Parágrafo 1 Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Página 1498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

de visitas por parte do requerido de forma livre. Requerem a expedição de ofício ao INSS visando informações acerca de vínculo de emprego e/ou de eventual benefício previdenciário percebido pelo…

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

cadeiras de cozinha; 01 jd. de sofás; 02 quadros de paredes da sala; 04 TVs; 01 geladeira; 01 máquina lava e seca; 01 máquina lava louças; 01 forno micro ondas; 01 forno elétrico; 01 fogão cooktop;…

Página 1949 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

situação financeira do requerido. O requerido, em sede de contestação, afirmou não ter condições de pagar o valor proposto pelo autor, contudo disse que vai pagar a pensão de 20% (vinte por cento) do…

Página 1597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

efeitos jurídicos e legais e dou por firme e valiosa a partilha de fls. 47/55, constante destes autos de ARROLAMENTO, com fundamento no artigo 2015 do Código Civil. Em consequência, atribuo aos…

Andamento do Processo n. 0709353-29.2020.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2021 do TJDF

N. 0709353-29.2020.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) ATRIBUIR a guarda compartilhada do menor G.M.A.C. aos genitores E.A.C. e A.M.G., na…

Página 3853 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo 1002579-45.2021.8.26.0008 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.P.M. - V.M.G.M. - Vistos. 1- Emendem as partes o acordo de fls. 61/66, no prazo de 10 dias, para: a) informar a profissão de…

Página 1696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

1583, §1° do Código Civil é claro nesse aspecto quando disciplina que: § 1ºCompreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5 o ) e,…

Andamento do Processo n. 0702964-91.2021.8.07.0009 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 04/05/2021 do TJDF

N. 0702964-91.2021.8.07.0009 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Adv (s).: DF29714 - QUEZIA CAMPOS MELO. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes sob id…

Página 2436 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões Samambaia EDITAL N. 0702139-84.2020.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número…

Página 815 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

Preconizada no artigo 1.630 e seguintes do Código Civil Pátrio: Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o…