Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena

Andamento do Processo n. 0000762-31.2014.8.12.0029 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 27/05/2022 do TJMS

Processo 0000762-31.2014.8.12.0029 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes do Sistema Nacional de Armas Réu: Leandro da Silva Cavalcante ADV: ANTONIO CARLOS KLEIN (OAB 2317A/MS) Intimando a…

TJSP • Termo Circunstanciado • 1500191-65.2020.8.26.0326 • Tribunal de Justiça de São Paulo

ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO CIÊNCIA DA INTIMAÇAO Autos n°: 1500191-65.2020.8.26.0326 Foro: Foro de Lucélia Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do…

Petição - TJSP - Ação Lesão Corporal - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE APARECIDA - SP Processo Crime: , nos autos do processo de número em epígrafe, da Ação Penal que lhe move a , em…

Andamento do Processo n. 5663863-10.2020.8.09.0051 - Processo Criminal / Julgamento - 27/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 26/05/2022 01:15:14 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR…

Recurso - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Recurso em Sentido Estrito n°. 11° Câmara de Direito Criminal Recorrentes: e BACANELLI. e…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. PROCESSO CRIME: 1 OFÍCIO CRIMINAL COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. RÉU: BACANELLI ,…

Recurso - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA 11° CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo/Recurso em Sentido Estrito: 11° Câmara de Direito Criminal Tribunal de do Estado de São…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. PROCESSO CRIME: 1 OFÍCIO CRIMINAL COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. RÉU: ,…

Página 1431 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2022

Apelação criminal nº 5187569-94 Comarca: Goiatuba 1º Apelante: Karlisson Marcelo Silva Santos (solto) 2º Apelante: Ministério Público 1º Apelado: Ministério Público 2º Apelado: Karlisson Marcelo…

Página 1434 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2022

Consequências: a vítima ficou afastada de suas atividades habituais por 60 dias, autorizando a exasperação da pena-base. Comportamento da vítima, irrelevante para exasperar a pena. Restando uma…