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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

O instituto da guarda compartilhada à luz da Lei 13.058/2014

10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada.... 1.583, § 3º, do Código Civil. Preconiza o art. 1.583, § 3º, do Código Civil “na guarda compartilhada, a cidade considerada.... 1.583 e 1.584 do Código Civil, trata-se de uma efetiva expressão do princ...

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artigo 1583, § 3º do Código Civil. 2-) Oportunamente, tornem os autos conclusos.Int. - ADV: WAGNER PERES SANTIAGO (OAB... prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 1001935-44.2017.8.26.0008 - Divórcio Consensual ...

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da criança, a guarda deverá ser estabelecida em sua forma compartilhada, conforme disposto no artigo 1.583 do Código Civil... que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.O réu foi regularmente citado (fl... que, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo...

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.c. o art. 355 , inciso I , ambos no Novo Código de Processo Civil e arts. 1.583 , parágrafo segundo e 1.694 , parágrafo... primeiro, ambos do Código Civil , a fim de:a) CONCEDER a guarda definitiva dos autores IGOR DE SOUZA FERREIRA , ÁGATA... decisão será recebido apenas no efeito devolutivo, em virtude do disposto n...

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Pg. 3254. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

ANO DE 2014, TAL MODALIDADE PASSOU A SER A REGRA E NAO MAIS EXCECAO. O CODIGO CIVIL TRATA DO ASSUNTO E M SEU ART. 1.583... NEGOCIAR E TRANSIGIR, SOB PENA DE MULTA, NAO SE A DMITINDO A JUNTADA POSTERIOR (ART. 334, 10, DO CPC). INTIMEM-SE. SAO... OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI (ART. 319, CPC) E DEFIRO O PEDIDO DE GRATUID...

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