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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2° Se resulta:

III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

MARQUES LOPES como incurso no artigo 129 , § 2º , III , do Código Penal , razão pela qual o CONDENO ao cumprimento de pena... , parágrafo 2º , do Código Eleitoral , combinado com o artigo 15 , III , da Constituição Federal .De ofício, concedo... do Processo 0001441-84.2014.8.26.0047 da 2ª Vara Criminal da Comarca d...

Andamento do Processo n. 201700317311 - Apelação Criminal - 21/11/2017 do TJSE

ART. 14, II, ART. 129, CAPUT (DUAS VEZES) E ART. 129, § 2º, III, TODOS DO CP, REDUZINDO A PENA DEFINITIVA PARA 04... PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E CONSUMADA, E RECEPTAÇÃO (ART. 129..., CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 129, III, E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CP)- DOLO ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2017

DOS ARTIGOS 129 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , ART. 129 , CAPUT (DUAS VEZES) E ART. 129 , § 2º , III , TODOS DO CP , REDUZINDO.... 129 , CAPUT, C/C ART. 14 , II , C/C ART. 129 , III, E ART. 180 , CAPUT, TODOS DO CP )- DOLO EVENTUAL - APLICAÇÃO... INICIALMENTE NO REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA A, DO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20470920098240059 São Carlos 0002047-09.2009.8.24.0059

previstas no art. 129, §2º, incisos I, II, III e IV do Código Penal (fl. 189). Pois bem. Resta, assim, verificar... subsequente, ex vi do artigo 5º, § 2º, da Lei 11.419/2006, estando tempestivo, pois, o apelo interposto dentro do prazo... de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Conde...

Pg. 523. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2017

), e IV (surpresa) c/c art. 14, inciso II, e art. 129, § 2°, inciso III (em relação à agressão anterior, que resultou... Público do Estado da Bahia, move contra o referido, como incurso nas penas dos arts. 121, § 2°, incisos II ( motivo fútil... na deformidade do dente da arcada superior da vitima), c/c art. 61, inciso...

Andamento do Processo n. 0000090-12.2016.8.05.0073 - Apelação - 17/11/2017 do TJBA

SENDO O CASO DE EXCEPCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 44, I, E ART.77, III E § 2º, DO CP. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA... Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129..., § 2º, III, CP). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE ABSOLV...

Andamento do Processo n. 0000090-12.2016.8.05.0073 - Apelação - 17/11/2017 do TJBA

SENDO O CASO DE EXCEPCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 44, I, E ART.77, III E § 2º, DO CP. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA... Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129..., § 2º, III, CP). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE ABSOLV...

Andamento do Processo n. 0001587-41.2012.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/11/2017 do TJAL

ADV: UBIRATAN ALVES DANTAS (OAB 1371/AL) - Processo 0001587-41.2012.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - RÉU: José Aparecido de Oliveira - Ante o exposto, JULGO

Pg. 1318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

-o de ter cometido o delito tipificado no art. 129, § 2º, inciso III e IV, do Código Penal, em síntese, alega o seguinte... caput, do art. 129 do CP (fls. 90/91). É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO... do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência...

Pg. 1319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

, vulgo "ADNINHO", nos termos art. 129, §2º, incisos III e IV do CP c/c art. 61, inc. II, alínea "a" e art. 65, inc. III... mais sérias, caracterizando desta forma, a conduta delitiva prevista no art. 129, §2°, incisos III e IV do CP. De acordo... a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, inc. II, do CP. Para que ...

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