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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, § 2º, inciso V, e § 10, do Código Penal, combinado com a Lei ... CIRCUNSTANCIADO BO : 515158/2017 - São Paulo AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO : C.S.P. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 2...ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE ...

Pg. 1735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

como incurso nas sanções do artigo 129, §§ 2º e 10º, do Código Penal. Todavia, de acordo com a prova produzida, a vítima.... 129, PARÁGRAFO 2o, V, DO CP). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. O laudo que serviu para.... Concluída a motivação, à dosagem da pena devem ser atendidas as diretrizes...

Pg. 616. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

infringiu o disposto no art. 129, § 2º, V, e § 10, e art. 147, por duas vezes, c/c/ com art. 61, II, “f ”, na forma... do art. 69, todos do Código Penal, com aplicação dos dispositivos penais e processuais penais da Lei. N. 11.340/2006... pelo Juiz por meio da Portaria 29/2017-DF-CP Código de Normas da Corregedoria...

Pg. 333. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/05/2017

: INCORREU O DENUNCIADO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 129, § 2º, INCISO V E § 9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... GUIOMAR DE OLIVEIRA" NAS SANÇÕES DO ART. 129, § 2°, INCISO V, C/C § 10º, DO CÓDIGO PENAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO...°, II, "A", C/C O ART. 5°, III, LEI 11.340/06 Despacho: Processo 3313-71.2012.811.0064 – Códig...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2017

, III , IV , E V DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO C/C ART. 7º DA LEI : 11.340 /2006. ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ART. 59... DA SILVA OLIVEIRA , QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS REPRIMENDAS DO ART. 14 DA LEI N.º 10.826 /2003.A) ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS... (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRESENTES OS R...

Pg. 315. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a).

Andamento do Processo n. 0030010-20.2016.8.17.0001 do dia 15/03/2017 do DJPE

Processo nº 0030010-20.2016.8.17.0001 (10.820) Natureza da Ação: Art. 129, § 2º do CPB Vítima: Maria do Carmo Negrão de Medeiros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/03/2017

se também naquele local uma equipe e funcionários da empresa Ambev, tendo todos sido ordenados a se deitarem no chão, sob grave ameaça, após o que os agentes passaram a recolher bens tanto do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655225 MS 2017/0035920-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.225 - MS (2017/0035920-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : WESLAYNE CHRISTINE RAMALHO CACERES RECORRIDO : GREGORY PATRICKY DA SILVA SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REC...

Andamento do Processo n. 2017/0035920-1 - Recurso Especial - 09/03/2017 do STJ

(5020) RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.225 - MS (2017/0035920-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : WESLAYNE CHRISTINE RAMALHO CACERES RECORRIDO : GREGORY PATRICKY DA SILVA SOUZA

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