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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 452. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: EDER LEÃO CAVALCANTE PARTE(S) REQUERIDA(S): TAILAYNE

Andamento do Processo n. 0834841-95.2017.8.20.5001 - Guarda - Guarda - 13/10/2017 do TJRN

ADV: GLAUCE PONTES DE MOURA (OAB 10298/RN) - Processo: 0834841-95.2017.8.20.5001 - GUARDA - Guarda - REQUERENTE: D.C.T. - REQUERIDO: D.N.D.M.V.T. -DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Inicialmente

Pg. 580. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/10/2017

especifiquem as provas que pretendem produzir em audiência, devendo no caso de produção de prova testemunhal ser apresentado o respectivo rol, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação

Andamento do Processo n. 0501140-86.2017.8.05.0006 - Guarda - 09/10/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0501140-86.2017.8.05.0006 - Guarda -Guarda - AUTORA: ADALGISA DE JESUS - RÉU: JURACI DE JESUS SOUZA - Posto isso, CONCEDO A

Andamento do Processo n. 0501187-60.2017.8.05.0006 - Guarda - 09/10/2017 do TJBA

ADV: UBIRATAN SANTOS DE PAULO (OAB 51331/BA) - Processo 0501187-60.2017.8.05.0006 - Guarda - Tutela e Curatela -AUTORA: JUDITE CORREIA DA SILVA - RÉU: SANDRO OLIVEIRA RAMOS - Posto isso, CONCEDO A

Pg. 778. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2017

pagamento voluntário do valor descrito no item II, dentro de 15 dias, deverá ser acrescentada a multa de 10 % (dez por cento) sobre a dívida, e a expedição da respectiva certidão para efetivação do

Andamento do Processo n. 1000887-93.2017.8.26.0220 - Procedimento Comum - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1000887-93.2017.8.26.0220 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - M.H.G.T. - DECIDO. O feito comporta o julgamento conforme o estado. O réu, conforme o disposto no art. 341 do

Pg. 3293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

sofrer, assim, os efeitos da revelia e serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial com relação a existência da vida em comum. Assim, é incontroverso nos autos que as partes

Andamento do Processo n. 2453-79.2013.8.06.0030/0 - Guarda - 04/10/2017 do DJCE

6) 2453-79.2013.8.06.0030/0 - GUARDA MENOR.: CÍCERO EVERSON LIMA MIGUEL REQUERIDO.: FRANCISCO RONILSON MIGUEL REQUERENTE.: JOSÉ FRANCISCO NETO REQUERENTE.: MARIA LUIZA DE LIMA. “Sentença. Parte

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