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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

Apelação: APL 15961463 PR 1596146-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, e na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

juízo da Comarca que referir-se o novo endereço, dado o caráter itinerante das Cartas Precatórias, devendo, contudo, ser observado pela escrivania a comunicação ao Juízo deprecante quanto a essa

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

Todas as testemunhas inquiridas nos autos afirmaram que as vítimas foram socorridas por populares que estavam no local.Dessa maneira, analisada toda a prova produzida nos autos, reconheço a autoria e

HABEAS CORPUS: HC 391589 SP 2017/0051943-2

HABEAS CORPUS Nº 391.589 - SP (2017/0051943-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA NUNES ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA NUNES - SP185136 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE HENRIQUE BORGES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de habeas cor...

Protocolo n. 168.079/2011 - Restabelecimento dos Direitos Políticos - 21 de março de 2017 do TRE-MG

Interessado: Rosima Costa Campos Assunto: Comunicação de Decisão Judicial - Restabelecimento dos Direitos Políticos Protocolo nº: 168.079/2011 Enquadramento/Tipificação: art. 129, § 2, III e IV do

Andamento do Processo n. 2017/0051943-2 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

(4553) HABEAS CORPUS Nº 391.589 - SP (2017/0051943-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA NUNES ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA NUNES -

Pg. 589. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

Interessado: Delson Fernandes Antunes Assunto: Comunicação de Suspensão dos Direitos Políticos Protocolo nº: 23823/2017 Enquadramento/Tipificação: art. 157, §2, I do Código Penal Vistos, etc...

Pg. 6088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

(4553) HABEAS CORPUS Nº 391.589 - SP (2017/0051943-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA NUNES ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA NUNES -

Pg. 84. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2017

ENTRE RIOS EDITAIS JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JÚRI, INF. E JUVENTUDE DA COMARCA DE ENTRE RIOS - BAHIA. EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20(VINTE) DIAS. PROC. N° 0000436-51.2016.805.0076. DOUTOR

Apelação: APL 15553734 PR 1555373-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso para dar-lhe parcial provimento para majorar os honorários advocatícios, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL G...

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