Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2 o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
II – saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
III – educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 3 o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
§ 4º (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)
Carlos Wilians, Advogado
há 7 horas

Modelo | Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ______________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) XXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão,…

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Carlos Wilians, Advogado
há 7 horas

Modelo | Ação de Modificação de Guarda de Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE. Distr. por Dependência Proc. FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE. Distr. por Dependência Proc. FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em…

Página 418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Processo 1001105-26.2021.8.26.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ivonete de Aguiar Ferreira - José Milton Ferreira de Santana e outros - Manifeste-se a…

Página 951 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

3 meses. Com a juntada dos documentos acima referidos, tornem os autos conclusos com urgência para análise. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Página 1198 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

j. 19.08.2015, unânime, DJe 01.09.2015)’’. ‘‘TJTO-004720) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. FINALIDADE DE EXCLUIR PATERNIDADE VOLUNTARIAMENTE…

Página 1292 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

que não estão comprovadas de plano as alegações de fato tecidas pela genitora, tampouco se verifica atual situação de risco a autorizar a antecipação da tutela pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Página 1293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

4- DA CONCLUSÃO Feito estudo social do caso a adolescente Ana Carolina Vieira Rodrigues declarou perante a equipe multidisciplinar que mora com sua avo materna desde os 08 anos de idade, que sua mae…

Página 3786 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2021

da guarda da menor, porquanto nenhum dos genitores existe para compor o núcleo familiar natural. No caso em tela, declarou a requerente (avó materna da menor) que desde o falecimento da mãe biológica…