Parágrafo 4 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Substituição da pena

Página 196 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Agosto de 2021

Julgador DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora Total de feitos: 1 Coordenadoria de Recursos Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0625859-92.2021.8.06.0000Revisão Criminal . Requerente: José…

Página 237 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Agosto de 2021

apreendida são hábeis a elevar a pena-base acima do mínimo legal, sendo circunstância preponderante; como se extrai do art. 42 da Lei nº 11.343/06. O quantum fixado pelo julgador é razoável e…

Resposta à Acusação - Maria da Penha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Ação Penal Autos nº Autor: Justiça Pública Acusado: MELVIO DE TAL MELVIO DE TAL já devidamente qualificado nos autos da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006552-38.2018.8.16.0160 Sarandi 0006552-38.2018.8.16.0160 (Acórdão)

Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu Denúncia, autos nº 0006552-38.2018.8.16.0160, em face de Jhonatan Bonázio, qualificado na peça inicial, como incurso nos artigos 129, “caput” (1º…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846356 SP 2021/0062554-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846356 - SP (2021/0062554-7) DECISAO Trata-se de agravo interposto por JULIO CESAR TOMÉ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que inadmitiu seu recurso …

Página 200 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

008. APELAÇÃO 0003637-18.2021.8.19.0066 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislação Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA…

Página 140 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

Rondonópolis, 22 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Maria Mazarelo Farias Pinto Juíza de Direito Intimação Classe: CNJ­176 AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012346-37.2015.8.13.0319 Itabirito

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP) - PRELIMINAR EX OFFICIO - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002096-17.2012.8.16.0011 Curitiba 0002096-17.2012.8.16.0011 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DA PGJ PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA …

Página 4645 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado de Violência Doméstica e Familiar Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima juizadovdfmaparecida@tjgo.jus.br Circunstâncias Atenuantes: As…