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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 749148 PA 2015/0178928-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 749.148 - PA (2015/0178928-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : CLAUDIO ALAN SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDIO ALAN SANTOS DE OLIVEIRA contra decis...

Andamento do Processo n. 00005576720128140012 - 27/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00005576720128140012 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 27/06/2017---INDICIADO:JOSE ANTONIO CORREA DE FREITAS

Pg. 6011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDIO ALAN SANTOS DE OLIVEIRA contra decisão que não

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

RESENHA: 27/06/2017 A 27/06/2017 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE CAMETA - VARA: 2ª VARA DE CAMETA PROCESSO: 00005215420148140012 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS Ação:

Pg. 2547. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

ADV ACUS : 17489 GO - DANILO FIRMINO DESPACHO : EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: LAURINDA PER EIRA XAVIER JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1019729 DF 2016/0308289-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.729 - DF (2016/0308289-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : J D A DE L ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB GABRIELA GUIMARÃES FREITAS DOS SANTOS - DF037058 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO JOSÉ DOMINGOS ARAÚJO DE...

Pg. 263. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

O crime teria sido motivado em razão da vítima tentar proteger a sua sobrinha Mônica, companheira do Réu, de suas agressões. Assim agindo encontra-se o DENUNCIANDO incurso no art. 121, caput, Código

Andamento do Processo n. 2016/0308289-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

(5671) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.729 - DF (2016/0308289-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : J D A DE L ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB GABRIELA

Andamento do Processo n. 00000202.52.2017.805.0038 - 26/06/2017 do TJBA

Processo: 00000202.52.2017.805.0038 Ação : ACÃO PENAL Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA Réu : EDNALDO FRANCISCO DE JESUS SENTENÇA I- RELATÓRIO O Ministério Público, por seu ilustre representante,

Pg. 7527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (5671) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.729 - DF (2016/0308289-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : J D A DE L ADVOGADOS : NÚCLEO DE PRÁTICA

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