Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0011059-62.2015.8.16.0058 PR 0011059-62.2015.8.16.0058 (Acórdão)

prática do delito previsto no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c.c. o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, pelos fatos..., incisos I e IV, c.c. o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (mov. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0006934-09.2017.8.16.0017 PR 0006934-09.2017.8.16.0017 (Acórdão)

do crime previsto no artigo 129 , § 9º do Código Penal com incidência na Lei 11.340 /2006. A defesa (mov. 148.1) pugnou... de condenar o acusado como incurso nas sanções previstas no artigo 129

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0066952-42.2020.8.16.0000 PR 0066952-42.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, diante da ausência de dolo, enquadrar-se-ia na “disposição do §6º do art. 129 do CP, de modo que não caberia flagrante...”[4]).4. Em relação à fiança, dispõe o art. 326 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001307-62.2019.8.16.0014 PR 0001307-62.2019.8.16.0014 (Acórdão)

, da Lei 10.826 /2003 (FATO 05); artigo 15 da Lei 10.826 /2003 (FATO 06); artigo 311 da Lei 9.503 /1997 ( Código... de Trânsito Brasileiro - FATO 07); artigo 331 do Código Penal (FATO 08); a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501041-35.2019.8.26.0624 SP 1501041-35.2019.8.26.0624

, § 6º do Código Penal - Descabimento - Procedência da ação – Sentença mantida - Dosimetria - Penas bem dosadas- Regime inicial semiaberto- Réu reincidente- RECURSO NÃO PROVIDO.... municipais que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - classe 12394 : 0021550-35.2020.8.16.0000 PR 0021550-35.2020.8.16.0000 (Acórdão)

/03 E 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA DECISÃO... nulidade do ato de intimação. Confira-se: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal : HC 0806246-50.2020.8.02.0000 AL 0806246-50.2020.8.02.0000

DO CÓDIGO PENAL), LESÃO CORPORAL (ART. 129, §§ 6º E 7º, DO CÓDIGO PENAL) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI.../11/2020 - 19/11/2020 Des. José Carlos Malta Marques HABEAS CORPUS. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Criminal : APR 0701225-74.2016.8.02.0049 AL 0701225-74.2016.8.02.0049

PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO... - 19/11/2020 Des. José Carlos Malta Marques APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0039357-79.2020.8.21.7000 RS

Guimarães APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. ART. 129 , § 6º , DO CP . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA... testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0012769-53.2018.8.16.0013 PR 0012769-53.2018.8.16.0013 (Acórdão)

nas sanções do artigo 129, §6º, do Código Penal, em concurso com o crime de furto. Portanto, deve ser dado provimento.... 129, §6º do Código Penal em concurso com o delito de furto”; e (IV) a …