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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 55, inc. I da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:

I - considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra;

Andamento do Processo n. 2458861-71.2007.8.21.0001 - 20/11/2018 do TJRS

DA LEI 9.610/98 E INC. XXVII DO ART. 5º DA CF/88. SUSTENTARAM QUE, DEVIDO A APOSTILA, TIVERAM UM PREJUÍZO MATERIAL..., PELO QUE, NA FORMA DO ART. 55, INCISO I, FOI DETERMINADO O APENSAMENTO E O PROCESSAMENTO CONJUNTO, ATÉ PORQUE A PRESENTE AÇÃO FOI..., CONFORME PREVÊ O ART. 108 DA LEI 9.610/98. QUANTO AO LIVRO CRIM...

Pg. 188. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2018

. SUSTENTA A PARTE AUTORA QUE A REPRODUÇÃO VIOLA OS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME PREVÊ O ART. 22 DA LEI 9.610/98 E INC... POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, SENDO COMUM A TODOS OS PROCESSOS A CAUSA DE PEDIR, PELO QUE, NA FORMA DO ART. 55, INCISO I... E A NÃO INCLUSÃO NO TEXTO DA AUTORIA DO LIVRO ACARRETA DANOS MORAIS...

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