Art. 24, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.

Página 2051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018

do inciso III do artigo 7º da Lei federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 -Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tem..., previsto no inciso III do artigo 7º da Lei federal 9.503, de 23 de sete…

Página 2214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2018

o porte da população e da frota de veículos sob sua jurisdição. Parágrafo único - O padrão de cada uma das Superintendências Regionais de Trânsito está estabelecido no Subanexo II deste Regulamento.

Andamento do Processo n. 1037155-14.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/09/2018 do TJSP

Processo 1037155-14.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Maria Aparecida Rodrigues Lopes - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -…

Página 2112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2018

parte integrante deste decreto. Artigo 2° -O DETRAN-SP, como órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo e integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do inciso III do artigo 7º da…

Andamento do Processo n. 1035295-75.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/08/2018 do TJSP

Processo 1035295-75.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Valdir Rodrigues Castilho - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos.

Página 2228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2018

Portanto, indevido o lançamento do nome da autora estar ainda constando no SCPC. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar o cancelamento do protesto existente no nome da autora…

Página 1914 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2018

audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da…

Página 1917 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2018

Administração. Artigo 24 - As Superintendências Regionais de Trânsito localizam-se em regiões estratégicas do Estado e são dimensionadas de acordo com o porte da população e da frota de veículos sob…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00000706720138260614 SP 0000070-67.2013.8.26.0614

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000507347 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000070-67.2013.8.26.0614, da Comarca de…

Página 53 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2015

45/47).Sustentam que os autos de infração são lavrados sob a alegação de que as placas de identificação dos veículos registrados nos Estados de Santa Catarina, Goiás e Ceará, locais em que há…