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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 5, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

Pg. 715. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/11/2016

PARIPIRANGA VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINALADJUNTO JUIZO DE DIREITO TITULAR: DEBORAH CABRAL MELO DE ALMEIDA FÓRUM MINISTRO FRANCISCO

Apelação: APL 14960353 PR 1496035-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVA DE D...

Andamento do Processo n. 0016184-53.2013.815.0011 - Apelação N° - 14/10/2016 do TJPB

APELAÇÃO N° 0016184-53.2013.815.0011. ORIGEM: Vara de Violência Doméstica da Comarca de Campina Grande. RELATOR: do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos . APELANTE: Cleodon Brandao Costa.

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 14/10/2016

EMBARGOS N° 0000825-03.2014.815.0731. ORIGEM: Cabedelo - 4ª Vara. RELATOR: Dr(a). Carlos Antonio Sarmento , em substituição a(o) do Desembargador José Aurélio da Cruz . POLO ATIVO: Municipio de

Apelação: APL 15490561 PR 1549056-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES D...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/09/2016

JURADOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.DESACOLHIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 15490561 PR 1549056-1 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME N.º 1549056-1, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – 2.ª VARA CRIMINAL. Apelante: FABIO LUIZ COSTA FRANCISCO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Relator: DES. MIGUEL KFOURI NETO.

Inteiro Teor. Apelação: APL 75414820148260114 SP 0007541-48.2014.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000581799 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007541-48.2014.8.26.0114, da Comarca de

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/06/2016

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - TESE AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO CLARO E COERENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova dos autos forneceu a convicção necessária para

Apelação Criminal: APR 201500010101531 PI 201500010101531

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 129, §4º, DO CP. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE HOUVE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ocorre que, não restou comprovado nos autos ...

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