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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7729620138260069 SP 0000772-96.2013.8.26.0069

pena de multa, nos termos do artigo 129, § 5º, do Código Penal (fls. 160/162). É O BREVE RELATÓRIO. CONHEÇO dos embargos... relacionamento íntimo (artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006), como é o caso dos autos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...-NAMORADOS. APLICABILIDADE. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. LEI N.º 9.099/9...

Apelação: APL 15578155 PR 1557815-5 (Acórdão)

(art. 129, § 5º, do Código Penal), diante da vedação prevista na Lei 11340/2006. De igual forma não merece prosperar..., a substituição da pena conforme o §5º do art. 129 do Código Penal, todos do Código Penal ou a redução da pena em seu mínimo legal...º fato) e art. 147 (2º fato), ambos do Código Penal, c.c. art. ...

Apelação: APL 15685246 PR 1568524-6 (Acórdão)

de substituição da pena (art. 129 , § 5º , do Código Penal ), diante da vedação prevista na Lei 11340 /2006... de multa, conforme prevê o art. 129 , § 5º do Código Penal . Por fim, pleiteia a isenção das custas processuais... ambos do Código Penal , c.c. a Lei 11.340 /06, pela prática do fato assim descrito na denú...

Andamento do Processo n. 0000269-71.2016.8.17.0570 do dia 16/03/2017 do DJPE

descrita no art. 129, § 5º Inc II do CPB. Diante da renúncia da vítima, declaro extinta a punibilidade do Autor... IV do Código Penal, arquivando-se os presentes autos. Após o Trânsito em Julgado, preencha-se o boletim individual...Andamento do Processo n. 0000269-71.2016.8.17.0570 do dia 16/03/2017 do DJPE Sentença N...

Pg. 1489. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2017

a conduta descrita no art. 129 , § 5º Inc II do CPB. Diante da renúncia da vítima, declaro extinta a punibilidade do Autor... contra RAFAEL INÉLISON JUVINO DA PAZ, como incurso nas penas do art. 121 , § 2º , inc. II do Código Penal , c/c art. 14... , II , ambos do Código Penal . O flagrante foi homologado às fls. 13/1...

Andamento do Processo n. 0002451-05.2015.8.16.0049 - Apelação Crime - 15/03/2017 do TJPR

CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART. 1295º, DO CP). NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS... QUE ATESTA A VULNERAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 129, § 4º, DO CP). NÃO... e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0002451-05.2015.8....

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/03/2017

CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA (ART. 1295º, DO CP). NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DA DEFESA - EXISTÊNCIA DE FUNDADA..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIF...

Inteiro Teor. Apelação: APL 63967120138260637 SP 0006396-71.2013.8.26.0637

referido artigo 129 , § 5º , do Código Penal , não pode ser aplicada no presente caso, uma vez que se trata de crime... prevista no artigo 129 , § 4º , do Código Penal , bem como a substituição da pena privativa de liberdade por multa... no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , restaram demonstradas a partir do consis...

Andamento do Processo n. 00007424520168140601 - 14/03/2017 do TJPA

e MILTON LUNA LOBATO NETO Capitulação Penal: Art. 129 , 5º do CP. DESPACHO Acolho a manifestação Ministerial de fls. 114...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/03/2017

do fato e a vítima, acima qualificadas, em consequência, com fulcro no parágrafo único do artigo 74, da Lei 9.099/95... DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC. 0000427-17.2016.814.0601, art. 129 do CPB AUTORA: CLEONICE PINHEIRO GARCIA, RG.... R. M. . PROC. 0000447-42.2015.814.0601, art. 129 ?CAPUT? C/C AR...

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