Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121 , parágrafo 3º , e 129 , parágrafo 6º do Código Penal .
Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena
Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974.
Disciplina a forma de publicação de atos oficiais no Diário Oficial do Estado.