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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045548 PI 2017/0012100-0

no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, salvo quando esta for a única tese... deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... sustenta que houve ofensa aos arts. 23, II, e 129, § 3º, ambos do Código P...

Andamento do Processo n. 201389000340 - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSE

ARTIGO 129, § 3º,DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO INQUÉRITO POLICIAL INCLUSO. EM 08/08/2017 FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENANDO... AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201389000340 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : JOSE FAGNER SANTOS OLIVEIRA ADV...

Andamento do Processo n. 201388600211 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/11/2017 do TJSE

LINO COSTA, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/2006 (ART. 129, § 9º, CP).EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO... SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, CP), BEM COMO CONDENÁ-LO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA VALQUÍRIA... CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º CP).QUANTO À CULPABILIDAD...

Pg. 7079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

que houve ofensa aos arts. 23, II, e 129, § 3º, ambos do Código Penal, assim como aos arts. 145 e 155 do Código de Processo..., em tese, do crime tipificado no art. 121, caput, do Código Penal. Nas razões do recurso especial , o agravante sustenta.... Contextualização O recorrente foi pronunciado nas penas do art. 121...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

, decadência, perempção etc). São as intituladas causa extintivas da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro..., ou seja, está evidente que já transcorreu por completo o prazo previsto no art. 109, inciso IV do Código Penal. Compulsando...-se a punibilidade do autor do fato, ante a ocorrência da p...

Pg. 1548. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

GRAVACAO ANEXA (MIDIA DE FL. 389). ENCERRADA A INSTRUCAO PRELIMI NAR, EM SEDE DE MEMORIAIS, O MINISTERIO PUBLICO POSTULOU PELA PRO NUNCIA DOS REUS, NOS EXATOS TERMOS DA DENUNCIA (FLS. 453/458). A

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2017

DE JOSÉ FAGNER SANTOS OLIVEIRA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 3°,DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO INQUÉRITO... DE ARAUÁ - EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 16/11/2017 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201389000340... DE NOVEMBRO DE 2017 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 20158900038...

Pg. 1452. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2017

11.340/2006 (ART. 129, §9º, CP).EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL E ART. 5º, INCISO XLVI... QUALIFICADO CONTRA A VÍTIMA ANTÔNIO CARLOS LINO COSTA FILHO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º.... 69, CP).PRECEITUA O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL:“QUANDO O AGENTE, MEDIA...

Andamento do Processo n. 0001581-07.2015.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0001581-07.2015.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - José Wesley Abdias do Nascimento -Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA ABSOLVER o réu JOSÉ WESLEY ABDIAS

Andamento do Processo n. 0001583-55.2009.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/11/2017 do TJBA

0001583-55.2009.805.0142 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Jose Adalberto Menezes Roque Advogado (s): Robson Cavalcante Gonçalves

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