Artigo 1000 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:
I - argüir erros e omissões;
II - reclamar contra a nomeação do inventariante;
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no no I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

Página 650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2022

destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 3398-3401): O recurso não comporta provimento. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa aos artigos…

Página 653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2022

contrariado. Nesse sentido: "A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a…

Página 3222 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

mandado para intimação da exequente. No silêncio, dê-se vista ao M.P., e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO MOREIRA BRITTO (OAB 134485/SP), LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (OAB 282340/SP),…

Página 3258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Junho de 2019

violação dos arts. 473, 477 e 503 do CPC/1973, paramétricos aos arts. 507, 508 e 1000, todos do Código Fux, sustentando que ao limitar os honorários em 10% do excesso de execução violou frontalmente…

Página 6353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2019

deslinde da causa, oportunamente suscitadas pela recorrente, quais sejam: (a) possibilidade de o Tribunal analisar o mérito das impugnações no lugar do juízo de primeira instância, diversamente do…

Página 577 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Maio de 2019

seis filhos, sendo as autoras e mais José Expedito de Sousa da Silva, Iriane Sousa da Silva e Ian Sousa da Silva, representados por Irani Ferreira de Sousa.Sobreveio as fls.13 e ss. requerimento da…

Página 582 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Maio de 2019

Placa JME 2699, em seu poder e guarda desde o óbito, c) a remessa da discussão dos créditos com a empregadora Trasco as vias ordinárias, para instrução, d) a juntada das certidões negativas de débito…

Página 7361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2019

artigos de lei apontados, (b) aplicação da Súmula n. 7 do STJ, (c) inviabilidade de arguir ofensa a artigo da Constituição e (d) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. O TJSP negou…

Página 472 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Fevereiro de 2019

se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual?, devendo tal dispositivo legal ser analisado conjuntamente com o art. 240 do CPC, do qual se extrai que incumbe ao autor adotar, no…

Página 473 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Fevereiro de 2019

precisa, com vista ao processamento do inventário e à correta partilha dos bens aos herdeiros, o que restou atendido no caso (Acórdão n.799633, 20140020037639AGI, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR…