérito Policial - 26/06/2017 do TJSP

, qualificado nos autos, da imputação de cometimento da infração penal prevista no artigo 129, § 6º, do Código Penal. P... punitiva Estatal e, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu Edílson Ferreira de Carvalho... GUIMARÃES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABELA FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA EDIT...

Pg. 1381. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, § 6º, do Código Penal, 03 anos de reclusão); 188/1995 (24ª Vara Criminal da Capital art. 12 da Lei de Entorpecentes... e 29 do Código Penal, 03 anos de reclusão); e 36458/2000 (26ª Vara Criminal da Capital art. 10 da Lei 9437/97 e 71... definitivamente nos autos dos processos nºs 577/1994 (7ª Vara Criminal da Capital...

Pg. 2534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de Carvalho, qualificado nos autos, da imputação de cometimento da infração penal prevista no artigo 129 , § 6º , do Código... no artigo 76 , § 4º , da Lei Federal 9.099 /95. - ADV: ROSANA DE TOLEDO LOPES (OAB 122563/SP) Processo 0035937... punitiva Estatal e, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Process...

Pg. 1099. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

/2016, sendo a prisão convertida em preventiva, e denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e no... art. 129, § 6º, na forma do art. 69, ambos do CP. Alega a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa. Aduz... nenhuma garantia de que a lei penal será aplicada em caso de condenação, nã...

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