Inciso V do Artigo 89 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

Art 89 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição federal e, especialmente, contra:
V - a probidade na administração;
Ellen Karen, Estudante de Direito
há 8 meses

A (in)aplicabilidade da prescrição intercorrente, face a lei n. 14.230, nos processos em trâmite

RESUMO O presente trabalho visa analisar uma das alterações advindas da lei 14.230, à Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A novel legislação, dentre outras alterações, introduz o instituto da…
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Controles da Administração Pública

RESUMO: O presente trabalho tem o escopo de apresentar as posições jurídicas pertinentes sobre a conceituação de determinadas espécies de controles exercidos pelos três poderes perante o ordenamento…
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Melissa Panucci, Estudante de Direito
há 8 anos

A Responsabilização Política do Presidente da República: Existem Elementos para o Impeachment da Presidente Dilma?

Feito por Ana Beatriz Zambotto Marcelli, Fernanda Alves Borsetti, Isabella de Almeida Garutti e Melissa Ferreira de Souza Panucci. Resumo Esta pesquisa tem como objetivo geral o estudo jurídico do…
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