Aceitar acordo de transação penal não impede a impetração de Habeas Corpus para questionar a legitimidade da persecução penal. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Relator, o ministro…
Parágrafo 6 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)
Pena - detenção, de dois meses a um ano.
Aumento de pena
Transação penal não impede questionamento sobre legitimidade da persecução criminal, decide 2ª Turma
Em julgamento realizado na sessão desta terça-feira (17), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a aceitação do acordo de transação penal não impede a impetração de habeas…
o princípio da proporcionalidade no direito penal
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Acusado de matar ao dirigir embriagado pega 6 anos de prisão
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MPRJ denuncia Adriano e ex-PM por tiro disparado dentro do carro do...
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