Art. 1583, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Página 1777 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

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Página 305 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Outubro de 2019

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Página 928 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2019

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Página 1570 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, que alterou a redação do § 1º do art. 1.583 do Código Civil . Tal norma dispõe que se compreende por guarda compartilhada... de convivência”. (...) “A Lei n. 13.058 , de 22 de dezembro de 2014, …