Artigo 1000 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:
I - argüir erros e omissões;
II - reclamar contra a nomeação do inventariante;
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no no I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR FRANCISCO LOUREIRO DA 1a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . Na lição de AUGUSTO COMTE, julgando…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0011037-21.2018.8.16.0083 Francisco Beltrão 0011037-21.2018.8.16.0083 (Acórdão)

RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER) contra a sentença do mov. 189.1, proferida nos autos de ação de desapropriação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0011037-21.2018.8.16.0083 Francisco Beltrão 0011037-21.2018.8.16.0083 (Acórdão)

EMENTA:AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELAÇÃO CÍVEL: RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL MANIFESTADA EXPRESSAMENTE PELA EXPROPRIANTE. PRECLUSÃO LÓGICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.000 DO CPC. RECURSO NÃO …

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Ação de Exigir Contas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n.° já devidamente qualificada nos autos DA PRESTAÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 1014382-34.2021.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - 16/05/2022 do TJSP

Processo 1014382-34.2021.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Rogério Pereira de Araújo - Matheus Padilha Rodrigues - Vistos. O prazo estabelecido no art. 627 do CPC (art. 1.000 do…

Página 3222 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

mandado para intimação da exequente. No silêncio, dê-se vista ao M.P., e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO MOREIRA BRITTO (OAB 134485/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP),…

Documentos diversos - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Inquérito Policial - de Justiça Pública

Este documento é uma cópia do original, foi assinado digitamente por: Documentação - processo de inventário ( ) SEI 29. -87 / pg. 41 , Escrivão De Polícia, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOROCABA-SP Processo n° , brasileiro, RG n° , inscrito no CPF sob o n° , casado sob o regime da…

Documentos diversos - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Inquérito Policial

Este documento é uma cópia do original, foi assinado digitamente por: Documentação - processo de inventário ( ) SEI 29. -87 / pg. 41 , Escrivão De Polícia, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 0020269-52.2010.8.13.0558 Rio Pomba

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSAO - INOCORRÊNCIA - QUESTIONAMENTO - RECURSO IMPRÓPRIO - REJEIÇAO - Embargos declaratórios não constituem via recursal adequada para…