Art. 24, inc. XX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

Andamento do Processo n. 0637260-52.2015.8.04.0001 - Remessa Necessária Cível - 25/11/2019 do TJAM

DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO DAAUTORIDADE LOCAL DE TRÂNSITO EM FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. LEI MUNICIPAL ..., justificando o reexame necessário; 2. O art. 24, do CTB, e a Lei

Página 24 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Novembro de 2019

BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO DAAUTORIDADE LOCAL DE TRÂNSITO EM FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. LEI MUNICIPAL 1.508..., justificando o reexame necessário; 2. O art. 24, do CTB, e a Lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 06372605220158040001 AM 0637260-52.2015.8.04.0001

as competências constantes do artigo 24 da Lei Federal 9.503, de 23 de dezembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro... Sistema Nacional de Trânsito e estabelece suas competências: Lei 9.50…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 0637260-52.2015.8.04.0001 AM 0637260-52.2015.8.04.0001

. POLUIÇÃO SONORA. ART. 228, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO DA AUTORIDADE LOCAL DE TRÂNSITO EM FAZER CUMPRIR... de fazer, incide o Enunciado 490, do STJ, justificando o reexame …

Página 725 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2019

, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no..., nos termos do art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar 75/93, recomendar …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00058084320118240135 Navegantes 0005808-43.2011.8.24.0135

, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Compete ao MUNICÍPIO: [?] e) através da Guarda Municipal... administrativas cabíveis por infrações previstas no art. 24, incisos

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 25 de Agosto de 2018

de Poluentes e Ruído Produzidos pelos Veículos Automotores, conforme previsão do art. 24, XX do Código de Trânsito Brasileiro... conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Le…

Página 220 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Fevereiro de 2018

O Poder Executivo do Município de Lagoa pode adotar estratégia semelhante à adotada por São Paulo, considerando que a revisão do Plano Diretor em tramitação na Câmara Municipal, contempla a…

Portaria n. 06/2016 - 13/12/2016 do TJPI

Portaria 06/2016 (Conversão da Portaria 02/2012) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por meio da agente signatária, CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007, do Conselho…

Página 271 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Dezembro de 2016

CONSIDERANDO que o CONAMA estabeleceu que a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego…