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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 5, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

Inteiro Teor. : 3483420168120006 MS 0000348-34.2016.8.12.0006

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de outubro de 2017 1ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0000348-34.2016.8.12.0006 - Camapuã Relator – Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli Apelante :

Pg. 187. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

de Lourdes Gomes de Barros, Nascido/Nascida 21/05/1980, de cor Pardo, natural de Mato Verde - MG, Rua Doutor Francisco Eugenio do Amaral, 21, Jardim Peri Novo, CEP 02672-120, São Paulo - SP, por

Andamento do Processo n. 2014/0218070-1 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

ao artigo 129, § 5º, inciso I, e 169, 147, 331 do Código Penal, pela atipicidade das condutas; g) Violação ao artigo 59...). Artigos 129, caput; 150, § 1º, e 163, parágrafo único, I, todos do Código Penal, em concurso material (2º recorrente... pela infração aos artigos 129, caput; 150, § 1º; 140, § 3º; 163, parágrafo...

Pg. 6516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

, inciso I , e 169 , 147 , 331 do Código Penal , pela atipicidade das condutas; g) Violação ao artigo 59 do Código Penal e à... Súmula 444, do STJ; h) Violação ao artigo 59 do Código Penal e à Súmula 444, do STJ, pugnando pelo reconhecimento do concurso formal; i) Violação aos artigos... que, por este fato, mere...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10074140015731001 MG

). Assim, o STF deu interpretação conforme a Constituição aos artigos 12 , inciso I , e 16 da Lei 11.340 /2006, para.... No julgamento da ADI 4.424/DF, o STF deu interpretação conforme a Constituição aos artigos 12 , inciso I , e 16 da Lei..., que o condenou nas sanções do art. 129 , § 9º , do CP , na forma do art. ...

: 11387120148260564 SP 0001138-71.2014.8.26.0564

a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação da benesse prevista no artigo 129, § 5º, inciso I, do Código Penal.... Incabível a substituição da pena de detenção pela de multa, prevista no § 5º, inciso I, do artigo 129 do Código Penal.... Exegese do artigo 17 da Lei 11.340/06. Sursis da pena. Possibilidade de recusa ...

Inteiro Teor. : 11387120148260564 SP 0001138-71.2014.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000628078 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001138-71.2014.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

Pg. 121. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2017

ao(s) artigo(s): Art. 129 § 5º, I e Art. 24 “caput” § 1º ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos... Alves, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º do(a) CP, e que...

Pg. 79. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

, mãe Josefa Marques da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 5º, I do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Le...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10521160028242001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE AMEAÇA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. 1. As declarações da vítima,

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