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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 5, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

Andamento do Processo n. 00001813420178140941 - 14/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001813420178140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ERIC AGUIAR PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 08/11/2017 AUTOR/VITIMA:GIOVANE ARTIAGA CONCEICAO

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2017

SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI RESENHA: 07/11/2017 A 10/11/2017 - SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI - VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE

Andamento do Processo n. 00068336820168140952 - 08/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00068336820168140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 31/10/2017 AUTOR/VITIMA:ALESSANDRA FABIOLA DA ROSA

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2017

esgota o prazo para oferecimento da denúncia". Por sua vez, o art. 61 do CPPB prevê que "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". Na

Pg. 1247. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2017

15/12/2016). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER NA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. A

Pg. 1446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

25 (Vinte e cinco) dias do mês 07 (Julho) de 2017 (Dois Mil e Dezessete) às 11h00min, na sala de audiências da Comarca de Eldorado dos Carajás, na presença do MM. Juiz de Direito, Dr. DANILO ALVES

Inteiro Teor. : 162338320128260606 SP 0016233-83.2012.8.26.0606

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000807653 ACÓRDAO Vistos relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0016233-83.2012.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que é

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2017

É o relatório. Decido. Compulsando-se, detidamente, os autos, verifica-se que assiste razão ao representante do MPE. O inquérito policial, uma vez instaurado, tem como escopo a apuração de infrações

Andamento do Processo n. 00041877420168140018 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00041877420168140018 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIEL GOMES COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/10/2017 DENUNCIADO:IEDO SOBREIRO

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/10/2017

do art. 129 do Código Penal (fls. 130-133). Em seguida os autos vieram-me conclusos para sentença. Esse é o relatório, passo a decidir. II -Fundamentação Das Preliminares e demais matérias de ordem

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