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24 de outubro de 2017
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 664. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

possibilidade do genitor supervisionar o interesse das filhas (Artigo 1.583, parágrafo 3º, do Código Civil). No mais, não se vislumbra perigo de dano irreparável ao agravante no aguardo do

Pg. 80. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2017

O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Gabriel Stagi Hossmann - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Itatiaia, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele

Pg. 197. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

001/1.14.0254799-5 (CNJ 0010823-07.2014.8.21.3001) -A.C.C.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X G.C.C.S. (PP. EDUARDO LOPES MORAES 64921/RS E JUÇARA BEATRIZ LOPES MORAES 13014/RS). ANTE A DECISÃO DE

Pg. 846. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2017

ADV: ICARO ERNEMILIO RODRIGUES COELHO (OAB 26015/CE), IGOR XIMENES GONÇALVES (OAB 26755/CE), DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SÁ BARRETO (OAB 13704/CE) - Processo 0159357-20.2013.8.06.0001 - Divórcio

Pg. 2087. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

da justiça, sancionado com multa, nos termos do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil;4-Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, com a ressalva de que a contestação, se o caso,

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

filho(s) (artigo 1.584, §3º, do Código Civil) - que, por sinal, nunca pode ser confundido com guarda alternada ou alternância de residências - e, IV - eventuais sanções aplicáveis pelo descumprimento

Pg. 2215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Contador para apresentar novo cálculo, observando-se os critérios acima citados.Com a vinda, dê-se vista do cálculo às partes. Intime-se.Mauá, 18 de outubro de 2017. - ADV: NADIA GALVANO MACHADO (OAB

Pg. 3333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

começado a trabalhar como cuidadora, fazendo jornadas de 12x36, deixando o menor sob cuidados de terceiros. Por essa razão, o autor se mudou para endereço perto da residência da requerida, ficando

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

audiência de fls. 446.v.). Destarte, passo à análise dos bens arrolados como objeto de partilha, quais sejam: 1) Apartamento no Edifício Araçá (devidamente identificado na exordial) nesta cidade. O

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

deve estar em casa para receber a criança. Outrossim, eventuais atrasos devem ser comunicados à materna previamente. Do mesmo modo, a mãe deve procurar marcar suas viagens a trabalho no período em

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