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15 de dezembro de 2018
Artigo 1583 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1583 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1 º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5 º ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2 º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II – saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III – educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3 º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4 º (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 0000041-69.2004.8.17.0230 - Ação de Cobrança - 14/12/2018 do TJPE

:“ Fundamentação realizada oralmente, nos termos do provimento 10/2008-CGJ/TJPE. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... de Santana , resguardado o direito de visitação de forma livre pela genitora Roseane Maria dos Santos , conforme art. 1583..., §1º e 5º do Código Civil.Sem custas ou horários advocatícios por...

Andamento do Processo n. 0203833-61.2017.8.04.0001 - Guarda / Seção Cível - 14/12/2018 do TJAM

seio da sua família, conforme dispõe o art. 19 do ECA. Não se vislumbra nos autos informação que desabone a conduta... jurídica implementada pela Lei n. 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra em nosso ordenamento jurídico... não estiver apto a exercer o poder familiar ou não desejar a guarda do menor...

Andamento do Processo n. 0242771-62.2016.8.04.0001 - Guarda / Revisão - 14/12/2018 do TJAM

pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo... a ser criado e educado no seio da sua família, conforme dispõe o art. 19 do ECA. Diante da nova ordem jurídica implementada... pela Lei n. 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra em no...

Andamento do Processo n. 0246470-61.2016.8.04.0001 - Guarda / Seção Cível - 14/12/2018 do TJAM

útil do mês subsequente, o que faço com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o Requerido... criado e educado no seio da sua família, conforme dispõe o art. 19 do ECA. Diante da nova ordem jurídica implementada... pela Lei n. 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra em ...

Andamento do Processo n. 0613570-23.2017.8.04.0001 - Guarda / Seção Cível - 14/12/2018 do TJAM

dispõe o art. 19 do ECA. Diante da nova ordem jurídica implementada pela Lei n. 13.058/2014, a guarda compartilhada passou... do menor, nos termos dos arts. 1583, § 2º e 1584, § 2º, do CC, o que não se vislumbra in casu. Por força do art. 1584, § 2º..., podendo ser pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, o...

Andamento do Processo n. 0628392-85.2015.8.04.0001 - Guarda / Guarda - 14/12/2018 do TJAM

, nos termos dos arts. 1583, § 2º e 1584, § 2º, do CC. Por força do art. 1584, § 2º do CC, o Poder Judiciário deve sempre... e educado no seio da sua família, conforme dispõe o art. 19 do ECA. Não se vislumbra nos autos informação que desabone...-estar da criança. Diante da nova ordem jurídica implementada pela Lei n. ...

Andamento do Processo n. 0704488-80.2017.8.07.0004 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJDF

considerado também que Código Civil dispõe no art. 1.583, § 3º que: na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia... de referência para moradia do menor (art. 1.583, § 3º do Código Civil). Com espeque no art. 1.589 do Código Civil, impõe.... Pois bem. Dispõe o Código Civil no capítulo da proteção da pe...

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