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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 2, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 2º Se resulta:

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

HABEAS CORPUS: HC 345685 RJ 2015/0318975-3

imposta pela prática do delito previsto no art. 129, § 2º, III, IV, do Código Penal. Busca, em suma e inclusive... pelo Tribunal a quo, à luz dos incisos I e III do art. 44 do Código Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal... cumprida no regime semiaberto a pena que lhe foi imposta pela prática do delito ...

Andamento do Processo n. 00008886720078140051 - 12/06/2017 do TJPA

pela Corte Especial da pena-base referente ao crime tipificado no artigo 129, §2º, III e IV, do Código Penal, mantida... por ARLISSON MAGNO DA SILVA , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v... violou o artigo 59, do Código Penal, diante do equívoco na valoração das ci...

Andamento do Processo n. 00008886720078140051 - 12/06/2017 do TJPA

pela Corte Especial da pena-base referente ao crime tipificado no artigo 129, §2º, III e IV, do Código Penal, mantida... por ARLISSON MAGNO DA SILVA , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v... violou o artigo 59, do Código Penal, diante do equívoco na valoração das ci...

Pg. 4644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

prática do delito previsto no art. 129, § 2º, III, IV, do Código Penal. Busca , em suma e inclusive liminarmente, a substituição da reprimenda..., a concessão do sursis da pena , porquanto as exigências estipuladas no art. 77 do Código Penal são cumulativas... culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; I...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

ao crime tipificado no artigo 129, §2º, III e IV, do Código Penal, mantida pelo Juízo ad quem em 10 anos de reclusão... , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 169.944, assim ementado...-12-09). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

ao crime tipificado no artigo 129, §2º, III e IV, do Código Penal, mantida pelo Juízo ad quem em 10 anos de reclusão... , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de no. 169.944, assim ementado...-12-09). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão...

Pg. 207. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/06/2017

gravíssima (art. 129, §2º, I e III do Código Penal), cuja pena máxima é de 08 (oito) anos. Art. 129. Ofender a integridade.... Nos termos do art. 109, I, do Código Penal Brasileiro, operase em vinte anos a prescrição se o máximo da pena é superior... para efetivar-se a punição do Estado é de 20 anos, de acordo com o a...

Pg. 208. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/06/2017

no artigo 129, §2º, I e III, do Código Penal, porque operada a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos... dos crimes previstos no art. 12 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e no art. 331 do Código Penal, ocorridos... do art. 107, IV c/c o art. 109, III, do Código Penal. Transitada em julgado a...

Andamento do Processo n. 0304168-82.2015.8.05.0146 - Execução da Pena - Execução Penal - 08/06/2017 do TJBA

ajuizado por Vitor Douglas Gonçalves Pires, condenado (a) pela prática do crime tipificado no art. 129, § 2º, III do CP... de junho de 2017. PAULO NEY DE ARAÚJO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Caderno 2 – Entrância Final Editais Vara do Júri Relação 0039/2017...Andamento do Processo n. 0304168-82.2015.8.05.0146 - E...

Pg. 827. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2017

Pires, condenado (a) pela prática do crime tipificado no art. 129 , § 2º , III do CP , pelo (s) qual (is) obteve a pena..., conforme disposto no artigo 124 , § 1º , I da LEP e artigo 30, inciso I do provimento 03/2017 CGJ. Expediente satisfeito... 124 , § 1º , I da LEP e artigo 30, inciso I do provimento 03/2017 CGJ. ...

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