Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
II – saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
III – educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 0000666-92.2020.8.17.0990 - Homologação da Transação Extrajudicial - 28/02/2020 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0000663-40.2020.8.17.0990 - Homologação da Transação Extrajudicial - 28/02/2020 do TJPE

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Andamento do Processo n. 1011887-13.2016.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - 28/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000252-50.2020.8.26.0471 - Cumprimento Provisório de Sentença - 28/02/2020 do TJSP

do mesmo dever de guarda por ambos os pais” Conforme dispõe o artigo 1.583 , do Código Civil : “A guarda será unilateral...Andamento do Processo n. 0000252-50.2020.8.26.0471 - Cumprimento …

Andamento do Processo n. 8001565-28.2019.8.05.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/02/2020 do TJBA

Andamento do Processo n. 8001565-28.2019.8.05.0244 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 28/02/2020 do TJBA PODER... a supervisionar os interesses dos filhos”. No que se refere à pensão …

Andamento do Processo n. 0703596-81.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TJDF

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Página 439 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Fevereiro de 2020

). E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, c/c art. 1583, §1º, art. 1696... realizado entre as partes. E, por conseguinte, nos termos do artig…

Página 441 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Fevereiro de 2020

). E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, c/c art. 1583, §1º, art. 1696... entre as partes. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, …

Página 3530 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

casal, que poderá ser unilateral ou compartilhada, nos termos do artigo 1.583 do Código Civil , sempre tendo-se em vista... com fundamento no artigo 487 , inciso III, alínea b, do Código de …

Página 3892 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

( Código Civil , artigo 1.583 , parágrafo 1º ), em virtude do fato de se encontrar o varão em paradeiro desconhecido... de alvará. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código