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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 8000297-58.2019.8.05.0172 - Guarda - 26/06/2019 do TJBA

, inciso I do Código de Processo Civil e art. 1583, § 2º do Código Civil Brasileiro, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA.... Advogado: Judismar Geraldo Pandolfi (OAB:0050667/BA) Requerido: R. A. S. Intimação: GUARDA (1420) Autos : 8000297..., o fundado receio de dano irreparável, afastado o perigo de irreversibilidade...

Andamento do Processo n. 8000612-86.2019.8.05.0172 - Guarda - 26/06/2019 do TJBA

de irreversibilidade do provimento solicitado, com fulcro no art. 273, inciso I do Código de Processo Civil e art. 1583, § 2º... do Código Civil Brasileiro, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA NOMEAR PROVISORIAMENTE COMO GUARDIÃ DAS CRIANÇAS A REQUERENTE.... D. S. Requerido: F. D. R. C. Intimação: GUARDA (1420) Autos n...

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2019

, observado o disposto no art. 1583, § 2º do Código Civil, e também as responsabilidades e deveres inerentes à paternidade...$800,00, com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, observando-se que eventual execução das verbas... de sucumbência ficará adstrita a demonstração da circunstância expressa n...

Pg. 592. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2019

. 273, inciso I do Código de Processo Civil e art. 1583, § 2º do Código Civil Brasileiro, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA..., o fundado receio de dano irreparável, afastado o perigo de irreversibilidade do provimento solicitado, com fulcro no art.... Assim, determino à Serventia: 1- Lavre-se Termo de Guarda Provisór...

Pg. 593. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2019

, com fulcro no art. 273, inciso I do Código de Processo Civil e art. 1583, § 2º do Código Civil Brasileiro, ANTECIPO...: Silvano Alves Da Silva Intimação: BUSCA E APREENSÃO - Dec. Lei 911/69 Autos : 8001000-86.2019.8.05.0172.... Assim, determino à Serventia: 1- Lavre-se Termo de Guarda Provisória. 2- Nomeio a assist...

Pg. 50. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/06/2019

da respectiva circunscrição a averbação do decidido, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO de que trata o art. 97, da Lei 6.015... COMO MANDADO de que trata o art. 97, da Lei 6.015/73, acompanhado de cópia da certidão de casamento, devendo... da respectiva circunscrição a averbação do decidido, SERVINDO A PRESENTE CO...

Pg. 2239. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2019

com o § 2º do art. 1.583 do CC, “Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma... o erro posteriormente, ratificando o ato praticado. Nos termos do art. 1.583 do CC, a guarda será unilateral... (Evento 62). Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer pela imp...

Pg. 115. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/06/2019

condições para exercê-la e mais aptidão para propiciar afeto, saúde, segurança e educação (Art. 1.583, § 2º, do Código... – em especial os arquivos de mídia e o Atestado 8266/2019- não aponta para favorecer o pleito da Agravante... deve atender, essencialmente, ao interesse da criança. Vejamos: "CIVIL E PROCESSO CI...

Andamento do Processo n. 0700599-47.2019.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 24/06/2019 do TJDF

e educação, como disposto no artigo 1583, § 2º, do Código Civil. O estudo técnico realizado pelo Serviço Psicossocial... IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil... do artigo 85 do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade do pagament...

Pg. 1881. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2019

artigo 1583, § 2°, do Código Civil. O estudo técnico realizado pelo Serviço Psicossocial Forense relatou..., sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente, isenta... o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ju...

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