Art. 129, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Substituição da pena
da pena, prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, diante da ausência de comprovação de que a ação tenha sido motivada... aberto, por infração ao art. 129, §9º, do Código Penal, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 342/343): EMENTA - APELAÇÃO... para repeli-la. III - Repele-se a aplicação da causa especial de ...
radel, Fato 4) e 129 , caput (Fato 2), do Código Penal , estabelecido inicialmente o regime semiaberto para cumprimento... de ameaça contra Dionísio Roratto (Fato 4), com fundamento no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . Condeno o réu... de provas quanto a autoria, ou a aplicação dos parágrafos 4º , 5º e 6º do ...
do privilégio previsto no art. 129, §4.º, do Código Penal, pois nada nos autos sequer sugere que a ofendida o provocou... pena total de 07 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 129, caput e art. 129, §9....º, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. Inconformado, ape...
dos requisitos previstos no art. 129, §4º do Código Penal. Não vislumbro presente a qualificadora prevista no inciso I... do art. 129, §1º do Código Penal. Primeiro, porque ausente o laudo complementar. Segundo, porque há divergência na prova..., qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, caput, do C...
, acusando-o da prática de crimes previstos no artigo129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal . Narra a denúncia que no dia 16... de lesão corporal grave, com a causa de aumento de pena prevista no § 9º do art. 129, e ameaça, ambos do Código Penal... circunstância qualificadora do delito de lesão corporal, constante da ...
da vítima, de forma a autorizar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 129 , § 4º , do Código... Penal - Pena e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido....
, como incurso nas penas do artigo 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, motivo pelo qual foi promovida a presente Ação... DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1.º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME... Nº 10.826/2003). RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE APL...
não se subsumem à norma do art. 129, § 4º, do Código Penal, sendo, pois, inaplicável a causa de diminuição de pena. 2...Pg. 1903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017 PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRÁTICA DELITIVA OCORREU SOB VIOLENTA... ESPECIAL Nº 1.042.361 - SP (2017/0009862-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PAC...
art. 129, § 4º, do Código Penal, quando não restar demonstrado que a ação do agente tenha sido motivada por relevante... DA PROVA, PREVISTA NO ART. 156, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA... Corpus nº 111.840, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1...
DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, II, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, LEI Nº 10.826/2003..., portanto, em consunção e ensejando a incidência, na espécie, do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Nesse sentido os seguintes..., como conduta autônoma, a ensejar a incidência, na espéc...