Artigo 25 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.

Página 3267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2020

de imposição de restrição ao condutor enquanto não esgotado o processo administrativo que visa a sua penalização Artigos 265 do Código de Trânsito Brasileiro e 25 da Resolução Contran.... A ação é …

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2020

. 22, III, § 3º e art. 23, I, 'a', da Lei n.º 8.666 /93, com as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 9.648 /98... EDITAL. I – Nos termos do art. 22, III, § 3º e art. 23, I, 'a', da Lei n.º

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Junho de 2020

do art. 22, III, § 3º e art. 23, I, 'a', da Lei n.º 8.666 /93, com as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 9.648 /98... EDITAL. I – Nos termos do art. 22, III, § 3º e art. 23, I, 'a', da Lei n…

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Junho de 2020

e 337, do Código de Trânsito BrasileiroLei Federal 9.503/97 e Resolução CONTRAN 638, de 30 de Novembro de 2016, tem... introduzidas pela Lei Federal n.º 9503, de 23 de setembro de 1997

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 25 de Junho de 2020

de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro, artigos 21 e 25...–PM VALDÉBIO CRISTALDO DE SOUZA, matrícula n. 72301021, …

Página 28 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Junho de 2020

9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) e na Lei Federal 8.666/93, alteradas pelas Leis Federais 8.883..., arrecadação de multas via rede bancária, e educação para o trânsito, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10085957820188260506 SP 1008595-78.2018.8.26.0506

de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro , Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento... Nacional de Trânsito, Resolução 64, de 23 de setembro de 1998 do CONTRAN - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10174837020178260506 SP 1017483-70.2017.8.26.0506

-se, a propósito, o enunciado dos artigos 24, inciso VI, e 25, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), in..., nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99 …

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2020

os arts. 7º e 25 da Lei Federal 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no sentido de, em conjunto... do Art. 328 da Lei9.503/1997. Os débitos que não forem cobertos …
há 23 dias

Página 52 do DOERS (DOERS) de 15 de Junho de 2020

integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme dispõem os arts. 7º e 25 da Lei Federal n.º 9.503/1997 que instituiu... 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, no …