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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Lesão corporal seguida de morte

Andamento do Processo n. 0030010-20.2016.8.17.0001 do dia 15/03/2017 do DJPE

Processo nº 0030010-20.2016.8.17.0001 (10.820) Natureza da Ação: Art. 129, § 2º do CPB Vítima: Maria do Carmo Negrão de Medeiros D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/03/2017

se também naquele local uma equipe e funcionários da empresa Ambev, tendo todos sido ordenados a se deitarem no chão, sob grave ameaça, após o que os agentes passaram a recolher bens tanto do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655225 MS 2017/0035920-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.225 - MS (2017/0035920-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : WESLAYNE CHRISTINE RAMALHO CACERES RECORRIDO : GREGORY PATRICKY DA SILVA SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REC...

Pg. 6791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/03/2017

Quanto ao pedido de reparação mínima de danos deve ser acolhido, nota-se que o art. 387, IV, do CPP, de cunho imperativo, veio para prestigiar a vítima e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da

Andamento do Processo n. 0004432-96.2011.815.2002 - Apelação - 08/03/2017 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0004432-96.2011.815.2002. ORIGEM: 6ª Vara Regional de Magabeira/PB. RELATOR: do Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho . APELANTE: Ozimara Pontes de Lima. ADVOGADO: Marcos Vinícius

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 08/03/2017

APELAÇÃO N° 0024833-43.2016.815.2002. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto , em substituição a(o) do Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior . APELANTE: Talyson de Araujo Cunha. ADVOGADO:

Pg. 710. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/03/2017

DÍVIDAS. MEIO INADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. 1- Sentença que determinou a expedição de alvará, somente para o levantamento de valores depositados em conta corrente do de cujus. 2-

Andamento do Processo n. 0000002-62.1995.8.10.0075 - Processo Comum - 02/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000002-62.1995.8.10.0075 (201995) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: Parte em Segredo de Justiça e MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO ACUSADO: LUIS

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2017

VIII, Lei n. 8.078/1990, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do requerido em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15810016 PR 1581001-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125, CP) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEX...

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