Parágrafo 4 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Substituição da pena

Andamento do Processo n. 0034265-45.2017.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/05/2022 do TJSP

Processo 0034265-45.2017.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - SARA REIS QUEIROZ -ATA DOS TRABALHOS (Arts. 494 a 496 do CPP) nº:0034265-45.2017.8.26.0224 Data da…

Andamento do Processo n. 0514006-98.2017.8.05.0080 - Apelação - 16/05/2022 do TJBA

EMENTA 0514006-98.2017.8.05.0080 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Antônio Bispo Dos Santos Advogado: Cleber Ferreira Freitas (OAB:BA38227-A) Advogado: Vera Lucia Ramos Dos…

Página 4307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

perinecroscópico. Acerca da autoria do ato, a acusada é confessa, e a confissão é corroborada pelo depoimento das testemunhas Silvia Reis Queiroz e Carlos José de Oliveira, consoante depoimentos…

Página 1911 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

Acórdão Vistos, Relatados e discutidos os autos da apelação nº 0515653-06.2019.8.05.0001, em que são partes as acima citadas. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da…

Página 1618 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2022

potencialidade lesiva própria, ensejando a aplicação da regra do concurso material. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu JOÃO PAULO TEIXEIRA NECO, já qualificado nos autos,…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Homicídio Privilegiado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE DIADEMA- SP. 1 PROCESSO CRIME N° 1500369-87.2021.8.0161 SOUSA DO NASCIMENTO , brasileiro,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0008667-72.2015.8.16.0019 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008667-72.2015.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JANAINA DA LUZ ADVOGADO(A/S) MARCELO KASPCHAK | 87020/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0011171-30.2020.8.16.0034 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011171-30.2020.8.16.0034 POLO PASSIVO JAQUELINE DRIDES SOARES ADVOGADO(A/S) DIESSICA BRIZOLA PEREIRA | 83316/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO…

Alegações Finais - TJSC - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina e R. L. B

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA CO - ESTADO DE SANTA CATARINA Processo n° , qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio do seu Advogado devidamente NOMEADO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0001993-82.2018.8.16.0113 Marialva 0001993-82.2018.8.16.0113 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0001993-82.2018.8.16.0113, DO FORO DA COMARCA DE MARIALVA – VARA CRIMINAL, em que é apelante ADILSON RIBEIRO e apelado…