Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 2° Se resulta:
IV - deformidade permanente;

Página 328 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

2ª Vara Criminal O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o…

Página 60 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Agosto de 2021

Morais; ao leste com Natalino Bonfim dos santos, registrado sob a Matrícula nº 12.906, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.". Assim, para conhecimento de TERCEIROS INTERESSADOS é…

Página 12570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pela denegação da ordem. Conforme relatado, pretende a impetrante a absolvição do paciente pela prática…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1895015 TO 2021/0161680-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895015 - TO (2021/0161680-9) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo assistente de acusação PAULO SÉRGIO MARQUES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857654 SC 2020/0008246-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1857654 - SC (2020/0008246-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000737-15.2019.8.16.0196 Curitiba 0000737-15.2019.8.16.0196 (Acórdão)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra FABIANO BARIQUELO DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos IV e V, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código…

Página 40547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência (fls. 893/899). É o relatório. Ab initio, o cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão…

Página 40549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

também, da vítima, inexistindo qualquer registro de ocorrência ou outra prova documental em relação aos supostos assédios, razão pela qual, diante da incerteza que impera, impossível reconhecer a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002260-95.2014.8.26.0281 SP 0002260-95.2014.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000606520 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002260-95.2014.8.26.0281, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 151077 RS 2021/0238079-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151077 - RS (2021/0238079-2) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por T J R contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …