Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Petição Inicial - Ação Regulamentação de Visitas

13/06/2021 Número: Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 Órgão julgador: 1a Vara da Família de Ananindeua Última distribuição : 12/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Fixação, Reconhecimento /…

Página 4072 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2021

. 1336). De fato a redação original do artigo 1.583 , § 2º , inciso I , do CC , elencava elementos mais práticos à designação... de se obrigarem a prestar assistência material, moral e educacional …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007287-03.2015.8.26.0606 SP 1007287-03.2015.8.26.0606

condição de pessoa humana em desenvolvimento atribuída à infância e juventude. Com efeito o Artigo 1.583 , § 2º , I , II e III... do Código Civil dispõe que: “A guarda unilateral será atribuída ao …

Página 173 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

exerce a guarda unilateral de fato e deseja que assim permaneça. O Código Civil em seu art. 1.583 , § 1º e § 2º , I , II..., ainda, no artigo 231 do nosso Código Civil que dispõe: “São deveres de …

Ação de Alimentos com Guarda

, se conjunta ou unilateral. O Artigo 1.583 , § 1º e § 2º , I , II e III do Código Civil diz que: Compreende-se por guarda... sua eficácia. A ação de alimentos é disciplinada pela Lei 5.478 /68 e …
Renata Valera, Advogado
ano passado

[Modelo] Ação de guarda e regulamentação de visitas c/c alimentos, com pedido de tutela de urgência (alimentos provisórios)

. 1.583, § 1º e § 2º, I, II e III do Código Civil, a guarda unilateral que já é exercida pela genitora dos autores, revela... do Código de Processo Civil, e na Lei n° 5.478/1968, propor a presente …

Página 160 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

isso, a fim de prevenir a designação inútil de audiência e considerando que “a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem…

Modelo de Ação Alimentos - Guarda

AO MM. JUÍZO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n° 0000000000,…

Modelo Ação Alimentos – Guarda

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00 ª VARA CÍVEL /FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n°…

Andamento do Processo n. 0010691-41.2016.8.10.0040 - Processo Cautelar - 25/10/2019 do TJMA

PROCESSO Nº 0010691-41.2016.8.10.0040 (133792016) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: RAPHAEL VIEIRA CARDOZO DE ANDRADE ( OAB…