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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 4 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664446 MS 2017/0078914-5

da pena, prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, diante da ausência de comprovação de que a ação tenha sido motivada... aberto, por infração ao art. 129, §9º, do Código Penal, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 342/343): EMENTA - APELAÇÃO... para repeli-la. III - Repele-se a aplicação da causa especial de ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8154220138240084 Descanso 0000815-42.2013.8.24.0084

radel, Fato 4) e 129 , caput (Fato 2), do Código Penal , estabelecido inicialmente o regime semiaberto para cumprimento... de ameaça contra Dionísio Roratto (Fato 4), com fundamento no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal . Condeno o réu... de provas quanto a autoria, ou a aplicação dos parágrafos 4º , 5º e 6º do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15266120168260189 SP 0001526-61.2016.8.26.0189

do privilégio previsto no art. 129, §4.º, do Código Penal, pois nada nos autos sequer sugere que a ofendida o provocou... pena total de 07 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 129, caput e art. 129, §9....º, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. Inconformado, ape...

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

dos requisitos previstos no art. 129, §4º do Código Penal. Não vislumbro presente a qualificadora prevista no inciso I... do art. 129, §1º do Código Penal. Primeiro, porque ausente o laudo complementar. Segundo, porque há divergência na prova..., qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, caput, do C...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

, acusando-o da prática de crimes previstos no artigo129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal . Narra a denúncia que no dia 16... de lesão corporal grave, com a causa de aumento de pena prevista no § 9º do art. 129, e ameaça, ambos do Código Penal... circunstância qualificadora do delito de lesão corporal, constante da ...

Apelação: APL 16894220158260103 SP 0001689-42.2015.8.26.0103

da vítima, de forma a autorizar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 129 , § 4º , do Código... Penal - Pena e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido....

Andamento do Processo n. 0000508-58.2009.8.20.0143 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - 09/06/2017 do TJRN

, como incurso nas penas do artigo 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, motivo pelo qual foi promovida a presente Ação... DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1.º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME... 10.826/2003). RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE APL...

Pg. 1903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

não se subsumem à norma do art. 129, § 4º, do Código Penal, sendo, pois, inaplicável a causa de diminuição de pena. 2...Pg. 1903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017 PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRÁTICA DELITIVA OCORREU SOB VIOLENTA... ESPECIAL 1.042.361 - SP (2017/0009862-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PAC...

Pg. 54. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/06/2017

art. 129, § 4º, do Código Penal, quando não restar demonstrado que a ação do agente tenha sido motivada por relevante... DA PROVA, PREVISTA NO ART. 156, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA... Corpus 111.840, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, § 1...

Pg. 285. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/06/2017

DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, II, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, LEI 10.826/2003..., portanto, em consunção e ensejando a incidência, na espécie, do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Nesse sentido os seguintes..., como conduta autônoma, a ensejar a incidência, na espéc...

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