Parágrafo 3 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Diminuição de pena

Andamento do Processo n. 523744-11.2009.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 23/10/2020 do TJGO

O ACUSADO REGINALDO EVANGELISTA D E ANDRADE, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 3 , DO CODIGO PENAL., C/C... ARTIGO 129, 4, DO CODIGO PENAL. EM ATENCA O AO PRINCIPIO …

Andamento do Processo n. 5472175.15.2020.8.09.0000 - Revisão Criminal - 23/10/2020 do TJGO

pelo requerente MÁRCIO DE SOUZA PEREIRA , com fulcro no artigo 621 do Código de Processo Penal, visando a desconstituição... deduzida na denúncia para condená-lo pela prática do crime descrito no ar…

Página 130 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

DE CONDENAR O ACUSADO REGINALDO EVANGELISTA D E ANDRADE, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 3 , DO CODIGO... PENAL., C/C ARTIGO 129, 4, DO CODIGO PENAL. EM ATENCA O AO PRINCIPIO …

Página 5196 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

na denúncia para condená-lo pela prática do crime descrito no artigo 129, §3º, c/c artigo 61, inciso II, “e”, ambos do Código... MÁRCIO DE SOUZA PEREIRA , com fulcro no artigo 621 do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0315367-54.2018.8.21.7000 RS

no artigo 129 , § 3º , na forma do artigo 29 , ambos do Código Penal . Custas na forma da lei. Participaram... seguidas de morte (artigo 129 , § 3º , do código penal ). iNCONFORMIDADE ministerial. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 2082623-92.2020.8.26.0000 SP 2082623-92.2020.8.26.0000

, § 3º, do Código Penal, ocorrido em 18 de agosto de 2019. O Plano Individual de Atendimento foi apresentado em 27... imposta a medida socioeducativa de internação, pela prática de ato infracional …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0315367-54.2018.8.21.7000 RS

) E LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE (ARTIGO 129 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PROVA... QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS II E III , NA FORMA DO …

Andamento do Processo n. 315367-54.2018.8.21.7000 - Crimes Contra Pessoa - 22/10/2020 do TJRS

DO NASCIMENTO PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 3º, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO..., § 3º, NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E OS CORRÉUS JAIR …

Página 46 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2020

II, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 129, §3°, NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E OS CORRÉUS... JAIR DO NASCIMENTO MARIA E JERÔNIMO ANTÔNIO DO NASCIMENTO PELO COMETIMENTO DO …

Andamento do Processo n. 3-22.2019.8.10.0070 - Ação : Penal - 21/10/2020 do TJMA

originariamente atribuída a Francisco Correa Licá (art. 121, §2º, I, do CP), CONDENANDO-O pelo crime do art. 129, §3º...Andamento do Processo n. 3-22.2019.8.10.0070 - Ação : Penal - 21/10/2020 do …