Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 2° Se resulta:
IV - deformidade permanente;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10699150080934001 MG

condenado como incurso nas iras do art. 129 , § 2º , III , do Código Penal , tendo sido submetido à pena: privativa... denunciou MARCELO DA COSTA SANTOS, nascido em 24/07/1995 e já qualificado nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024190427377001 MG

prisional inicial fechado. - O art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 11.719 /08, dispõe...-se que razão assiste à defesa. Sabe-se que a Lei 11.719 /08 alterou …

Andamento do Processo n. 1.840.645 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

, em regime semiaberto, pelo delito previsto no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Em segunda instância, o eg. Tribunal... CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. …

Página 3406 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

a condenação do réu FELIPE GRASSI RIBON, por incurso no artigo 129 , § 2º , inciso IV , do Código Penal , reduzir-lhe as penas a 4 (quatro) anos de reclusão,... de comércio irregular ou …

Página 5412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

(cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito previsto no art. 129 , § 2º , inciso IV , do Código Penal... a violação do art. 59 do Código Penal , ao argumento de que no v. acórdão …

Página 5416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

(Desembargador Convocado do TJ/PE) , DJe 10/12/2019) "RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129 , § 2º , IV... , da Constituição Federal , 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00008524120188240069 Sombrio 0000852-41.2018.8.24.0069

E GRAVÍSSIMA ( 129 , § 1º , INCISOS I E II C/C § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA... vários fatores a serem considerados pelo julgador, como se observa no art. 28 …

Andamento do Processo n. 0229819-97.2017.8.19.0001 - 13/02/2020 do TJRJ

no art. 129, § 2º, inciso IV, c/c art. 61, inciso II, alínea a, ambos do Código Penal (vítima Deivisson); do art. 129..., inciso IV, c/c art. 61, inciso II, alínea a, ambos do Código Penal (vítima …

Edital de Intimação - 13/02/2020 do TJBA

°, IV, § 9°, do Código Penal. (…) Isto posto, considerando que em relação aos delitos previstos nos art. 129, § 1°, I, § 2...-se tal ocorrência no disposto no art. 109 e incisos do Código Penal