Art. 25 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

, nos termos dos artigos 23, III e 25, do CTB. Afirma que o convênio que permitia tal fiscalização está vencido desde 27/7... a forma prevista no artigo 280, VI e § 2º do CTB e artigo 4º da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10259150007948002 MG

de Trânsito - DETRAN, com fundamento em autorização contida nos arts. 23 , III , e 25 do Código de Trânsito Brasileiro... nas sanções do artigo 129 do Código Penal e artigo 69 da Lei 9.605 /98, ao …

Página 4512 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

DO ARTIGO 25, DA LEI 9.503/97, ENTENDIMENTO ESTE APLICÁVEL A TODAS AS AUTUAÇÕES LAVRADAS PELA APELANTE TRANSERP... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 1229 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

de polícia à sociedade de economia mista, a teor do artigo 25, da Lei9.503/97. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença...Pg. 1229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2019 AGRAVO EM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10072200820198260506 SP 1007220-08.2019.8.26.0506

de polícia, à luz do disposto no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) e art. 30 da Constituição Federal... da República, não há que se invocar o artigo 25 , do Código de Trânsito

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002266120198260506 SP 1000226-61.2019.8.26.0506

executiva municipal de trânsito - Artigos 24, inciso VI, e 25, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes desta Corte..., 8º, 23, 24 e 280, § 4 º do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10317098020178260506 SP 1031709-80.2017.8.26.0506

- Artigos 24, inciso VI, e 25, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes desta Corte. Recurso provido... do inciso VI do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 24 . Compete aos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10273213720178260506 SP 1027321-37.2017.8.26.0506

. 151, item 1.2.1). O art. 24 do Código de trânsito brasileiro (Lei n. 9.503/1997, de 23-9) assina as competências... do original). 7. Cabe apreciar se a delegação , objeto do art. 25 do Código, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000226-61.2019.8.26.0506 SP 1000226-61.2019.8.26.0506

como entidade executiva municipal de trânsito - Artigos 24, inciso VI, e 25, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.../2019 - 28/11/2019 Camargo Pereira AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO – …

Andamento do Processo n. 1.595.403 - Agravo em Recurso Especial - 27/11/2019 do STJ

, em conformidade com o artigo 24, VI c/c artigo 25, caput, do Código de Trânsito Brasileiro Questão de interesse local... que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de …