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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

Apelação: APL 15961463 PR 1596146-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, e na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE...

Pg. 148. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADAS. MÉRITO - REPASSE DO PIS E DA COFINS NA FATURA

Pg. 233. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

Apelação nº 0007448-23.2014.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante : Lucas Rofino Ferreira DPGE - 1ª Inst. : Astolfo Lopes Cançado Netto

Pg. 234. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

política de proteção à mulher no âmbito doméstico, a intervenção do direito penal é oportuna e a pena medida necessária para demonstrar a intolerância com a conduta praticada pelo agente, mesmo

Pg. 2352. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

NR. PROTOCOLO : 238121-30.2013.8.09.0100 AUTOS NR. : 1736 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GILVAN DA SILVA CAVALCANTE VITIMA : JANAINA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES ADV ACUS : 30818 GO - FERNANDA VIEIRA

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

. Protocolo: 2016/331589. Comarca: Jacarezinho. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 1462861-8 Apelação Crime. Embargante: Paulo Henrique do Prado. Advogado: Fernando Boberg, Maria Fábia de Oliveira

Pg. 657. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO AGIU COMPELIDO POR VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS

Apelação: APL 15073059 PR 1507305-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES - INVIAB...

Andamento do Processo n. 3026-36.2014.8.06.0078/0 - Ação Penal de Competência do Júri - 23/03/2017 do DJCE

10) 3026-36.2014.8.06.0078/0 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI REU.: AURICÉLIO DE FREITAS BARBOSA REU.: EDSON PEREIRA DO VALE VITIMA.: MARCOS KLUGMAN LUCENA DOS SANTOS AUTOR.: MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pg. 605. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/03/2017

7) 3005-31.2012.8.06.0078/0 - AÇÃO PENAL REU.: ALDEISIO DE FREITAS GONDIM VITIMA.: CLAUDIANO DA PENHA PEREIRA. “ Sentença: Fica intimado o advogado do réu da Sentença de Pronúncia de fls. 136/137v,

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