Inciso VII do Artigo 89 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 89 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição federal e, especialmente, contra:
VII - a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 34371 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ex-Presidente Dilma Vana Rousseff em face do Presidente do Senado Federal responsável pela edição da Resolução 35/16 do Senado Federal e da …

Andamento do Processo n. 34.371 - Mandado de Segurança - 11/12/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 34.371 (1325) ORIGEM : MS - 34371 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO…

Página 248 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2018

opção constitucional pelo Senado como órgão julgador do Presidente da República no impeachment: “Qual é, pode-se perguntar, o verdadeiro espírito da própria instituição do impeachment? Não foi ele…

Andamento do Processo n. 34.371 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 09/09/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.371 (673) ORIGEM : MS - 34371 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : DILMA VANA ROUSSEFF ADV.(A/S) :…

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2016

examinar a constitucionalidade das normas que descrevem os crimes de responsabilidade, pois esse aspecto constitui parte da moldura constitucional dentro da qual deve se situar a decisão política.