Art. 1583, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
II – saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
III – educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 0749805-94.2019.8.07.0016 - Divórcio Consensual - 14/10/2019 do TJDF

, com fundamento no art. 1.583, § 2º, do Código Civil. Verifico a impossibilidade de alternância de guarda e, mesmo no caso...Andamento do Processo n. 0749805-94.2019.8.07.0016 - Divórcio Consensual …

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

e com o pai, imposta na guarda compartilhada pelo § 2° do art. 1.583 do Código Civil, não deve ser confundida com a imposição... regramento próprio e a legislação prevê expressamente sua …

Página 50 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADES. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 (art. 1.584... entre os genitores, como regra, observando-se a maior equivalência …

Página 1223 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

com os filhos, com fundamento no art. 1.583, § 2º, do Código Civil. Verifico a impossibilidade de alternância de guarda... (156) Nos termos do artigo 1º, inciso IX, da Portaria 2, de 18 de março …

Página 110 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

fática por mais de 02 (dois) anos, ainda prevista no art. 1.580, § 2º, do Código Civil vigente, tendo em vista a inovação... (quinze) dias estabelecidos no art. 695, §2º do Código de Processo Civil.…

Página 2046 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

- Guarda e Alimentos O pedido da autora está respaldado no art. 1583, § 2º do CC, a guarda unilateral será atribuída.... 1.634, art. 1.695 e art. 1.696 do Código Civil). De sorte que, comprovado …

Página 614 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

487, III, "b", 515, inciso III, todos do CPC e os arts. 1.589 e Art. 1.583, §2° do Código Civil e art. 15 da Lei 5.478... os art. 1.723 Código Civil. Sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º …

Página 1566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

de convívio dos filhos com a mãe e com o pai, imposta na guarda compartilhada pelo § 2° do art. 1.583 do Código Civil, não..., quando entrou em vigor a Lei n. 11.698, que alterou a redação do § 1° …

Página 1567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

de convivência”. (...) “A Lei n. 13.058, de 22 de dezembro de 2014, modificou o § 2º do art. 1.583 do Código Civil... do Código Civil. A lei (CC, art. 1.583, § 1º) utiliza a seguinte conceituação …

Página 3451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

conflituosa entre as partes que de todo modo não justifica o compartilhamento da guarda. Incidência do artigo 1.583, § 2º... do Código Civil. Guarda unilateral exercida pela mãe que se mostra mais …