Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 865447 RJ 2016/0060598-9

Público estadual denunciou o ora agravante como incurso nos arts. 329, § 2º, e 331, c/c o art. 129, todos do Código Penal... o corpo da vítima, sendo perfeitamente justificada a incidência da qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 129..., destaquei) II. Regime inicial para cumprimento da pena O Código Penal, em se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174060 SP 2017/0248502-0

do delito tipificado no art. 129, § 1.º, I, e § 2.º, IV, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave) à pena de 4... e, sobretudo, com a reincidência (artigo 33, § 2o, do Código Penal)" (fl. 674). O Tribunal de origem, por sua vez, assim dispôs.... Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea "...

Andamento do Processo n. 0000081-08.2013.8.10.0076 - Processo Comum - 17/11/2017 do TJMA

o delito de lesão corporal gravíssima, tipificado no art. 129, § 2º, IV do Código Penal do Código Penal, na forma consumada... RIBEIRO Vítima: EDINALVA MIRANDA DE ARAÚJOAção Penal: Art.129, § 2º, IV, do CPB SENTENÇA Vistos, etc.O Ministério Público... denunciou ELIANE DA COSTA RIBEIRO, qualificada nos autos, dando-a c...

Andamento do Processo n. 2017/0248502-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

tipificado no art. 129, § 1.º, I, e § 2.º, IV, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave) à pena de 4 (quatro) anos e 8... ao disposto no art. 33, § 2.º, alínea "b", do Código Penal. Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo fixou regime..., com a quantidade de pena cominada e, sobretudo, com a reincidência (...

Andamento do Processo n. 2016/0060598-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

justificada a incidência da qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 129 do Código Penal. 5. Não obstante a pena imposta.... 329, § 2º, e 331, c/c o art. 129, todos do Código Penal, por haver resistido, mediante violência, à ordem de prisão... do mínimo legal em razão da existência de maus antecedentes. 3. Nos termo...

Andamento do Processo n. 0001167-33.2009.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJPI

em 28.09.2017, nos autos da Ação Penal, art. 129, § 2º, inc. IV do CP, promovida pelo Ministério Público Estadual, em face... do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, 110, § 1º, todos do Código Penal; do art. 671 do Código de Processo Penal; e do art...Andamento do Processo n. 0001167-33.2009.8.18.0140 - Ação Penal - Proced...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

-a como incursa nas sanções do art. 129, § 2º, IV do Código Penal, por ter, no dia 27/11/2017, aplicado golpes de estilete...-08.2013.8.10.0076 - SENTENÇAAcusada: ELIANE DA COSTA RIBEIRO Vítima: EDINALVA MIRANDA DE ARAÚJOAção Penal: Art.129, § 2º, IV....Relatei. Decido.A peça preambular atribui à Ré o delito de lesão c...

Pg. 1318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

-o de ter cometido o delito tipificado no art. 129, § 2º, inciso III e IV, do Código Penal, em síntese, alega o seguinte... caput, do art. 129 do CP (fls. 90/91). É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO... do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

, vulgo "ADNINHO", nos termos art. 129, §2º, incisos III e IV do CP c/c art. 61, inc. II, alínea "a" e art. 65, inc. III... mais sérias, caracterizando desta forma, a conduta delitiva prevista no art. 129, §2°, incisos III e IV do CP. De acordo... de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração...

Pg. 5556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

pela prática do delito tipificado no art. 129, § 1.º, I, e § 2.º, IV, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave) à... especial, a defesa alega violação ao disposto no art. 33, § 2.º, alínea "b", do Código Penal. Sustenta, em síntese.... Com fundamento na faculdade prevista no artigo 258, § 3º, do Regimento Int...

×