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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 5, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

Pg. 715. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/11/2016

, do Código Penal c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, pela prática do fato delituoso desta forma narrado na denúncia..., que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista noa art. 129, § 5º, inciso I, do CP(fls. 181/183).... DE PARIPIRANGA - BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS Autos...

Apelação: APL 14960353 PR 1496035-3 (Acórdão)

.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PRECONIZADAS NOS INCISOS I E II, DO § 5.º, DO ART.129, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO..., e da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, "d", ambas do Código Penal. Deixo de aplicá-las, posto... A APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA PREVISTA NO ART. 129, § 4.º, DO CÓDIGO P...

Andamento do Processo n. 0016184-53.2013.815.0011 - Apelação N° - 14/10/2016 do TJPB

da sentença. Pleito de substituição da pena de detenção por uma de multa (art. 129, § 5º, I, do CP). Expressa vedação do art... a vítima pelos braços e a obrigado a ouvir seus conselhos. - Segundo expressa redação do art. 17 da Lei 11.340/2006, é.... 17 da Lei 11.340/2006. Desprovimento. - Comprovada, pela prova...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 14/10/2016

. 129, § 5º, I, do CP). Expressa vedação do art. 17 da Lei 11.340/2006. Desprovimento. - Comprovada, pela prova dos autos... por infração ao artigo 157, § 2º, inciso II, do CPB, e art. 244-B, da Lei 8.069 /90, diante do conjunto probatório... Publica . DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Roubo qualificado. Art. 157, ...

Apelação: APL 15490561 PR 1549056-1 (Acórdão)

PRECONIZADAS NOS INCISOS I E II, DO § 5.º, DO ART.129, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1549056... - VEDAÇÃO LEGAL - EXEGESE DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 41 DA LEI 11.340/06 - RECURSO CONHECIDO..., DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e d...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/09/2016

.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PRECONIZADAS NOS INCISOS I E II , DO § 5.º , DO ART. 129 , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO... CORPORAL CULPOSA. ART. 121 , CAPUT, E ART. 129 , § 6.º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL .CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE NOVE (9) ANOS.... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM SEDE DE V...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15490561 PR 1549056-1 (Acórdão)

. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PRECONIZADAS NOS INCISOS I E II, DO § 5.º, DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO..., nos termos do art. 129, § 5.º, do Código Penal. Suas pretensões, contudo, não merecem guarida. A serenidade do decreto... - EXEGESE DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 41 DA LEI 11.34...

Inteiro Teor. Apelação: APL 75414820148260114 SP 0007541-48.2014.8.26.0114

de multa (§ 5º, inciso I, do artigo 129 do Código Penal), de vez que inexistente qualquer prova de que o réu agiu... Ximenes foi condenado a três meses de detenção, no regime aberto, por infringência ao artigo 129, § 9º, do Código Penal... pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade pena...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/06/2016

. Desta forma, se enquadrando os fatos nas hipóteses dos incisos I e II , do § 5º , do art. 129 , do CP , incabível... a decretação da medida, mormente quando presentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 312 , do Código de Processo Penal . 4... DO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO COR...

Apelação Criminal: APR 201500010101531 PI 201500010101531

. Desta forma, se enquadrando os fatos nas hipóteses dos incisos I e II, do § 5º, do art. 129, do CP, incabível a substituição... do Nascimento PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 129, §4º... como a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “c”, do C...

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