Art. 24, inc. XX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00058084320118240135 Navegantes 0005808-43.2011.8.24.0135

, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Compete ao MUNICÍPIO: [?] e) através da Guarda Municipal... administrativas cabíveis por infrações previstas no art. 24, incisos

Página 220 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Fevereiro de 2018

O Poder Executivo do Município de Lagoa pode adotar estratégia semelhante à adotada por São Paulo, considerando que a revisão do Plano Diretor em tramitação na Câmara Municipal, contempla a…

Portaria n. 06/2016 - 13/12/2016 do TJPI

Portaria 06/2016 (Conversão da Portaria 02/2012) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por meio da agente signatária, CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 23, de 17 setembro de 2007, do Conselho…

Página 271 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Dezembro de 2016

CONSIDERANDO que o CONAMA estabeleceu que a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego…

Página 43 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Novembro de 2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 992   – Página 43   Divulgação quarta-feira, 16 de novembro de 2016   Publicação quinta-feira, 17 de novembro de 2016   - PORTARIA Nº 544/2015/GS/SME,…

Página 53 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Março de 2015

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 4 Nº 593   – Página 53   Divulgação quarta-feira, 25 de março de 2015   Publicação quinta-feira, 26 de março de 2015   à Fonte 100, dos recursos orçamentários…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 213825 SP 2012/0163627-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.825 - SP (2012/0163627-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CTP CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : FERNANDA BOLDRIN ALVES PINTO E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Página 1565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2014

administrativa, passível de aplicação punitiva pecuniária de natureza de trânsito fins ambientais, isto é, trata-se de infração de trânsito matéria de competência exclusiva da União com caráter…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130654487 SC 2013.065448-7 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2013.065448-7, de Concórdia Relator: Des. Pedro Manoel Abreu Apelações Cíveis. Administrativo. Ação anulatória de infrações de trânsito. Multas por estacionamento sem cartão.

Página 37 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2013

militar de policiamento de trânsito, devidamente aprovada pela PMRM – COMTRAN. h) Arcar com o fornecimento de todos os equipamentos individuais para o contingente efetivo, em sua primeira etapa,…