Art. 55, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:
I - considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra;

Andamento do Processo n. 2458861-71.2007.8.21.0001 - 20/11/2018 do TJRS

001/1.07.0245886-8 (CNJ 2458861-71.2007.8.21.0001) - DOMINGOS TOCCHETTO (PP. EUSÉBIO LORENSI 78391/RS, GUILHERME ANTÔNIO ASSUMPÇÃO DE MORAES 103074/RS, JO O ANTONIO PINTO DE MORAES 23860/RS E JULIO...

Página 188 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Novembro de 2018

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