. 33 do Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas. 2... Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. …
Parágrafo 4 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Substituição da pena
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0027272-61.2020.8.21.7000 RS
, descabe aplicação da minorante de que trata o § 4º do art. 129 do Código Penal . Condenação mantida. Pena adequada. APELAÇÃO... no § 4º do artigo 129 do Código Penal . Com contrarrazões, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0027272-61.2020.8.21.7000 RS
da vítima, descabe aplicação da minorante de que trata o § 4º do art. 129 do Código Penal . Condenação mantida. Pena adequada. APELAÇÃO DESPROVIDA....
Página 2551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020
da violência doméstica, reconheço a causa de aumento prevista no art. 129 , § 10 , do Código Penal , exasperando a pena em 1/3... nas penas do artigo 129 , § 1º , inciso I e § 10 , do Código Penal …
Página 1790 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Outubro de 2020
a desclassificão do crime tipificado no art. 129 , § 9º do CP para a lesão corporal privilegiada, prevista no art. 129 , § 4º.... RESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002587-40.2018.8.26.0268 SP 0002587-40.2018.8.26.0268
constante no § 4º do artigo 129 do Código Penal e regime prisional menos gravoso - Descabimento Materialidade e autoria... da pena constante no § 4º do artigo 129 do Código Penal e fixação de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003703-31.2018.8.07.0003 DF 0003703-31.2018.8.07.0003
prevista no artigo 129, §4°, do Código Penal. Afirma que as lesões corporais foram recíprocas, devendo incidir o disposto no..., devendo ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 129, §4…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000084-58.2018.8.26.0070 SP 0000084-58.2018.8.26.0070
, como incurso no artigo 129, § 9º, e artigo 147, c.c. o art. 61, II, “f”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal... - Preliminares - Concessão da suspensão condicional do processo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000084-58.2018.8.26.0070 SP 0000084-58.2018.8.26.0070
- Laudo pericial constatando a existência de vestígios – Desclassificação para a figura do art. 129, § 4º do CP - Não... da Lei nº 11.340/06, a Lei nº 9.099/95 não tem incidência nos delitos …
Andamento do Processo n. 523744-11.2009.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 23/10/2020 do TJGO
ARTIGO 129, 4, DO CODIGO PENAL. EM ATENCA O AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E PERAN TE AS DIRETRIZES... O ACUSADO REGINALDO EVANGELISTA D E ANDRADE, JA QUALIFICADO NOS …