Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0002382-63.2014.8.26.0587 SP 0002382-63.2014.8.26.0587

da pronúncia o crime conexo, capitulado no artigo 129, parágrafo 6º, do Código Penal, mantida, quanto ao mais, a decisão...-se provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da pronúncia o crime …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 0023756-95.2019.8.26.0576 SP 0023756-95.2019.8.26.0576

. Recurso de ofício , inexistentes voluntários, na forma do art. 746 , do Código de Processo Penal , de decisão...) substituída a corporal por 10 dias-multa, valor unitário mínimo , pela prática da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9195527-19.2009.8.26.0000 SP 9195527-19.2009.8.26.0000

(art. 157, § 2 , I e II, do CP), homicídio (art. 121, caput, do CP) e lesões corporais (art. 129, § 6 , do CP), iniciado... da LEP. Diz o artigo 118, da Lei de Execução Penal, que "a execução da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9174310-17.2009.8.26.0000 SP 9174310-17.2009.8.26.0000

processo legal, foi condenado pela conduta tipificada no artigo 129, § 6 , do Código Penal, em sentença criminal transitada... da empresa requerida pelo grave acidente, o qual restou condenado pela …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0012769-53.2018.8.16.0013 PR 0012769-53.2018.8.16.0013 (Acórdão)

nas sanções do artigo 129, §6º, do Código Penal, em concurso com o crime de furto. Portanto, deve ser dado provimento.... 129, §6º do Código Penal em concurso com o delito de furto”; e (IV) a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0012769-53.2018.8.16.0013 PR 0012769-53.2018.8.16.0013 (Acórdão)

-se o resultado lesão no tornozelo da vítima aos réus, que o seja na modalidade culposa, nos termos do art. 129, §6º do Código Penal...:“APELAÇAO CRIME – FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, IV, C/C A…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - classe 12394 : 0021550-35.2020.8.16.0000 PR 0021550-35.2020.8.16.0000 (Acórdão)

/03 E 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA DECISÃO... nulidade do ato de intimação. Confira-se: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - classe 12394 : 0021550-35.2020.8.16.0000 PR 0021550-35.2020.8.16.0000 (Acórdão)

/03 E 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A NULIDADE DA INTIMAÇAO DO RÉU ACERCA DA DECISAO... nulidade do ato de intimação. Confira-se: REVISAO CRIMINAL. CONDENAÇAO PELOS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001307-62.2019.8.16.0014 PR 0001307-62.2019.8.16.0014 (Acórdão)

- FATO 07); artigo 331 do Código Penal (FATO 08); artigo 329 , caput, do Código Penal (FATO 09) e artigo 28 da Lei ...); artigo 15 , da Lei 10.826 /2003 (FATO 06); artigo 311 , da Lei 9.503 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001307-62.2019.8.16.0014 PR 0001307-62.2019.8.16.0014 (Acórdão)

, da Lei 10.826 /2003 (FATO 05); artigo 15 da Lei 10.826 /2003 (FATO 06); artigo 311 da Lei 9.503 /1997 ( Código... de Trânsito Brasileiro - FATO 07); artigo 331 do Código Penal (FATO 08); a…