Artigo 1000 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:
I - argüir erros e omissões;
II - reclamar contra a nomeação do inventariante;
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no no I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. Proc. n° , por seu advogado, nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por , comparece,…

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - SP. Distribuição por dependência ao Processo n.° 1017645-78.2015.8.26.0007 , brasileiro,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2082594-71.2022.8.26.0000 SP 2082594-71.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000459363 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2082594-71.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO BRADESCO S/A, são…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Advogada Advogada EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP. Processo n°. Inventário e Partilha , brasileira, viúva, professora aposentada, portadora do…

Documentos diversos - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Inquérito Policial - de Justiça Pública

Este documento é uma cópia do original, foi assinado digitamente por: Documentação - processo de inventário ( ) SEI 29. -87 / pg. 41 , Escrivão De Polícia, certificado pela POLICIA CIVIL DO ESTADO DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0004820-82.2017.8.16.0119 Nova Esperança 0004820-82.2017.8.16.0119 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004820-82.2017.8.16.0119 Apelação / Remessa Necessária n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Amapo Diesel Eletronico Comércio e Serviços contra Genari e Piovezan Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP. AMAPO DIESEL ELETRONICO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Andamento do Processo n. 1019148 - Re nos Edcl no Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 31/05/2022 do STJ

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1019148 - SP (2016/0307025-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : R G B ADVOGADOS : PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA -…

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Processo de origem n o . Prioridade na Tramitação Segredo de Justiça , brasileira, do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1019148 SP 2016/0307025-5

RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1019148 - SP (2016/0307025-5) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. NAO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. …