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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. IV do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

IV - deformidade permanente;

Pg. 549. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

de 06 (seis) anos de reclusão (regime inicial fechado), como incurso nas penas do artigo 129, §2°, inciso IV, c.c. §10... da imputação do crime previsto no artigo 129, §9º do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Condeno o acusado... artigo 147, c.C artigo 61, inciso II, a...

Andamento do Processo n. 0001478-11.2008.8.19.0082 - Apelação - 29/05/2017 do TJRJ

, § 1º , INCISOS I E III E § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA QUE O CONDENOU PELO ART. 129 , § 2º , IV do CP... a conduta do apelante para a prevista no artigo 129 , § 1º , III do Código Penal , aplicar pena de 01 ano de reclusão, bem... do artigo 77 do Código Penal , com as condições previstas em Lei deven...

Pg. 133. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

: APELAÇAO CRIMINAL. APELANTE DENUNCIADO PELO ART. 129, § 1º, INCISOS I E III E § 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA... pelo prazo de 2 (dois) anos, na forma do artigo 77 do Código Penal, com as condições previstas em Lei devendo ainda ele prestar... NOS ARTIGOS 33, 35 E 40, INCISO III, TODOS DA LEI 11.343/06.PRO...

Andamento do Processo n. 00080077420058140006 - 29/05/2017 do TJPA

Penal - artigo 129, § 2º, IV do Código Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: LUZIA CARVALHO AMORIM, brasileira... do delito previsto no artigo 129, § 2º, IV do Código Penal. A denúncia oferecida narra, em síntese, que no dia 10.05.2000..., IV do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0301750-58.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - 29/05/2017 do TJBA

, § 2º, inciso IV, DO CÓDIGO PENAL. Passo a dosar-lhe a pena. Trata-se de crime de lesão, estando patente o dolo do agente... ao tipo penal. Deste modo, observando o que dispõe o artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base em dois anos. Ausentes... que o regime inicial de cumprimento de pena seja o aberto, observando ...

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. PENA NÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO DESAFIADO... dos seguintes julgados: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ART. 129..., sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedent...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

- artigo 129, § 2º, IV do Código Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: LUZIA CARVALHO AMORIM, brasileira, maranhense... do delito previsto no artigo 129, § 2º, IV do Código Penal. A denúncia oferecida narra, em síntese, que no dia 10.05.2000...-se a absolvição com base no inciso VII do art. 386 do Código de Process...

Pg. 388. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2017

NA DENÚNCIA e, por conseguinte, CONDENO MARCIO DE SOUZA NASCIMENTO NAS PENAS DO ARTIGO 129, §2º, inciso IV, DO CÓDIGO PENAL..., observando o que dispõe o artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base em dois anos. Ausentes circunstâncias agravantes... de pena seja o aberto, observando o quanto dispõe o artigo 33 do Cód...

Protocolo n. 269.270/2016 - 26/05/2017 do TRE-MG

de inelegibilidade, o tipo penal a que o(a) réu(ré) foi incurso(a) art. 129 § 2º Inc. IV do Código Penal, não enquadra... de dezembro de 1974, naturalidade Manga-MG, decorrente de sentença condenatória proferida no processo n.º 0139462...-se nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/90, alterad...

Andamento do Processo n. 00012964720098140401 - 26/05/2017 do TJPA

do crime de roubo (art. 129, §2º, inciso IV do Código Penal) que prevê a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Excluo.... 129, §2º, inciso IV do Código Penal) que prevê a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Excluo de ofício a condenação... ? ART.129, §2º, INCISO IV DO CPB. TESE LEGÍTIMA DEFESA. REJEITADA. DA AUSÊNCIA DE...

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