Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 5, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

Apelação: APL 85684220158080014

, longe da presença de terceiros. 3. Malgrado o artigo 129, §5º, inciso II do Código Penal, faculte ao juiz substituir... 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REAÇÃO DA VÍTIMA EM LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS SUFICIENTES... ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 85684220158080014

e que as crianças presentes no local confirmavam o relato inicial. Observo, por fim, que malgrado o artigo 129 , § 5º , inciso II... a pretensão punitiva estatal para condená-lo, pela prática do crime descrito no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , à pena... procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo, p...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/06/2017

, atualmente em local incerto ou não sabido, o qual foi denunciado nas penas do artigo 129, caput, e § 5º, inciso II, do Código... DOS REIS , nas penas do Art. 155, caput e § 2º, combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. ABSOLVO , com... do mérito quanto ao mesmo, o que faço amparada no artigo 485, VII...

Pg. 296. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2017

de Processo Penal, o que afasta a benesse do artigo 129, § 5º, inciso II, do Código Penal. 3. A substituição da pena privativa... (artigo 129, § 5º, do Código Penal), razão pela qual a condenação do acusado é medida de rigor. 5. O estado de torpor... CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABS...

Andamento do Processo n. 00076624920168140952 - 06/06/2017 do TJPA

. 129 , § 5º , II , do CPB, com fundamento nos arts. 103 e 107 , IV , do Código Penal e nos arts. 38 e 61 do Código... e ALBERTINA SOUZA DA SILVA Vítimas: Os mesmos Art. 129, § 5º, II, do CPB SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório... Circunstanciado de Ocorrência em virtude da suposta prática do crime tipificado no ...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2017

art. 129, do CPB, com fundamento nos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal e nos arts. 38 e 61 do Código de Processo Penal... ao delito capitulado no art. 129, do CPB, com fundamento nos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal e nos arts. 38 e 61...: Os mesmos Art. 129, §5º, II, do CPB SENTENÇA Vistos etc. Adoto como rela...

Pg. 1636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

falar em substituição da pena, nos termos do art. 129, § 5º, II do Código Penal, mas de fora alguma a infração penal... incorrido no art. 129, caput, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, oficie-se para ao TRE para a suspensão dos direitos.... 129, caput, do Código Penal. Sendo o fato típico e ilícito e sendo o ...

Apelação Criminal: APR 10672130027382001 MG

DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - RECONCILIAÇÃO DO CASAL COMO EXCLUDENTE DE CRIME - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO... Penal . 2. Tratando-se de violência doméstica, é inviável a aplicação do benefício previsto no inciso IIdo § 5º do artigo... MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDAD...

Pg. 1536. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2017

“SENTENÇA: José Zito da Silva, já qualificado nos autos, foi denunciado nas penas do art. 129 , § 9º , do Código Penal... de fl. 21, entendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa, nos termos do art. 129 , § 5º , II do CP... e seu defensor. Ciência ao Ministério Público. Nos termos do artigo 2...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10672130027382001 MG

no inciso II do § 5º do artigo 129 do Código Penal . Além de não terem existido agressões recíprocas, conforme.... Subsidiariamente, a aplicação do § 5º do artigo 129 do Código Penal . Em contrarrazões de fs. 89/92, o Órgão de acusação... DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - RECONCILIAÇÃO DO CASAL COMO EXCL...

×