Publicado em: 30 de maio de 2016. Por: Marcela Melo Perez O CPC /73 previa, como regra, a necessidade de impugnação imediata das decisões interlocutórias como forma de afastar os efeitos da preclusão…
Artigo 1000 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:
I - argüir erros e omissões;
II - reclamar contra a nomeação do inventariante;
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no no I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.
A dissolução parcial de sociedade no Novo Código de Processo Civil
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Novo Código de Processo Civil e suas principais tendências
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É desafiador analisar as múltiplas tendências doutrinárias que trafegam no bojo do CPC /2015. Mas que são alvissareiras por se preocuparem com a celeridade processual, a eficiência e em garantir o…
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