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18 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

Andamento do Processo n. 00001813420178140941 - 14/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00001813420178140941 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ERIC AGUIAR PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 08/11/2017 AUTOR/VITIMA:GIOVANE ARTIAGA CONCEICAO

Pg. 189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2017

SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI RESENHA: 07/11/2017 A 10/11/2017 - SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI - VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40261094720178240000 Rio do Sul 4026109-47.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4026109-47.2017.8.24.0000, de Rio do Sul Impetrante : Fabiana dos Santos Linhares Paciente : Alfonso Maria Souza Advogada :

Andamento do Processo n. 00068336820168140952 - 08/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00068336820168140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 31/10/2017 AUTOR/VITIMA:ALESSANDRA FABIOLA DA ROSA

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/11/2017

esgota o prazo para oferecimento da denúncia". Por sua vez, o art. 61 do CPPB prevê que "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". Na

HABEAS CORPUS: HC 399708 SP 2017/0111261-3

HABEAS CORPUS Nº 399.708 - SP (2017/0111261-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : BRUNO DIAZ NAPOLITANO - SP0236733 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : MARCOS DE JESUS GONCALVES DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo ...

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"APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Defesa almeja desclassificação da lesão corporal para sua forma culposa. Subsidiariamente, que a pena seja diminuída em 1/3 (um

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15/12/2016). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER NA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. A

Pg. 1446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

25 (Vinte e cinco) dias do mês 07 (Julho) de 2017 (Dois Mil e Dezessete) às 11h00min, na sala de audiências da Comarca de Eldorado dos Carajás, na presença do MM. Juiz de Direito, Dr. DANILO ALVES

Inteiro Teor. : 107628420128260348 SP 0010762-84.2012.8.26.0348

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação Nº 0010762-84.2012.8.26.0348 Registro: 2017.0000828125 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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