Artigo 68 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 68. O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e aos Tribunais Federais será entregue no início de cada trimestre, em quotas estabelecidas na programação financeira do Tesouro Nacional, com a participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Poder Executivo para os seus próprios órgãos.

Página 704 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2014

TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Agravo legal interposto da decisão monocrática que excluiu o reconhecimento da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 499684-68.1998.5.01.5555 499684-68.1998.5.01.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-499.684/1998.0 C:\TEMP\APPBYTVK\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 1ª Turma GB/mms RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1229541

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.229.541 - RS (2009/0170623-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : IMPERIAL ABSOLUT INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COLCHÕES LTDA ADVOGADO : VANDERLEI LUIS WILDNER E …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0017202-72.2005.8.13.0132 Carandaí

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇAO SEM LICITAÇAO. ALEGAÇAO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇAO. PROCEDIMENTO PRÉVIO PREVISTO PARA A INEXIGIBILIDADE DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0073444-83.2010.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORÇAMENTÁRIA - CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - PROJETO DE LEI APROVADO PELA CÂMARA FORA DO PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0236041-96.2010.8.13.0000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORÇAMENTÁRIA - ENCERRAMENTO DO ANO ORÇAMENTÁRIO - REPRESENTAÇAO PREJUDICADA - Esgotada a aplicação da lei orçamentária pelo encerramento do ano,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Arguição de Inconstitucionalidade na Ams : AMS 2367 CE 90.05.07087-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS. COBRANÇA COM BASE EM TABELA, POR FAIXA DE CONTRIBUINTES. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 77 , CTN , …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 : 2367 CE 90.05.07087-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS. COBRANÇA COM BASE EM TABELA, POR FAIXA DE CONTRIBUINTES. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Arguição de Inconstitucionalidade na Ams : AMS 0007087-80.1990.4.05.0000 CE 0007087-80.1990.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS. COBRANÇA COM BASE EM TABELA, POR FAIXA DE CONTRIBUINTES. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 77 , CTN , …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 612 RJ

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.848 /91, DO RIO DE JANEIRO (ART. 34) - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - NATUREZA JURÍDICA - NORMA LEGAL DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DE …