Artigo 1000 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:
I - argüir erros e omissões;
II - reclamar contra a nomeação do inventariante;
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no no I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Página 2592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0001670-30.2014.8.26.0084 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Daniely da Silva Santos e outro - Rossi Residencial S/A e outros - Vistos.A parte demandante já apresentou…

Página 2621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

prejuízo de seu protocolo digital que deverá ser comprovado na oportunidade, através de advogado regularmente constituído, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, cuja…

Página 1975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP), FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP) Processo 1001138-84.2015.8.26.0575/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Osmar…

Página 2214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 4000854-87.2013.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO HONDA S/A -Expeça-se mandado para citação do executado com prazo de 20 dias, observando-se a…

Página 2279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

indenização por benfeitorias em locação:”DESPEJO - DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA -EXCLUSÃO CONTRATUAL - VALIDADE (ARTIGO 35, DA LEI 8245/91) - RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE…

Página 2283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

posto que verdadeiramente genérico e impossível de se individualizar a documentação pretendida ou de se confirmar envio completo, não se apresenta como prova de recusa injustificada a permitir o…

Página 2299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

FRANZE (OAB 122221/SP), ALEXANDRE MOREIRA BRANCO (OAB 185585/SP), RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES (OAB 263211/SP), AMANDA REGINA SILVA (OAB 353241/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)…

Página 2301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1007790-43.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Dirceu Junio Silva dos Santos e outro -Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Informe a parte autora se a decisão…

Página 2302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

- Contratos Bancários - Banco Bradesco - Vistos.Efetivei a determinação de bloqueio pelo Sistema BACEN-JUD e pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não foram localizados valores…

Página 2304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

diretamente a administradoras de cartão de crédito, que deverão efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste juízo de todo e qualquer crédito de vendas a prazo pertencente à parte…