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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

Pg. 81. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/05/2019

de jesus, nas sanções do artigo 129, § 3º, do Código Penal. 3 - 0002081-74.2011.8.08.0021 (021.11.002081-1) - Ação Penal... 129, § 9º (duas vezes) e artigo 163, caput, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código... VIEIRA Para tomar ciência do julgamento: Isto posto, com base no artigo 8...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 159435620158260576 SP 0015943-56.2015.8.26.0576

Penal ; Sidnei, a quatro anos de reclusão, regime inicial semiaberto, por infração do art. 129 , § 3.º , do Código Penal... Jucélia a vinte e um anos de reclusão, regime inicial fechado, por infração do art. 121 , § 2.º , I e IV , do Código..., do Código de Processo Penal . Apelaram o Ministério Público, Jucélia e Lea...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2196420168260612 SP 0000219-64.2016.8.26.0612

) dias de reclusão do crime (CP, art. 129, § 3º, § 9º e § 10) e a 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção (CP, art. 147, caput... anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, com incurso no CP, art. 129, § 3º, § 9º e § 10, e a 1 mês e 12..., art. 129, § 3º, § 9º e § 10) e a 1 (um) mês e 6 (seis) dias de deten...

Pg. 1873. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

GOMES , pela prática do crime do art. 129, §3º do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que no dia 22.08.2004... após a prática delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal" (HC ..., o processo foi suspenso nos termos do art. 366 do CPP. Passo a decidir. DA PRI...

Pg. 1107. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

DE LESA O CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ARTIGO 129, 3, DO CODIGO PENAL). NO MOMENTO DA MANIFESTACAO DA DEFESA O ADVOGADO... NAO , TUDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 486, 487 E 489 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME TERMO QUE FOI LIDO E A SSINADO (ART. 491... E AQUELAS VEDADAS PELO ARTIGO 47 8 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM ...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/05/2019

ALEGAÇÕES FINAIS DE FORMA ORAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DO ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME... DESTE JUÍZO QUANTO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO PENAL, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À... COMUNIDADE. APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL - P...

Pg. 9594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

EM CONCRETO. Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal , o quantum de aumento a ser... alega contrariedade ao artigo 59 do Código Penal , ao argumento de que a Corte local manteve a valoração negativa... acórdão recorrido, relativa aos motivos do crime, ampara-se em fundamento inerente ao p...

Pg. 9595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

circunstâncias judiciais (sete desfavoráveis e 2 favoráveis) fixo a pena base entre o grau médio e máximo do artigo 129 , § 3º... , do Código Penal , ou seja, em 5 (cinco) anos 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão." (e-STJ, fls. 229-230) O Tribunal... é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abs...

Pg. 9596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

o intervalo entre as penas mínima e máxima cominada ao delito (art. 129 , § 3º , do CP - 4 a 12 anos), a exasperação da pena-base... os motivos do crime. Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o art. 59 , do CP , verifica... do livre convencimento fundamentado (arts. 157 , 381 e 387 do CPP c/c o ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração (Crime): ED 21608520178250048

o julgado qualquer das falhas enumeradas no artigo 619 do Código de Processo Penal, a sua correção acarretar a alteração... com efeitos infringentes em face do acórdão 20194158, assim ementado: APELAÇAO CRIMINAL – LESAO CORPORAL SEGUIDA MORTE (ART.... 129, §3º, DO CP) – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHE...

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