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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 5, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 358885 SC 2016/0151463-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 358.885 - SC (2016⁄0151463-5)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Andamento do Processo n. 0000269-71.2016.8.17.0570 do dia 16/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00075 Processo Nº: 0000269-71.2016.8.17.0570 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor: JAMMY SHANG DE CARVALHO Defensor Público: PE009561 - Maria das Graças Pereira dos Santos

Pg. 1489. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2017

Escada - Vara Criminal Primeira Vara da Comarca de Escada Juiz de Direito: Claudio Américo de Miranda Junior (Titular) Chefe de Secretaria: Rodrigo Daniel de Barros Data: 15/03/2017 Pauta de

: 20140910297204 0029198-98.2014.8.07.0009

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES RECIPROCAS. INEXISTÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DESCABIMENTO. ÓBICE DO ART. 17, DA LEI 11.340/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 129, § 4º, CP). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DELITO ...

Andamento do Processo n. 0029198-98.2014.8.07.0009 - 06/03/2017 do TJDF

Número Processo 2014 09 1 029720-4 APR - 0029198-98.2014.8.07.0009 Acórdão 996867 Relator Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Apelante: JACKSON WILSON DA SILVA Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO

Pg. 129. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/03/2017

Termo de Declaração prestada pelo adolescente - não são suficientes para comprovar sua menoridade, tendo em vista que sequer consta referência ao número do documento de identidade do suposto menor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 30312720148110011 175340/2016

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 175340/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA APELANTE: SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 00024825220168140952 - 07/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024825220168140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: Termo Circunstanciado em: 02/02/2017 AUTOR/VITIMA:SUSE DO SOCORRO

Andamento do Processo n. 00024825220168140952 - 07/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024825220168140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: Termo Circunstanciado em: 02/02/2017 AUTOR/VITIMA:SUSE DO SOCORRO

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/02/2017

PROCESSO: 00012836020168140801 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JANAINA FERNANDES ARANHA LINS Ação: Termo Circunstanciado em: 02/02/2017 AUTOR DO FATO:EVANDRO MAGALHAES

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