Art. 24, inc. XIX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10542028620168260053 SP 1054202-86.2016.8.26.0053

(arts. 24, XIX, e 120, caput, ambos da Lei Federal 9.503/97) como também no CONTRAN, ao qual compete organizar a e manter... o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (art. 19, IX, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10059842820188260127 SP 1005984-28.2018.8.26.0127

, inciso XIX , do Código de Trânsito Brasileiro prevê que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito... rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva em relação ao pedido da anulação da …

Página 1341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2014

Classificação do veículo: sob responsabilidade de autoridade que não integra a lide -Sentença mantida - Recurso improvido." Os embargos declaratórios apresentados foram rejeitados (fls. 257/260,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 248857020108260053 SP 0024885-70.2010.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000212120 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0024885-70.2010.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 2071731920088260000 SP 0207173-19.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000095734 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0207173-19.2008.8.26.0000, da Comarca de…

Decreto nº 38 de 20 de junho de 2006

REGULAMENTA O INCISO V DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.