Parágrafo 1 Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Página 4384 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIME, PRIVATIVA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO QUADROS DE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MERYLIN GUDE MARCIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 1287 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

ou enfermidade. Prevê, ainda, o art. 227, caput, da CF que É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à…

Página 1339 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

Federal determina em seu art. 227, caput, que: ?É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à…

Página 1550 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

1550 TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 DA GUARDA JUDICIAL Preconizada no artigo 1.630 e seguintes do Código Civil Pátrio: Art. 1.630. Os filhos…

Página 970 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Julho de 2021

A guarda judicial eleva o exercício do poder familiar dos genitores, quando casados ou conviventes, ou de um de seus formadores, quando guardião, na ideia jurídico-processual de proteção da…

Página 115 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2021

Belém (PA), data registrada no sistema. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR- RELATOR Número do processo: 0803946-48.2021.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: B. M. M. A.

Página 1610 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

Federal e dos Territórios, conforme os arestos que trago a lume, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A…

Página 312 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Julho de 2021

declaração expressa de todos os filhos do de cujus, por ocasião do ato processual de fls. 135. DO DISPOSITIVO DA SEN TENÇA. Ante todo o exposto, nos termos do artigo 226, § 3º, da CF c/c o artigo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000500-07.2020.8.26.0048 SP 1000500-07.2020.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000580588 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000500-07.2020.8.26.0048, da Comarca de…

Página 2821 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

PATRICIA FELIX MENDES e LUCIANA SILVA ALVES, a fim de que fosse concedida a guarda da criança HELOISA SILVA ALVES, filha de LUCIANA SILVA ALVES, em favor dos dois primeiros requerentes. Realizado…