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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Aumento de pena

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074736125 RS

. 147, caput, e 129, §1º, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 02/03v). A denúncia foi recebida em 23/07/2010 (fl. 88... da sentença para absolver o réu e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para o previsto no artigo 129, § 6º... apelação criminal. violência doméstica. ameaça. lesões corporais de natureza ...

Inteiro Teor. : 114086620138260152 SP 0011408-66.2013.8.26.0152

-se, que por um erro de digitação, tentou aludir ao art. 129 , § 6º , do Código Penal . Isso porque, restou plenamente demonstrado... da Silva foi denunciado como incurso no art. 129, § 1º e § 7º, do Código Penal (sic). Sobreveio audiência de instrução, debates... prisional, com a desclassificação para o crime previsto...

Andamento do Processo n. 222587-16.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 17/11/2017 do TJGO

e IV, art. 129, § 6º, c/c art. 70, do Código Penal Brasileiro, proferida a decisão intermediária do procedimento... ao paciente, por excesso de prazo na formação da culpa na ação penal contra ele movida, por violação do art. 121, § 2º, incisos I... do Júri, consoante a Súmula 21, do Superior Tribunal de Justiça. OR...

Andamento do Processo n. 900-13.2016.8.10.0084 - 17/11/2017 do TJMA

. 129, §6º e 7º, c/c o art. 13, caput e §2º, todos do Código Penal, pugnando pela instrução do feito e a ulterior... Corporal Culposa – ART. art. 129, §6º e 7º, c/c o art. 13, caput e §2º, todos do Código Penal, . O presente caso trata... inscrito no art. 129, §6º e 7º, c/c o art. 13, caput e §2º, todos do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0002696-07.2016.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/11/2017 do TJSP

corporal culposa (art. 129, § 6º, do CP), admite-se a incidência do princípio da insignificância “quando a conduta acarreta.... Mantenho o recebimento da denúncia. Não é caso de rejeição ou absolvição sumária (Código de Processo Penal, arts. 395 e 397... e resultado do crime.Nos crimes de lesão corporal dolosa de natu...

Andamento do Processo n. 0000348-58.2015.805.0234 - Inquérito Policial - 17/11/2017 do TJBA

: ".. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para apurar delito de lesão corporal culposa, previsto no art. 129 § 6º... em março de 2013...""... Posto isto, com fulcro nos art. 61 c/c art. 107, IV, e art. 109, V, ambos do Código Penal..., do Código Penal, onde figuram como autores do fato ALBERTO MARTINS DE SOUZA F...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

o denunciado na sanção do art. 129, §6º e 7º, c/c o art. 13, caput e §2º, todos do Código Penal, pugnando pela... consignada ao delito do art. 129, §6º e 7º, c/c o art. 13, caput e §2º, todos do Código Penal, contra a vítima Ryan Vieira... E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE Lesão Corporal Culposa – ART. art. 129, §6º e 7º...

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

do crime inscrito no art. 129, §6º e 7º, c/c o art. 13, caput e §2º, todos do Código Penal cometido por CARLOS ALBERTO BOGEA... perinatais, hipóxia e esquemia). É imperioso destacar que o Código Penal, em seu art. 13, ao resolver a questão de nexo... de assistência ao parto durante o período de 6 horas (de 12 horas às...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017 BOGEA como incurso na pena do art. do art. 129, §6.... Diante das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, restaram caracterizadas duas circunstâncias... restritiva de direitos, pois ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 44, III, d...

Pg. 457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

e julgamento, nos termos do Art. 399 do Código de Processo Penal , para o dia 07 de fevereiro de 2018, às 16h30. Nessa..., debates e julgamento, nos termos do Art. 399 do Código de Processo Penal , para o dia 07 de fevereiro, às 14h30. Nessa... corporal dolosa de natureza leve (artigo 129 , caput, do CP ), bem como na...

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