Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena

Página 838 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2022

consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento. Havendo pedido, desde já resta autorizado o destacamento de honorários sucumbenciais e contratuais. Às providências e intimações…

Página 1431 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2022

Apelação criminal nº 5187569-94 Comarca: Goiatuba 1º Apelante: Karlisson Marcelo Silva Santos (solto) 2º Apelante: Ministério Público 1º Apelado: Ministério Público 2º Apelado: Karlisson Marcelo…

Página 1432 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2022

pertenceriam as armas, mas no local havia muito assalto e que era normal os moradores da região as usarem. Por sua vez, a testemunha policial relatou que “se deslocaram até a fazenda e tiveram êxito…

Página 1434 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2022

Consequências: a vítima ficou afastada de suas atividades habituais por 60 dias, autorizando a exasperação da pena-base. Comportamento da vítima, irrelevante para exasperar a pena. Restando uma…

Página 1436 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2022

Apelação criminal. Condenação posse de arma de fogo. Pena: 1 ano de detenção, no regime aberto, mais 10 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos. Recurso da defesa, postulando…

Página 12646 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2022

IMPUTAÇÃO. SOLUÇÃO PENAL MANTIDA. Configura o crime do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340/06, o comportamento do processado que emprega violência contra a companheira e as…

Página 1837 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato MM. Juízo de Direito da 30ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo que, nos autos de Processo Crime nº 1500097-91.2018.8.26.0228, em…

Página 221 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

- SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 “caput” do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam…

Página 222 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

denunciado, quando o mesmo, repentinamente, entrou em sua casa e saiu munido da arma branca, já tentando atingir EDISON.Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência ANTONIO DOS SANTOS NETO como…

Página 2168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) Processo 0001051-15.2009.8.26.0072 (072.01.2009.001051) - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - Flávia Renata Costa - Vistos.