Art. 55, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:
III - mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.
Quentes Últimas atualizações
Ainda não há documentos separados para este tópico.