Art. 24, inc. XXI do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Página 725 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2019

, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no..., portanto, dizem respeito ao direito municipal; XIII. CONSIDERANDO o …

Página 6036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

da Lei .9.494/1997; arts. 24, I, VI e XXI, 135 e 231, VIII, do CTB. Apresentadas as respectivas contrarrazões, o apelo..., a manutenção da decisão agravada, por incidir, na hipótese, fator …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10506524920178260053 SP 1050652-49.2017.8.26.0053

h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado... que o Município está em pleno exercício de sua competência legal e administrativa …

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Maio de 2019

que lhe confere o art. 22, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.... 22 da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10318478120168260506 SP 1031847-81.2016.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000527468 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031847-81.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170715627001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO ORDINÁRIA. EXIGÊNCIA PARA RENOVAÇAO DA CONCESSAO DE PERMISSAO DO TRANSPORTADOR ESCOLAR PARA VEÍCULOS NOVOS OU QUE NAO TENHAM SIDO SUBMETIDOS A NENHUMA MODIFICAÇAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00205296020165040772

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020529-60.2016.5.04.0772 (RO) RECORRENTE: OSMAR VINICIUS DE QUADROS RECORRIDO: MUNICIPIO DE…

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Novembro de 2017

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pauta da 23ª AUDIÊNCIA PÚBLICA do ano de 2017 Data: 11/11/2017 Horário: 10:00 h Local: Associação dos Mopradores do Bairro de Vargem Grande - ACHAVE Audiência…

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Novembro de 2017

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pauta da 23ª AUDIÊNCIA PÚBLICA do ano de 2017 Data: 11/11/2017 Horário: 10:00 h Local: Associação dos Mopradores do Bairro de Vargem Grande - ACHAVE Audiência…

Página 49 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 3 de Outubro de 2017

variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e observados; II - Demonstrativo, por…