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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

Apelação: APL 16122179 PR 1612217-9 (Acórdão)

nas sanções do art. 129 § 9° do Código Penal, observando as disposições da Lei 11.340/06. A defesa apresentou contrarrazões... denúncia contra DIRCE PROCÓPIO VIEIRA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129 § 9° do Código Penal... sentença absolvendo a acusada da prática do crime definido no 129 § 9° do C...

Pg. 2515. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, como incurso no artigo 129, parágrafo 2.º, inciso IV, c.c. o parágrafo 10 do mesmo artigo do Código Penal, à pena de 2 (dois..., inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. As penas serão... cumpridas em regime inicial aberto, determinando a suspensão condicional d...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/02/2017

típica descrita no artigo 129, §2º, III e IV do Código Penal.Passo à dosimetria da pena, em observância o disposto... de meio cruel (art. 61, II, “d”, do Código Penal), razão pela qual majoro a pena em 1/6 e fixo a pena provisória em 2 (dois... pelo art. 68, caput, do Código Penal. Atento aos princípios previstos no a...

Pg. 7047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

do delito previsto no artigo 129, § 2.º, inciso IV, do Código Penal (Processo n.º 059.11.001746-1, da Vara Única da Comarca..., ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes agravantes. Presente a atenuante prevista no art. 65, III...-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ...

Pg. 7049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

, que as conseqüências do ilícito em tela extrapolaram aquelas inerentes ao crime insculpido no art. 129, § 2 , IV, do Código Penal..., em atenção ao que dispõe o artigo 33, parágrafos 2.º e 3.º, do Código Penal. De fato, em respeito a referidas previsões... artigo 61, II, 'a', do Código Penal, melhor sorte não socorre...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

GOMES, qualificados nos autos, como incursos no artigo 121, §2º, incisos II e IV c.c. art. 29, por uma vez e art. 129..., §2º, IV c.c. art. 29, por uma vez, todos do Código Penal, submetendo-lhes a julgamento pelo Tribunal do Júri. Mantêm..., com fundamento no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, para PRONU...

Apelação: APL 15823060 PR 1582306-0 (Acórdão)

nas sanções dos artigos 129, "caput" e 129, §1º, inciso I, ambos do Código Penal, pela suposta prática dos fatos delituosos.... 121. §2º, INCISOS I E IV, CP) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C.C. O ART. 14, INC... - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, IV ...

Andamento do Processo n. 2016/0259469-0 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

GRAVE POR DEFORMIDADE PERMANENTE. ART. 129, § 2º, IV, C/C O § 10 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA... art. 932, inc. V, alínea a , do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento... que o recorrido foi condenado como incurso nos arts. 157, § 2º, I e II c/c 14, I...

Andamento do Processo n. 0001595-70.2012.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/02/2017 do TJSP

ajuizada contra FABRICIO ORMENEZZI NOGUEIRA , qualificado nos autos, condenando-o como incurso no art. 129, § 2º, inciso IV..., fica obstada, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena corpórea por restrição... condicional da pena, com as condições do art. 78 do Código Penal. Aponto que a...

Andamento do Processo n. 0003129-50.2012.8.22.0601 - Apelação - 22/02/2017 do TJRO

do crime previsto no art. 129 , § 2º , inciso IV , do Código Penal (sentença – fls. 129-131). Irresignado com o édito..., suplantando o prazo prescricional (2 anos), com espeque nos art. 109 , V c/c art. 110 , § 1º e 115, todos do Código Penal... prescricional é de 4 anos, conforme previsto no art. 109 , V , c/c art. ...

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