Artigo 78 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:
a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior;
b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar;
c) se já estiver extinta a punibilidade;
d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador.
Preenchimento de requisitos
§ 1º No caso da alínea a, o juiz antes de rejeitar a denúncia, mandará, em despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de três dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido.
Ilegitimidade do acusador
§ 2º No caso de ilegitimidade do acusador, a rejeição da denúncia não obstará o exercício da ação penal, desde que promovida depois por acusador legítimo, a quem o juiz determinará a apresentação dos autos.
Incompetência do juiz. Declaração
§ 3º No caso de incompetência do juiz, êste a declarará em despacho fundamentado, determinando a remessa do processo ao juiz competente.
Prazo para oferecimento da denúncia

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0002474-15.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002474-15.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MACIEL FRANCISCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Página 13 do Superior Tribunal Militar (STM) de 18 de Maio de 2022

termos do art. 9º, inciso II, alínea "e", do CPPM. 2. Não há que se falar em inépcia da Denúncia quando ela atende devidamente aos requisitos previstos nos arts. 77 e 78 do CPPM. 3. É competência…

Andamento do Processo n. 0804518-43.2022.8.04.0001 - Petição Criminal / Crimes de Tortura - 17/05/2022 do TJAM

ADV: FREDERICO GUSTAVO TÁVORA (OAB 6462/AM), ADV: RENÊ VIEIRA PERES JUNIOR (OAB 9219/AM) - Processo 0804518-43.2022.8.04.0001 - Petição Criminal - Crimes de Tortura - RÉU: Neil Robinson do Nascimento…

Página 243 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Maio de 2022

Juízo nada pode fazer com relação ao requerimento ministerial, pois a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que aqui não recebem essa denominação e se assemelham a meras restrições, só…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0005650-07.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005650-07.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EDUARDO SHIRATSUBAKI FABIANO MORO DE OLIVEIRA MARCELO DE AGUIAR MENDONçA MARCOS VINICIUS GRUBER…

Andamento do Processo n. 0269198-03.2020.8.06.0001 - Ação Penal Militar - 12/05/2022 do TJCE

ADV: MANUEL MICIAS BEZERRA (OAB 10315/CE) - Processo 0269198-03.2020.8.06.0001 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: Dorisney Coelho Vasconcelos e outros - Constato…

Página 774 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Maio de 2022

de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: Roberto da Silva Braga - Considerando a certidão de pág. 296, restou prejudicada a audiência de custódia aprazada para 05 de maio de 2022, às 13h30…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0018410-17.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018410-17.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FABIO GABRIEL GONCALVES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Andamento do Processo n. 0010824-26.2014.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/05/2022 do TJAC

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC) - Processo 0010824-26.2014.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura…

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 11 de Maio de 2022

JUIZ(A) DE DIREITO EDINALDO MUNIZ DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVA VILMA FERREIRA DE MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0959/2022 ADV: IZABEL CRISTINA CONTREIRAS MACHADO (OAB…