dos artigos 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos da Lei nº 10.233 /2001. 2. Legalidade do auto de infração lavrado... quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24 , incis……
Art. 24, inc. XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50575373620184047000 PR 5057537-36.2018.4.04.7000
de transporte de cargas, na forma dos artigos 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos da Lei nº 10.233 /2001.2... dos artigos 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos da Lei nº 10.233 /2001. - …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50111631720184047208 SC 5011163-17.2018.4.04.7208
dos artigos 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A , ambos da Lei nº 10.233 /2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte... a teor do contido no artigo 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A, ambos da Lei nº…
Página 22 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 31 de Outubro de 2019
que os proprietário possam conduzir veículos, conforme rezam os artigos 129 e 141 , § 1º da Lei nº 9.503 /1997- Código... XVII e XVIII , do CTB (Lei nº 9.503 /1997),poderá realizar os serviços …
Página 3346 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Junho de 2019
expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro... as infrações de excesso de peso, nos termos previstos no Código de Trânsito Brasilei……
Página 3960 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2019
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. (Incluído pela Lei nº... de Trânsito Brasileiro: Lei 10.233/2001 Art. 24. Cabe à ANTT, em sua …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50275037820184047000 PR 5027503-78.2018.4.04.7000
, antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 12.996 /2014, que também incluiu o inciso XVIII ao artigo 24 dessa, a ANTT já..., antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 12.996 /2014, que também …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085996520184047208 SC 5008599-65.2018.4.04.7208
artigo 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001, afastada a aplicação do sistema de regras do CTB.... TRANSGRESSÃO À LEI Nº 10.233 /10. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. NÃO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50073300320184047204 SC 5007330-03.2018.4.04.7204
da Lei n o 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , nas rodovias federais por ela administradas... quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24 , inc……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50292461720184047100 RS 5029246-17.2018.4.04.7100
, atuação legalmente prevista a teor do contido no artigo 24 , incisos VIII e XVIII , e 78-A, ambos da Lei nº 10.233 /2001... quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24 , inci……