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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 5 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II - se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

Andamento do Processo n. 0000313-78.2016.8.10.0152 - Processo Especial de Leis Esparsas - 26/06/2017 do TJMA

: ARTIGOS 129 E 147 AMBOS DO CPBSENTENÇAVistos etc.Dispensado o relatório por força do disposto no art. 81, § 3º, da Lei... nas sanções do art. 129, do Código Penal Brasileiro. A vítima manifestou perante as autoridades policial e judicial...-se a condenação da acusada nas sanções do artigo 129, caput, do Código Penal ...

Pg. 1323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

, nas alegações finais, o Ministério Público postula sua condenação apenas nas sanções do art. 129, do Código Penal... do artigo 129, caput, do Código Penal haja vista que o Ministério Público pediu a absolvição da acusada pela acusação do artigo...; eII) CONDENAR a acusada MARILENE DA SILVA SOUSA, às penas do artigo 1...

Pg. 89. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

: 954013726, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 5º, I e Art. 24 “caput” § 1º ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com ...

Apelação: APL 85684220158080014

, longe da presença de terceiros. 3. Malgrado o artigo 129, §5º, inciso II do Código Penal, faculte ao juiz substituir... 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REAÇÃO DA VÍTIMA EM LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS SUFICIENTES... ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8154220138240084 Descanso 0000815-42.2013.8.24.0084

nas sanções dos artigos 147 (vítima Paulo radel, Fato 4) e 129, caput (Fato 2), do Código Penal, estabelecido inicialmente..., da acusação da prática dos crimes previstos nos artigos 147 (vítima Paulo Henrique Burin, Fato 1) e 331 (Fato 5) do Código... Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 85684220158080014

a pretensão punitiva estatal para condená-lo, pela prática do crime descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, à pena de 1... procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo, pela prática do crime descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal, à... presentes no local confirmavam o relato inicial. Observo, po...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/06/2017

, atualmente em local incerto ou não sabido, o qual foi denunciado nas penas do artigo 129, caput, e § 5º, inciso II, do Código... DOS REIS , nas penas do Art. 155, caput e § 2º, combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. ABSOLVO , com... do mérito quanto ao mesmo, o que faço amparada no artigo 485, VII...

Pg. 296. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2017

de Processo Penal, o que afasta a benesse do artigo 129, § 5º, inciso II, do Código Penal. 3. A substituição da pena privativa... (artigo 129, § 5º, do Código Penal), razão pela qual a condenação do acusado é medida de rigor. 5. O estado de torpor... CORPORAL (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABS...

Andamento do Processo n. 00076624920168140952 - 06/06/2017 do TJPA

. 129 , § 5º , II , do CPB, com fundamento nos arts. 103 e 107 , IV , do Código Penal e nos arts. 38 e 61 do Código... e ALBERTINA SOUZA DA SILVA Vítimas: Os mesmos Art. 129, § 5º, II, do CPB SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório... Circunstanciado de Ocorrência em virtude da suposta prática do crime tipificado no ...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2017

art. 129, do CPB, com fundamento nos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal e nos arts. 38 e 61 do Código de Processo Penal... ao delito capitulado no art. 129, do CPB, com fundamento nos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal e nos arts. 38 e 61....: TCO 0007204-32.2016.814.0952 Autora do Fato: MICHELLE SILVA DE OLIVE...

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