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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

HABEAS CORPUS: HC 414371 RJ 2017/0219376-5

HABEAS CORPUS Nº 414.371 - RJ (2017/0219376-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO ADVOGADO : JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO - RJ179491 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MARCOS AURELIO LIMA DA SILVA DECISAO Trata-se de habeas corp...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

MM. Juíza de Direito da Segunda Vara Cível e da Fazenda Publica da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, na Forma da lei, etc... Processo: 0012413-53.2008.8.16.0031 Classe Processual: Execução

Pg. 136. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 A 7 (SETE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO – DOSIMETRIA DA PENA – 12 QUILOS DE MACONHA -EXPRESSIVA

Pg. 47. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2017

PROCESSO PENAL PARA PREVENÇÃO DE DELITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL A 10ª

HABEAS CORPUS: HC 420079 SP 2017/0262743-0

HABEAS CORPUS Nº 420.079 - SP (2017/0262743-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR ADVOGADO : ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR - SP377953 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : NELSON PONCIANO DA SILVA DECISAO NELSON PONCIANO DA SILVA estaria sofrendo co...

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

(OAB 281696/SP) Processo 0012692-64.2017.8.26.0348 - Carta Precatória Criminal - Oitiva (nº 0005579-71.2017.8.26.0635 - 27ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda) - VINICIUS LOPES DE

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

fatos, quando já comprovada a materialidade das lesões corporais por laudo pericial consistente no exame de corpo de delito. O réu, ouvido em juízo, admitiu que agrediu a vítima. Confessou que estava

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

- "O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais (XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)".Mirador/MA, 16 de outubro de 2017.NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJOJuiz de

Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

PROCESSO: 00015808920148140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Desaforamento de Julgamento em: 16/10/2017 VITIMA:M. J. R. L.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147524 BA 2017/0205500-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.524 - BA (2017/0205500-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : I DOS S S F ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESAO CORPORAL GRAVÍSSIMA. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO....

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