Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2 o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
II – saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
III – educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 3 o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 4º (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)
Marlon Zacarias, Estudante de Direito
há 2 horas

Apontamentos sobre a obrigação de depósito de pensão alimentícia em conta específica pelos cônjuges aos filhos menores.

o dever até então fixado a ensejar a sua revisão com amparo no art. 1.699 do Código Civil e no art. 15 da Lei 5.478/68... a eles destinados que, de acordo com o art. 1.703 do Código Civil

Andamento do Processo n. 1002386-18.2017.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 03/08/2020 do TJSP

da filha, conforme prescrito no artigo 1.583 , § 1º , do Código Civil . Como bem observado pela Representante do Ministério... previstos no artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil . O …

Andamento do Processo n. 7000935-20.2019.8.22.0016 - Guarda - 03/08/2020 do TJRO

CALAZANS, nos termos do art. 1583, § 1º e 1584, § 5º, ambos do Código Civil. Expeça-se o termo de guarda definitivo... ainda, nos termos do art. 1584, § 5º do Código Civil, detêm compatibilidade …

Página 2123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

material, moral e educacional ao infante (art. 33, ECA). Preceitua o Código Civil em seu art. 1.583, com a redação dada pela... do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, …

Página 1206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

.P.M. nos moldes do artigo 1.583 , § 1º , do Código Civil .; regulamentar as visitas nos termos da fundamentação. Considerando.... 139 , VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a …

Página 2816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

jurídica do pedido nos termos do art. 1.583, § 5.º do Código Civil, donde, em tese, a adequação do procedimento.... Fundamento e decido. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, …

Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

dos artigos 1.583, § 5º e 1589 do Código Civil é possível aferir que ao genitor que não detém a guarda do filho resta... 1016110-33.2019.8.26.0506) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - …

Página 34 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2020

Procedimento Comum - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil )/ Relações de Parentesco, de 0033167-56.2012.8.19.0204, movida... Pacheco de Oliveira, 129 - CEP: 21741-190 -Jardim Sulacap - Rio …

Página 103 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2020

de Transação Extrajudicial - Guarda (Art. 1583 a 1.586 Código Civil )/ Relações de Parentesco; Regulamentação de Visitas...Pg. 103. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Jane…

Página 1698 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2020

e ss do Código Civil). O requerimento de divórcio satisfaz às exigências do art. 226, § 6º da Constituição Federal..., com nova redação pela E.C. 66/2010, combinado com o art. 1.580, § 2º do Código