RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1019148 - SP (2016/0307025-5) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. NAO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. …
Artigo 1000 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:
I - argüir erros e omissões;
II - reclamar contra a nomeação do inventariante;
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no no I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0011037-21.2018.8.16.0083 Francisco Beltrão 0011037-21.2018.8.16.0083 (Acórdão)
EMENTA:AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELAÇÃO CÍVEL: RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL MANIFESTADA EXPRESSAMENTE PELA EXPROPRIANTE. PRECLUSÃO LÓGICA. APLICAÇÃO DO ART. 1.000 DO CPC. RECURSO NÃO …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0002592-36.2001.8.24.0067
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE IMPLEMENTOU A DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL EM SUCESSÃO CAUSA MORTIS. INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. PRETENDIDA A INCLUSÃO DE BENS NA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 879358 RS 2016/0060199-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 879358 - RS (2016/0060199-8) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por ALCIR TARRAGO MATTOS, com fundamento no art. 105, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028541 MG 2016/0320829-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.541 - MG (2016/0320829-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES INTERES. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0005257-63.2016.8.07.0005 - Segredo de Justiça 0005257-63.2016.8.07.0005
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS DA …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0199280-95.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL
Direito Administrativo. Servidão Administrativa. Indenização. Apelação não conhecida.
1. Publicada a sentença e decorrido o prazo de apelação, transitou em julgado.
2. A republicação da sentença …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1680942 SC 2017/0150145-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.942 - SC (2017/0150145-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : JOSE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141513 SP 2017/0186987-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.513 - SP (2017/0186987-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : JULIANA BARROS VIANA DE CARVALHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1006458-14.2014.8.26.0038 SP 1006458-14.2014.8.26.0038
Embargos de declaração – Cabimento condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Acolhimento com reforma impositiva do julgado – Omissão quanto aos efeitos da adesão ao …