Aceitar acordo de transação penal não impede a impetração de Habeas Corpus para questionar a legitimidade da persecução penal. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Relator, o ministro…
Em julgamento realizado na sessão desta terça-feira (17), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a aceitação do acordo de transação penal não impede a impetração de habeas…
O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO PENAL THE PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY IN CRIMINAL LAW Beatriz Barros Goulart Acadêmica de Direito bbgoulart@yahoo.com.br Caroline de Paula Archete…
Por César Peres, advogado (1) Cesar@cesarperes.adv.br A nova Lei nº 13.546/2017 trouxe significativas alterações ao Código de Trânsito Brasileiro, todas, infelizmente, tendentes a incrementar ainda…
José Williamy Sousa Figueiredo foi condenado a seis anos de detenção, em regime semiaberto, e à suspensão por dois anos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pela morte de Itu Ferreira de Assis e…
Um colega e amigo relatou-me que determinado Vereador do Município X, em pleno exercício do mandado legislativo, fora condenado ao cumprimento de penas de reclusão e multa, pela prática de crimes…
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Recentemente, tivemos conhecimento de um triste episódio ocorrido no zoológico deCascavel, interior do Paraná, onde um tigre atacou uma criança de 11 anos e acabou causando-lhe sérios ferimentos, os…
A nossa Constituição Federal de 1988, seguindo uma tendência moderna de despenalização, previu no seu artigo 98 , inciso I , a criação, pela União, Distrito Federal, territórios e estados, dos…
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou, nesta quarta-feira (14/11), o jogador Adriano Leite Ribeiro e o ex-Policial Militar Júlio Cesar de Oliveira por lesão corporal em…