Parágrafo 3 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Diminuição de pena

Página 2064 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Terceiro Interessado: Hélio Alves Da Silva Terceiro Interessado: Daniela Santos Da Silva Terceiro Interessado: Cosme Alves Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA…
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Página 4510 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

§ 7º - As demais condições e limites para a concessão do Prêmio por Desempenho Policial - PDP serão previstas em Regulamento próprio. (Grifou-se) Ademais, no exercício da prerrogativa estabelecida no…
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Página 4522 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2024

Art. 2º - O Prêmio por Desempenho Policial - PDP constitui parcela de caráter eventual, atribuída aos servidores exclusivamente em exercício na Secretaria da Segurança Pública, na Polícia Civil do…
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Intimação do processo N. 10019872420218110006 - 23/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001987-24.2021.8.11.0006 POLO PASSIVO JEFERSON DA SILVA LEAL ADVOGADO(A/S) SAULO RONDON GAHYVA | 13216-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 ESTADO…

Intimação do processo N. 10019872420218110006 - 23/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001987-24.2021.8.11.0006 POLO PASSIVO KRISTIAN BATISTA MAIA ADVOGADO(A/S) MARCIANO XAVIER DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIANO XAVIER DAS NEVES | 11190-O/MT DATA DE…

Intimação do processo N. 10019872420218110006 - 23/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001987-24.2021.8.11.0006 POLO PASSIVO ANDRE FILIPE BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A/S) SAULO RONDON GAHYVA | 13216-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024…

Intimação do processo N. 10019872420218110006 - 23/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001987-24.2021.8.11.0006 POLO PASSIVO RODRIGO DA SILVA BRANDAO ADVOGADO(A/S) MARCIANO XAVIER DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIANO XAVIER DAS NEVES | 11190-O/MT DATA DE…

Intimação do processo N. 10019872420218110006 - 23/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001987-24.2021.8.11.0006 POLO PASSIVO ELIEZIO FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SAULO RONDON GAHYVA | 13216-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 10019872420218110006 - 23/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001987-24.2021.8.11.0006 POLO PASSIVO JOAO EDUARDO SILVA ADVOGADO(A/S) MARCIANO XAVIER DAS NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIANO XAVIER DAS NEVES | 11190-O/MT DATA DE…

Publicação do processo nº 8122994-07.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8122994-07.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…