Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 55.
Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:
III
- mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.
Tudo (
0
)
Artigos (
0
)
Notícias (
0
)
Mais
Jurisprudência (
0
)
Modelos e peças (
0
)
Diários (
0
)
Legislação (
0
)
Definições (
0
)
Ainda não há documentos
separados para este tópico.
Termos ou Assuntos relacionados
Art. 55, inc. III da Lei 9610/98
Art. 55, inc. III da Lei de Direitos Autorais
Art. 55, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
Logo do Jusbrasil com acesso para a página inicial
Todos
Todos
Artigos
Notícias
Jurisprudência
Diários Oficiais
Modelos e Peças
Legislação
Tópicos
Perfis
Consulta Processual
Campo de busca do Jusbrasil
Buscar no Jusbrasil
Publicar
Notícia
Artigo
Modelo/Peça
Cadastre-se
Entrar
Home
Consulta Processual
Jurisprudência
Artigos
Notícias
Diários Oficiais
Modelos e Peças
Legislação
Diretório de Advogados