, que seja desclassificada a conduta para a prática de Lesão Corporal Culposa Art.129 §6º do Código Penal... MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, pelas …
Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6º Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena
Habeas Corpus Homicídio no Trânsito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE .... Habeas Corpus Origem .... Autos nº .... Paciente .... ...................................., (qualificação), inscrito na OAB/.... sob…
Alegações Finais - Impronúncia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO VARA CRIMINAL DE XXX – ESTADO DO PARANÁ. Autos nº XXX XXXXXX , já devidamente qualificado nos autos supramencionados, por intermédio deste advogado…
[Modelo] Alegações finais de defesa em Processo Crime
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª CRIMINAL VARA DO JURI - DO FORO DE NOVO HAMBURGO/RS. PROCESSO Nº NOME , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente,…
[Modelo] Pedido de habeas corpus
Petições - Peças Criminais O paciente foi condenado pela infração de crime culposo, com aplicação de pena restritiva de direitos. A pena deveria ser cumprida em regime semi-aberto, mas está havendo…
Defesa preliminar Lei Maria da Penha
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA... AÇÃO PENAL... PARTE, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública,…