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16 de julho de 2018
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 0803941-39.2018.8.10.0001 - Guarda - 16/07/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0000219-50.2015.805.0235 - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJBA

e adolescentes. Sendo originalmente dos genitores, nos termos do artigo 1.583 do Código Civil como decorrência do exercício... IMPROCEDENTE o pedido , com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo de Processo Civil. Suspensas as custas em razão... a assistência econômica da menor. Destaque-se ainda que o própr...

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Civil , no seu artigo 1.583, estabelece que “no caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação... negativa, como aliás, já se vê do posicionamento da mais recente jurisprudência, posterior ao novo Código Civil. O Código... provido” (Apelação Cível 384.131.4/4-00, 10ª Câmara de Direito Privado...

Andamento do Processo n. 96126/2016 - Apelação - 16/07/2018 do TJMT

EM, QUANTO AOS FILHOS: ... II - EXERCER A GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA NOS TERMOS DO ART. 1.584;...”. E O ART. 1.583, § 1..., NOS TERMOS DO ART. 1.632 CC. INCONCEBÍVEL NO SISTEMA CIVIL BRASILEIRO O ESTABELECIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE AVÓS...-se a guarda compartilhada apenas entre os Genitores, a teor d...

Andamento do Processo n. 0206037-78.2017.8.04.0001 - Guarda / Seção Cível - 16/07/2018 do TJAM

ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família, conforme dispõe o art. 19 do ECA. Diante da nova ordem... jurídica implementada pela Lei n. 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra em nosso ordenamento... quando um dos genitores não estiver apto a exercer o poder familiar ou n...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2018

, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583, § 1º, do CC)”. SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0802693... de que esbarra no disposto no art. 1º da Lei 8.437/92 c/c art. 7º, §2º da Lei 12.016/09 e art. 2º-B da Lei 9.494/97... , o que se levaria a pressupor a divisão das obrigações en...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/07/2018

da filha, exercendo amplamente o poder familiar. Tal possibilidade encontra-se prevista no artigo 1583 do Código Civil..., do Código de Processo Civil/2015 c.c art. 226, § 6º da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para decretar o divórcio... redação do art. 266, §6º da Constituição Federal, in verbis: "o c...

Pg. 2105. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

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Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

jurisprudência, posterior ao novo Código Civil. O Código Civil , no seu artigo 1.583, estabelece que “no caso de dissolução... alcançada no momento à falta de harmonia Apelo não provido” (Apelação Cível 384.131.4/4-00, 10ª Câmara de Direito... Jurídico Brasileiro”, Dissertação de Mestrado apresentada ao Departament...

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