Art. 55, inc. II da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:
II - editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço;
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