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26 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

Andamento do Processo n. 0000540-53.2010.805.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJBA

art. 129, § 1º, incisos I e II e § 2º, inciso IV, do CP, os quais prescrevem no prazo de 12 (doze), segundo determina... o art. 109, inciso III, do Código Penal. Logo, evidente que se operou a extinção da punibilidade pela prescrição... prescricional, nos termos dos arts. 107, IV, 111, I, ambos do CP c/ c o art. 109, ...

Andamento do Processo n. 0000540-53.2010.805.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJBA

na presente demanda se encontra tipificado no art. 129, § 1º, incisos I e II e § 2º, inciso IV, do CP, os quais prescrevem no... prazo de 12 (doze), segundo determina o art. 109, inciso III, do Código Penal. Logo, evidente que se operou a extinção... capitulado nestes autos, pelo decurso do lapso prescricional, nos te...

Andamento do Processo n. 0000540-53.2010.805.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJBA

art. 129, § 1º, incisos I e II e § 2º, inciso IV, do CP, os quais prescrevem no prazo de 12 (doze), segundo determina... o art. 109, inciso III, do Código Penal. Logo, evidente que se operou a extinção da punibilidade pela prescrição... prescricional, nos termos dos arts. 107, IV, 111, I, ambos do CP c/ c o art. 109, ...

Andamento do Processo n. 0000540-53.2010.805.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2017 do TJBA

na presente demanda se encontra tipificado no art. 129, § 1º, incisos I e II e § 2º, inciso IV, do CP, os quais prescrevem no... prazo de 12 (doze), segundo determina o art. 109, inciso III, do Código Penal. Logo, evidente que se operou a extinção... capitulado nestes autos, pelo decurso do lapso prescricional, nos te...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

praticada pelo réu se amolda ao tipo penal previsto no art.129, §2º, inciso IV, do Código Penal, reunindo as condutas... nas sanções punitivas inseridas no art.129, §2º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. 3 - DOSIMETRIA DA PENA... de natureza gravíssima, com previsão no art. 129, § 2º, inciso IV do CPB. Dessarte, ...

Pg. 418. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

demanda se encontra tipificado no art. 129, § 1º, incisos I e II e § 2º, inciso IV, do CP, os quais prescrevem no prazo... se encontra tipificado no art. 129, § 1º, incisos I e II e § 2º, inciso IV, do CP, os quais prescrevem no prazo de 12 (doze... de 12 (doze), segundo determina o art. 109, inciso III, do Código Pen...

Pg. 419. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

IV , do CP , os quais prescrevem no prazo de 12 (doze), segundo determina o art. 109 , inciso III , do Código Penal... , inciso IV , do CP , os quais prescrevem no prazo de 12 (doze), segundo determina o art. 109 , inciso III , do Código Penal..., verifico que o delito apurado na presente demanda se encontra tipificad...

Pg. 1648. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

nas sanções dos artigos 157, parágrafo 2º, incisos II e IV do Código Penal, razão pela qual imponho ao réu GENILSON... , qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês..., como incursos nas sanções dos artigos 157, parágrafo 2º, incisos II e V...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654756 PE 2017/0034851-0

da Lei n.º 11.343 /06; 2. Para que incida a atenuante da confissão espontânea (art. 65 , inciso III , alínea d , do CP... o art. 42 da Lei n.º 11.343 /06; 2. Para que incida a atenuante da confissão espontânea (art. 65 , inciso III , alínea d... POR DEFORMIDADE PERMANENTE. ART. 129 , § 2º , IV , C/C O § 10 DO CP . DOS...

Pg. 6236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

POR DEFORMIDADE PERMANENTE. ART. 129, § 2º, IV, C/C O § 10 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL... utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código.... Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe...

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