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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 53 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 53, § 1, inc. III da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:

III - o ano de publicação;

Inteiro Teor. Apelação: APL 2101914420058260100 SP 0210191-44.2005.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2014.0000451615 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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