Parágrafo 3 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Diminuição de pena
Fernanda Lima, Estudante de Direito
há 14 horas

[Modelo] Rese - Lesão corporal

EXCELENTÍSSIMO SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX Autos n°: xxx FULANO, já qualificado nos autos vem por meio do seu advogado com procuração em anexo, interpor RECURSO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015244-47.2012.8.13.0151 Cássia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇAO - LESÕES GRAVES - PRIVILÉGIO - IMPROCEDÊNCIA - ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO - LESÕES GRAVES DOLOSAS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0015244-47.2012.8.13.0151 Cássia

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - LESÕES GRAVES - PRIVILÉGIO - IMPROCEDÊNCIA - ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO - LESÕES GRAVES DOLOSAS - …

Andamento do Processo n. 202064000716 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/09/2021 do TJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 16/9/2021 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202064000716 NÚMERO ÚNICO: 0000696-26.2020.8.25.0014 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : WAGNER LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA ADV. :…

Andamento do Processo n. 0000915-47.2018.8.06.0108 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJCE

ADV: JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES (OAB 7869/CE) - Processo 0000915-47.2018.8.06.0108 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Gravíssima - RÉU: Daniel Oliveira da Silva - III- DISPOSITIVO Diante de todo…

Andamento do Processo n. 0000090-58.2020.8.18.0057 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/09/2021 do TJPI

12.531. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE JAICÓS 1706200 Processo nº 0000090-58.2020.8.18.0057 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: ANDRÉ LEAL DE ARAÚJO Advogado…

Andamento do Processo n. 105 20 010994-7 - 17/09/2021 do TJMG

1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG - EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS - JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, na forma da lei... FAZ SABER…

Página 685 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2021

IURE ANTÔNIO BARROS DE AMORIM - OAB: 9162-SE -> 1 IZAURA VALERIA OLIVEIRA ALVES E ALMEIDA - OAB: 3795-SE -> 4 JANIELLY SANTOS DE JESUS - OAB: 10166-SE -> 1 JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366-BA -> 2…

Página 735 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2021

Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Maria do Socorro Galdino Damasceno - REQUERIDO: Municipio Itaiçaba - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, art.

Página 277 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2021

RONALDO PAIVA NUNES MARREIROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de ITAUEIRA- PI 12.530. ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE ITAUEIRA 1706497 Processo nº 0000564-47.2011.8.18.0056 Classe: Ação…