Parágrafo 2 Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2 o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
II – saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
III – educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
Carlos Wilians, Advogado
há 8 horas

Modelo | Ação de Modificação de Guarda de Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE. Distr. por Dependência Proc. FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em…

[Modelo] Ação de Modificação de Guarda de Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE. Distr. por Dependência Proc. FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em…

Página 1510 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

Tanto que na guarda compartilhada é fixado UM lar de referência ao menor (endereço que será dado em escolas, hospitais e outros, e onde o menor pode ser com mais frequência encontrado) e, de regra,…

Página 1831 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

N. 0703169-54.2020.8.07.0010 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e…

Página 1841 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

o regime de convivência seja fixado de forma gradual, durante um período de quatro meses, as visitas sejam uma vez por mês, ao final de semana, por apenas um dia, devendo o genitor buscar a criança…

Página 1843 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

levara o menor consigo após a separação por não possuir condições financeiras naquele momento, uma vez que não tinha residência ou lugar para deixar o menor. Concordou com o pedido de guarda…

Página 254 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Junho de 2021

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Página 3206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP) Processo 1002710-15.2021.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização…

Página 1447 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Junho de 2021

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Petição - Ação Guarda

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