AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.541 - MG (2016/0320829-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES INTERES. …
Artigo 1000 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:
I - argüir erros e omissões;
II - reclamar contra a nomeação do inventariante;
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no no I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005257-63.2016.8.07.0005 - Segredo de Justiça 0005257-63.2016.8.07.0005
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS DA …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0199280-95.2010.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL
Direito Administrativo. Servidão Administrativa. Indenização. Apelação não conhecida.
1. Publicada a sentença e decorrido o prazo de apelação, transitou em julgado.
2. A republicação da sentença …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5010528-75.2014.4.04.7208 SC 2017/0150145-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.942 - SC (2017/0150145-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : JOSE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0096977-55.2010.8.26.0050 SP 2017/0186987-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.513 - SP (2017/0186987-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : JULIANA BARROS VIANA DE CARVALHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1006458-14.2014.8.26.0038 SP 1006458-14.2014.8.26.0038
Embargos de declaração – Cabimento condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Acolhimento com reforma impositiva do julgado – Omissão quanto aos efeitos da adesão ao …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0169355-58.2017.3.00.0000 SP 2017/0169355-8
HABEAS CORPUS Nº 407.837 - SP (2017/0169355-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : BRUNO GIRADE PARISE - SP0272254 IMPETRADO : TRIBUNAL …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074619628 RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FACE AO ÓBITO DO AGRAVANTE.
1. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003458-19.2014.8.16.0000 PR 2015/0144815-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.539.300 - PR (2015/0144815-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JOAO NILSON BORTOLUZZI RECORRENTE : LOURDES BORTOLUZZI ANGELO RECORRENTE : EDI TEREZINHA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 3003889-50.2013.8.26.0358 SP 3003889-50.2013.8.26.0358
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Inconformismo de ambas as partes - Requerido que efetuou o pagamento do …