Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 5187569-94.2021.8.09.0067

Apelação criminal. Condenação posse de arma de fogo. Pena: 1 ano de detenção, no regime aberto, mais 10 dias-multa, com substituição por duas restritivas de direitos. Recurso da defesa, postulando …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0004604-40.2016.8.16.0028 Colombo 0004604-40.2016.8.16.0028 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Inexistente qualquer omissão …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 0000659-22.2022.8.16.0000 Guarapuava 0000659-22.2022.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303), CONTRA DUAS VÍTIMAS, E DE LESÕES CORPORAIS DOLOSAS GRAVES E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001119-26.2019.8.16.0190 Maringá 0001119-26.2019.8.16.0190 (Acórdão)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000719-34.2015.8.16.0034 Piraquara 0000719-34.2015.8.16.0034 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, “CAPUT”, C/C O §1º, INCISO I). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000306-04.2015.8.16.0169 Tibagi 0000306-04.2015.8.16.0169 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA – ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/03 E ARTIGO 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL – …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0020682-69.2021.8.16.0017 Maringá 0020682-69.2021.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SUSTENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO APENAS DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA AOS FATOS DESCRITOS NA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500061-59.2021.8.26.0611 SP 1500061-59.2021.8.26.0611

APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal (artigo 129, §9°, do Código Penal). Pretensão à absolvição por fragilidade das provas coligidas aos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1925846 AL 2021/0217875-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925846 - AL (2021/0217875-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LESAO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA D E COMPROVAÇAO DA MATERIALIDADE. ALEGADA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1925846 AL 2021/0217875-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925846 - AL (2021/0217875-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LESAO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA D E COMPROVAÇAO DA MATERIALIDADE. ALEGADA …