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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625160009670001 MG

nas sanções dos artigos 147 e 359 (por duas vezes), ambos do Código Penal , e art. 65 do Decreto-Lei 3688 /41 ( Lei... do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões... Penal , e art. 65 do Decreto-Lei 3688 /41 ( Lei das Contravencoes Pe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075075408 RS

aPELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. ART. 129. LESAO CORPORAL LEVE. EXISTÊNCIA DO FATO... infracional equiparado ao previsto no art. 129, caput, do Código Penal. O fato foi assim descrito: No dia 26 de agosto de 2015... futuro. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação por infra...

Pg. 141. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

Expediente do dia: 16/11/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0015683-57.2009.8.19.0002 (2009.002.015639-6) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RENATO SAAD FERNANDES DE

Andamento do Processo n. 0503139-80.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 16/11/2017 do TJBA

ADV: GHIZE RASSLAN (OAB 9547/BA), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0503139-80.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica

Pg. 755. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

que, quanto ao crime de ameaça, após transitada em julgado a sentença parcial que reconheceu inexistir condição de procedibilidade para processamento desse crime, o processo será arquivado, o que não

Pg. 756. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/11/2017

O réu, por seu turno, afirma que apenas deu tapas na vítima; alegando, por outro lado, que só a agrediu porque foi agredido antes, e assim mesmo para conter a vítima. Analisando-se atentamente as

Pg. 443. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2017

Síntese da Denúncia: “O denunciado incorreu nas sanções do art. 155, §4º, IV, na forma os art. 71 e 29, caput, todos do Código Penal.”. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente

Inteiro Teor. Apelação: APL 3056908120148050146

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma Classe : Apelação n.º 0305690-81.2014.8.05.0146 Foro de Origem : Juazeiro Órgão : Primeira Câmara

Apelação: APL 3056908120148050146

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º DO CP C/C ART. 7º, I, DA LEI Nº 11.340/06). CONDENAÇÃO DO RÉU EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 129 DO CP AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APE...

Inteiro Teor. : 20161210028549 DF 0002797-82.2016.8.07.0012

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20161210028549APR (0002797-82.2016.8.07.0012)

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