Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2 o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
II – saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
III – educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 3 o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 4º (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 0007512-20.2018.8.14.0040 - Ação de Modificação de Guarda C/c Alimentos e Pedido Liminar de Alimentos Provisórios - 19/01/2021 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0000220-51.2020.8.04.2801 - Procedimento Ordinário / Alimentos - 19/01/2021 do TJAM

.S.O.B aos genitores, tendo como base de moradia, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, a residência... do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, conforme …

Página 1510 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

redação do art. 1583 § 1º e art. 1584 , §º 5, ambos do Código Civil brasileiro, a guarda unilateral deve ser atribuída... em análise, propiciando melhor atendimento das filhas em todos os aspectos, …

Página 645 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2021

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Andamento do Processo n. 0711949-83.2020.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2021 do TJDF

1.583 , caput e § 1.º , do Código Civil ; e, 2) EXONERAR B.A.D. do pagamento da prestação alimentícia devida à filha... deverá ser publicada no órgão oficial, a teor do disposto no artigo 346 do Cód…

Andamento do Processo n. 0001351-03.2020.8.04.5601 - Procedimento Ordinário / Dissolução - 18/01/2021 do TJAM

, o que faço com arrimo no art. 33 e s.s. do ECA c.c. 1.583 e 1.584 do Código Civil. Determino ainda que deverá haver... neste caso ser aplicado do § 4º do art. 1.584 do Código Civil.Fixo alimentos …

Andamento do Processo n. 0000449-50.2020.8.04.5601 - Guarda / Guarda - 18/01/2021 do TJAM

da inexistência de diálogo ou acordo entre os pais quanto ao assunto (arts. 1.583 e 1.584, § 2º, do Código Civil.... 1.584 do Código Civil.DEFIRO liminar para conceder imediato efeito à …

Andamento do Processo n. 0714014-51.2020.8.07.0009 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 18/01/2021 do TJDF

dos filhos comuns dos interessados a ambos os genitores, na forma compartilhada, nos termos do artigo 1.583 , § 2.º , do Código... , inciso III , alínea ?b?, do Código de Processo Civil . Sem …

Andamento do Processo n. 0767440-83.2020.8.04.0001 - Ação de Exigir Contas / Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - 18/01/2021 do TJAM

, do artigo 1.583, § 5º, do Código Civil Brasileiro não autoriza o alimentante pleitear prestação de contas... na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e …

Página 656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

do poder familiar do filho em comum, conforme artigo 1.583, § 1º, do Código Civil. Destarte, elejo a guarda... reconhecendo a aplicação da guarda compartilhada quando há litígio, vez que deve …