Artigo 1000 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:
I - argüir erros e omissões;
II - reclamar contra a nomeação do inventariante;
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no no I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Página 1975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

RICARDO AUGUSTO POSSEBON (OAB 106778/SP), FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP) Processo 1001138-84.2015.8.26.0575/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Osmar…

Página 2214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 4000854-87.2013.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO HONDA S/A -Expeça-se mandado para citação do executado com prazo de 20 dias, observando-se a…

Página 2279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

indenização por benfeitorias em locação:”DESPEJO - DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA -EXCLUSÃO CONTRATUAL - VALIDADE (ARTIGO 35, DA LEI 8245/91) - RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE…

Página 2283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

posto que verdadeiramente genérico e impossível de se individualizar a documentação pretendida ou de se confirmar envio completo, não se apresenta como prova de recusa injustificada a permitir o…

Página 2302 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

- Contratos Bancários - Banco Bradesco - Vistos.Efetivei a determinação de bloqueio pelo Sistema BACEN-JUD e pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Não foram localizados valores…

Página 2301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Processo 1007790-43.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Dirceu Junio Silva dos Santos e outro -Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Informe a parte autora se a decisão…

Página 2305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. - ADV: JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE (OAB 164666/SP) Processo 1024938-04.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata -…

Página 2304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

diretamente a administradoras de cartão de crédito, que deverão efetuar o bloqueio e a transferência à disposição deste juízo de todo e qualquer crédito de vendas a prazo pertencente à parte…

Página 2299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

FRANZE (OAB 122221/SP), ALEXANDRE MOREIRA BRANCO (OAB 185585/SP), RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES (OAB 263211/SP), AMANDA REGINA SILVA (OAB 353241/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)…

Página 2307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Vistos.Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento.Inexiste a contradição alegada. Muito embora a demora do sr. perito em entregar o laudo no prazo…