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16 de outubro de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583, § 2, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/06/2017

Arcoverde - Vara Regional da Infância e Juventude INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0003358-22.2015.8.17.0220 Classe: Guarda Expediente nº: 2017.0556.001407 Partes: Requerente A. N. DE A. Advogado:

[Modelo] Ação de alimentos cumulada com guarda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______ – SP. M. D. F , brasileira, menor impúbere com 10 (dez anos) de idade e V. D. F , brasileira, menor púbere, com 13

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2017

EDITAL DE CITAÇÃO DE CLEUSA SOILI BIAZON, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. A DOUTORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI, MM. Juiza de Direito da Segunda Vara de Família e Acidente do Trabalho da Comarca

Pg. 366. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

afirmados na petição inicial. BEM COMO SUA INTIMAÇÃO para comparecer à Audiência redesignada para o dia 07 de abril de 2017 às 13h00min, neste Edifício do Fórum, sito no endereço ao final indicado,

Andamento do Processo n. 0072878-98.2016.8.16.0014 - 20/01/2017 do TJPR

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR -

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2017

DADOS DO PROCESSO: Autos nº. 0003031-43.2015.8.16.0014 - Cumprimento de Sentença Autos 1º Juizado Especial Cível de Londrina Exequente ALEXANDRE MONTANUCCI (CPF 044.496.329-40) Adv. Exequente Paulo

O que é Guarda Compartilhada, afinal?

Inserida na legislação brasileira em 2008 [1] , a guarda compartilhada era uma medida aplicada apenas excepcionalmente. Ela podia ser requerida pelos pais, consensual ou individualmente, ou decretada

Pg. 482. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/11/2016

Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Itaúba/MT, 18 de novembro de 2016. Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito em Substituição Legal. Intimação das Partes JUIZ(A): Walter Tomaz da Costa Cod.

Andamento do Processo n. 00005054720128140020 - 27/07/2016 do TJPA

PROCESSO: 00005054720128140020 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA --- Ação: Busca e Apreensão de M enores --- em: 28/07/2016 ---AUTOR: M INISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

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