Art. 55 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:
I - considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra;
II - editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço;
III - mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.
Parágrafo único. É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores.

Andamento do Processo n. 2458861-71.2007.8.21.0001 - 20/11/2018 do TJRS

001/1.07.0245886-8 (CNJ 2458861-71.2007.8.21.0001) - DOMINGOS TOCCHETTO (PP. EUSÉBIO LORENSI 78391/RS, GUILHERME ANTÔNIO ASSUMPÇÃO DE MORAES 103074/RS, JO O ANTONIO PINTO DE MORAES 23860/RS E JULIO...

Página 188 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Novembro de 2018

FERRARI (PP. JOSE LUIZ DA SILVA MAFALDA 55853/RS, LIEGE DE OLIVEIRA PORRO FERRARI 72976/RS E TATIANA MELLO MAFALDA 57429/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS)....

Andamento do Processo n. 1025689-73.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1025689-73.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Giuseppe Silva Borges Stuckert - Marcelo Adams - - Cativa Agência e Operadora de Turismo - Considerando que a demanda já se...

Página 218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2018

ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial ou erro material. Na verdade, o que se verifica é a mera divergência de entendimentos, que não pode ser enfrentada pela via estreita dos...

Andamento do Processo n. 1034369-41.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 05/02/2018 do TJSP

Processo 1034369-41.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Sidney Carlos Lilla - Hbo Brasil -Julgamento conjunto com os processos nº 1036544-08.2016.8.26.0002, nº...

Página 94 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2018

Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018, cortei e grifei)Por isso, acrescida a fundamentação acima, remanesce a solução, nesse ponto, tal como...

Portaria n. 5355/2017 - 8 de novembro de 2017 do TJPA

PORTARIA Nº 5355/2017-GP. Belém, 8 de novembro de 2017. Dispõe sobre a implantação, operacionalização e sistemática das hastas públicas administrativas virtuais no âmbito do Tribunal de Justiça do...

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Novembro de 2017

Art.54. Os lotes anunciados no site podem sofrer alterações até o início de cada leilão on-line , podendo o leiloeiro oficial, mediante autorização da Secretaria de Administração do TJPA, valer-se do...

Página 730 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2012

(PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RODRIGUES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A -FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000496/2012...