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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

Inteiro Teor. : 7862720108260153 SP 0000786-27.2010.8.26.0153

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000832048 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000786-27.2010.8.26.0153, da Comarca de Cravinhos, em que é

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/10/2017

14.717. EDITAL - VARA ÚNICA DE VALENÇA DO PIAUÍ 476245 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de VALENÇA DO PIAUÍ) Processo nº 0000177-58.2014.8.18.0078 Classe: Procedimento Comum Autor: JOSÉ BONFIM DE SOUSA

Andamento do Processo n. 00056449020168140035 - 27/09/2017 do TJPA

. R. A. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL . Processo n.º 005644-90.2016.814.0035 ? art. 129, § 2º, V e art. 147... ambos do CP c/c art. 7º, I, II da Lei 11.340/2006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO. Denunciado: MADSON DA SILVA ALMEIDA Vítima: B...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEI...

Pg. 1329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2017

, previsto no art. 33, caput, (vender, guardar e transportar) e, art. 35, caput, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006... SARRAZIN (ADVOGADO) VITIMA:B. R. A. AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. Processo n.º 005644-90.2016.814.0035 ? art. 129, §2...º, V e art. 147 ambos do CP c/c art. 7º, I, II da Lei 11.340/2006 A...

Andamento do Processo n. 0035.15.017842-0 - Criminal - 04/09/2017 do TJMG

a prática do (s) delito (s) previsto (s) no (s) artigo (s) 129, § 2º, inciso V e §§ 9º e 10 e artigo 147..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). Para conhecimento...-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Process...

Pg. 7. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/09/2017

, inciso V e §§9º e 10 e artigo 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11340/2006, bem como o(a)(s) INTIMA para oferecer..., na qual lhe(s) é imputada a prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 180, caput, do Código Penal, bem...-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código d...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88499 BA 2017/0211966-5

do crime previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , nos moldes da Lei 11.340 /2006, nestes termos (fls.83/85): (...) No... preventiva decretada, no dia 3.5.2016, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal... DIA 31/03/1992. NATURAL DE SEABRA-BA infrator do Art 129. pará...

Andamento do Processo n. 2017/0211966-5 - Recurso / Habeas Corpus - 29/08/2017 do STJ

3.5.2016, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006... DE SEABRA-BA infrator do Art 129. parágrafo 2º, V, do CPB, por irrefutável necessidade aferida pela presença coexistente... e tipificou o caso como lesão corporal (Art 129. parágrafo 9º, do CP...

Pg. 6579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2017

POR TERCEIRO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CP, C/C o ART. 1º, I, DA LEI N.º 8.072/1990, ART. 125, DO CP, C/C ART. 69, DO CP..., pela suposta prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal no contexto da violência doméstica.... 129, §2°, V, do CP (lesão corporal de natureza grave result...

Andamento do Processo n. 0000247-90.2011.815.0231 - Apelação - 23/08/2017 do TJPB

: Os Mesmos. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE COM RESULTADO ABORTO. (ART. 129, § 2º, V, DO CP). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO.... 129 do Código Penal. Nesta esteira, fixo a reprimenda, em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Julgados da Câmara Especializada Criminal.... 129 do Códi...

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