Art. 25, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

Página 54 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Julho de 2019

9.503 , de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , doravante denominado CTB , nos termos do art. 25.../1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , doravante denominado …

Página 54 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 15 de Julho de 2019

, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , doravante denominado CTB , nos termos do art. 25.../1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , doravante denominado CTB , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03075186020178240023 Capital 0307518-60.2017.8.24.0023

, 22, XIII e 25, caput e parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro, sob o argumento de que "a cooperação..., porquanto não sanou a omissão quanto aos artigos 5º, caput, 22, XIII e 25 caput e p…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079776241 RS

, tal como permite o artigo 25 , parágrafo único e artigo 280 , § 2º , do Código de trânsito Brasileiro . O poder de policia... formação da Concorrência Licitatória 001/2006 estão abrangidos pela …

Página 41 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Maio de 2019

dos dispositivos da Lei 9.503 /1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , doravante denominado CTB... DE COOPERAÇÃO MÚTUA 04/2016/DETRAN/AL P.A.: 5101-02634/2014; BASE LEGAL: Lei

Página 45 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 30 de Abril de 2019

, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , doravante denominado CTB , nos termos do art. 25 , parágrafo único e na relação....A.: 5101-02634/2014; BASE LEGAL: Lei Federal 8.666 /93 Art. …

Página 62 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 26 de Abril de 2019

dos dispositivos a Lei 9.503, de 23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, doravante denominado CTB... LEGAL: Lei Federal 8.666/93 Art. 116; CONVENENTE: Departamento Estadual …

Página 53 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Abril de 2019

que propiciem a implantação dos dispositivos da Lei 9.503 /1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... DE COOPERAÇÃO MÚTUA 04/2017/DETRAN/AL P.A.: 5101-3122/2017; BASE LEGAL: Lei

Página 53 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Abril de 2019

que propiciem a implantação dos dispositivos da Lei 9.503 /1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... DE COOPERAÇÃO MÚTUA 04/2017/DETRAN/AL P.A.: 5101-3122/2017; BASE LEGAL: Lei

Página 51 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Abril de 2019

de cooperação que propiciem a implantação dos dispositivos da Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito... Brasileiro, doravante denominado CTB, nos termos do art. 25, parágrafo único e …