Artigo 78 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:
a) se não contiver os requisitos expressos no artigo anterior;
b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar;
c) se já estiver extinta a punibilidade;
d) se fôr manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador.
Preenchimento de requisitos
§ 1º No caso da alínea a, o juiz antes de rejeitar a denúncia, mandará, em despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de três dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido.
Ilegitimidade do acusador
§ 2º No caso de ilegitimidade do acusador, a rejeição da denúncia não obstará o exercício da ação penal, desde que promovida depois por acusador legítimo, a quem o juiz determinará a apresentação dos autos.
Incompetência do juiz. Declaração
§ 3º No caso de incompetência do juiz, êste a declarará em despacho fundamentado, determinando a remessa do processo ao juiz competente.
Prazo para oferecimento da denúncia

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0002188-27.2020.8.16.0136 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002188-27.2020.8.16.0136 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ELIZEU DE LIMA DA LUZ ADVOGADO(A/S) LEANDRO LUIZ MADUREIRA | 79639/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0020494-25.2020.8.16.0013 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020494-25.2020.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANTONIO DOMINGOS DE LIMA ADVOGADO(A/S) EDUARDO ZANONCINI MILÉO | 34662/PR ANDREIA TENORIO DE…

Página 8823 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: 74.435-300 - Fone: (62) 3216-7650…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0001345-09.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001345-09.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO ADEMIR LINCOLN DA SILVA PEREIRA SIDEMAR DEUS DE LIMA SIQUEIRA ADVOGADO(A/S) ISADORA RUYZ DUTRA | 98571/PR RICARDO PINTO FEISTLER | 64325/PR PODER…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0018203-52.2020.8.16.0013 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018203-52.2020.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GUILHERME AUGUSTO ALVARENGA GARRIDO JEFERSON ALBERTO DELAZARI PAULO RICARDO GOMES REINALDO YVES…

Intimação do processo N. 00001042520194036137 - 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000104-25.2019.4.03.6137 POLO PASSIVO MARCELO AUGUSTO DE MOURA ADVOGADO(A/S) MARCELO AUGUSTO DE MOURA | 97975/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000104-25.2019.4.03.6137…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0003209-05.2020.8.16.0147 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003209-05.2020.8.16.0147 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FAUSTO BENEDITO ARSUFFI NOCETI ADVOGADO(A/S) ROGÉRIO NOGUEIRA | 65118/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0029634-88.2017.8.16.0013 - Disponibilizado em 14/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0029634-88.2017.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE GOMES LOPES JUNIOR ADVOGADO(A/S) ANDERSON FARIAS FERREIRA | 72466/PR MARINSON LUIZ…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0062661-91.2021.1.00.0000 RS 0062661-91.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 207.617 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : TEMISTOCLES TOME DA SILVA NETO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO ADV.(A/S) : DEFENSOR…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0062661-91.2021.1.00.0000 RS 0062661-91.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de …