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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Diminuição de pena

Andamento do Processo n. 0000143-20.2007.8.10.0024 - Execução Criminal - 22/03/2017 do TJMA

por "Naldo", em relação aos crimes previstos nos artigos 129, § 1º, incisos II e artigo 129, caput, § 3º, todos do Código Penal... de detenção pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 1º, incisos II e artigo 129, caput, § 3º..., todos do Código Penal.Atestado de pena a cumprir juntado à fl. 95.O Ministério...

Pg. 39. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/03/2017

e domiciliado na Rua José de Castro, 150, bairro Jardim América, Paranaíba-MS, como incurso no art. 129, § 3º do Código... a Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário, sob 0004900-45.2012.8.12.0018, aforada por Ministério Público Estadual... Penal Brasileiro. Atendo às diretrizes do art. 59 do referido códex, pas...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

nos artigos 129, §1º, incisos II e artigo 129, caput, §3º, todos do Código Penal.Atestado de pena a cumprir juntado à... nos artigos 129, §1º, incisos II e artigo 129, caput, §3º, todos do Código Penal.Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Ciência... ministerial e com fundamento no art. 110 c/c art. 107, IV e artigo 10...

Pg. 855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

da imputação do crime previsto no artigo 129, §3º e § 7º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VI, do Código... e artigo 129, caput, na forma do artigo 69, caput, os três últimos do Código Penal.Consta da denúncia que no dia 18... de Processo Penal (artigo 23, II, Código Penal).P.R.I.C.Santo André, 20 de março d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8057129320008060001 CE 0805712-93.2000.8.06.0001

, § 2º , incisos II e IV , c/c art. 29 , ambos do Código Penal , aplicando-lhe a pena de 13 (treze) anos de reclusão..., foram denunciados como incursos nas penas do art. 121 , § 2º , incisos II e IV , c/c art. 29 , ambos do Código Penal Dito... , § 2º , incisos II e IV , c/c o art. 29 , ambos do Código Penal , a defe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1063220148060000 CE 0000106-32.2014.8.06.0000

França de Lima, imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal , tendo... por condenar o apelante nas tenazes do art. 121 , § 2º , I e IV , do Código Penal Brasileiro, não incorrendo, de forma alguma... art. 593 , inciso III , alíneas a e b , do Código de Processo Pena...

Apelação: APL 15871553 PR 1587155-3 (Acórdão)

, § 3º , do Código Penal e absolvendo Keila de Almeida Benedito, com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código... de Londrina que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenado o réu Marcelo Francisco de Oliveira nas sanções do art. 129... respeitável sentença pugna a condenação de Marcelo Francisco de O...

Pg. 299. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

COM RESULTADO MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR..., §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV,C/C...

Andamento do Processo n. 451802-17.2015.8.09.0067 - Ação Penal - 20/03/2017 do TJGO

DA TIPIFICACAO INICIAL PARA A DO ART. 129, 3, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE AUSENTE A MATERIALIDADE DO C RIME... EM SUA MORTE, ELEMENTARES QUE, EM TESE, SE AMOLDAM AO DELITO DESCRITO NO ART. 129, 3, DO CÓDIGO PENAL. NESSE SENTIDO... O CRIME DE LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, PREVISTO NO ART. 129, 3, DO CÓDIGO PENAL, U...

Andamento do Processo n. 0003799-53.2004.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJSP

OLIVEIRA e ROGÉRIO DA COSTA, qualificados nos autos, quanto a acusação de incursos no artigo 129, § 3º, do Código Penal..., com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas...Andamento do Processo n. 0003799-53.2004.8.26.0441 - Ação Penal - Proce...

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